PORTARIA NO 0794, DE 23 DE MAIO DE 2017

Data: 24 de maio de 2017

PORTARIA NO 0794, DE 23 DE MAIO DE 2017.

Anexo único – clique para fazer download.

Dispõe sobre a definição, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, da área de abrangência territorial para atuação dos Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará,

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público e de toda a coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações, nos termos do art. 225 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o inciso III, e os §§ 1o, 2o e 3o do art. 50, da Constituição do Estado do Pará, no que dispõe sobre os princípios da organização regional e a regionalização administrativa e seus limites, competências e sedes no âmbito do Estado do Pará;

CONSIDERANDO a edição da Lei Estadual no 8.096, de 01 de janeiro de 2015, que alterou as Leis Estaduais no 5.752/1993, determinando as competências e atribuições da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS e dos Órgãos e Entidades a ela vinculados;

CONSIDERANDO o art. 5o-V, da Lei Estadual no 5.752, de 26 de julho de 1993, inserido pela Lei no 8.096, de 01 de janeiro de 2015, determinando as competências e atribuições dos Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental da SEMAS;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 1.066, de 19 de junho de 2008, alterado pelo Decreto Estadual no 1.346, de 24 de outubro de 2015, os quais dispõem sobre a regionalização do Estado do Pará e dão outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria SEMAS no 1273, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a delegação de competências aos Coordenadores dos Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental – NURE`S, para prática de atos administrativos no âmbito da sua unidade e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o Sistema Estadual do Meio Ambiente – SISEMA no Estado do Pará, através da gestão ambiental desconcentrada, nos termos da legislação em vigor:

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos e critérios, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, para definir a competência territorial dos Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental – NURE’s, com fins à garantia da melhor prestação dos serviços a cargo deste Órgão Ambiental e,

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente, os da eficiência e publicidade.

RESOLVE:

Art. 1o Estabelecer, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará –SEMAS/PA, a competência territorial para atuação dos Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental – NURE’s, de acordo com os termos do art. 5o-V da Lei Estadual no 8.096, de 01 de janeiro de 2015.

Parágrafo único. As Regiões e Municípios a serem atendidos pelos Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental – NURE’s desta SEMAS estão definidos e especificados, conforme Anexo Único desta norma.

Art. 2o. Os Coordenadores dos Núcleos podem requerer ação subsidiária de outro Núcleo, visando recepcionar e adotar as medidas legais e pertinentes ao atendimento requerido junto à SEMAS pelo interessado, mediante justificativa exarada nos autos do processo ou documento.

§ 1o Para o cumprimento de que trata o caput deste artigo, os Coordenadores dos Núcleos envolvidos devem dar ciência e requerer o aval da Direção das Coordenadorias dos Núcleos Regionais, localizada na sede da SEMAS.

§ 2o O Núcleo Regional de Santarém atenderá os municípios pertencentes a Região do Tapajós, somente até a implementação do Núcleo Regional de Itaituba.

Art. 3o O exercício da gestão ambiental estadual desconcentrada deverá ocorrer em atenção e respeito às normas e legislações vigentes.

Art. 4o Os processos que já encontram-se protocolados nos Núcleos Regionais, até a data desta publicação, ainda que a área de localização esteja inserida em circunscrição diferente do que preceitua esta portaria, não serão objeto de redistribuição.

Art. 5o Os casos não estabelecidos nesta Portaria serão definidos pelo titular deste Órgão Ambiental, ouvindo os setores afins a matéria em questão, cabendo à Consultoria Jurídica proceder a análise da legalidade, exarando o respectivo parecer.

Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, de de 2017.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará