REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO – PORTARIA NO 721, DE 15 DE MAIO DE 2017

Data: 29 de maio de 2017

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

(Publicação original no DOE/PA no 33.374, de 16 de maio de 2017, página 20.)

PORTARIA NO 721, DE 15 DE MAIO DE 2017.

Delega aos Coordenadores dos Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS, a competência para assinatura (eletrônica e manual) dos termos de compromisso de que tratam a Instrução Normativa no 02, de 18 de maio de 2016, e a Portaria no 508, de 7 de maio de 2015, da referida Secretaria, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, que institui o Código Florestal;

CONSIDERANDO que o § 6o do art. 5o da Lei Federal no 7.347, de 24 de julho de 1985, dispõe que os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta, com eficácia de título executivo extrajudicial;

CONSIDERANDO o art. 79-A da Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a possibilidade de celebração de termo de compromisso, com força de título executivo extrajudicial, entre os órgãos ambientais e as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores;

CONSIDERANDO o art. 5o -V da Lei Estadual no 5.752, de 26 de julho de 1993, inserido pela Lei Estadual no 8.096, de 1o de janeiro de 2015, determinando as competências e atribuições dos Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 1.066, de 19 de junho de 2008, alterado pelo Decreto Estadual no 1.346, de 24 de outubro de 2015, os quais dispõem sobre a regionalização do Estado do Pará;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa no 02, de 18 de maio de 2016, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS, que estabelece os procedimentos e critérios para adequação ambiental dos imóveis, cujo desmatamento tenha ocorrido após 22 de julho de 2008, nos termos da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012;

CONSIDERANDO a Portaria no 1.159, de 26 de junho de 2008, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS, que dispõe sobre a implementação das suas unidades regionais;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos e critérios para a celebração de termos de compromisso, pelos Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS,

RESOLVE:

Art. 1o Delegar aos Coordenadores dos Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS, a competência para assinatura (eletrônica e manual) dos termos de compromisso de que tratam a Instrução Normativa no 02, de 18 de maio de 2016, e a Portaria no 508, de 7 de maio de 2015, da referida Secretaria.

Art. 2o Para a celebração dos termos de compromisso, tratados nesta Portaria, além das regras previstas na Instrução Normativa no 02, de 2016, e na Portaria no 508, de 2015, da SEMAS, conforme o caso, também, deverão ser observadas as regras contantes na Portaria no 461, de 16 de março de 2012, da SEMAS, no que for compatível.

Art. 3o Ficam convalidados os termos de compromisso, a que se refere esta norma, já firmados pelos Coordenadores dos Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental, da SEMAS, desde que celebrados nos moldes desta Portaria.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 15 de maio de 2017.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará