D E C R E T O Nº 1.759, DE 19 DE MAIO DE 2017 PUBLICADO NO DOE 33378 DE 22/05/17

Data: 23 de maio de 2017

D E C R E T O Nº 1.759, DE 19 DE MAIO DE 2017

Institui o Comitê Técnico Estadual de Apoio ao Gerenciamento Costeiro do Pará (CT-GERCO/PA), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que o Gerenciamento Costeiro constitui um instrumento de ação da Política Estadual de Meio Ambiente do Estado do Pará, conforme o art. 72 da Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995;

Considerando a Portaria nº 131, de 27 de março de 2006, da então Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM), que instituiu, no âmbito da SECTAM, o Comitê Técnico Estadual de Apoio ao Gerenciamento Costeiro do Pará (CT-GERCO/PA);

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 1.794, de 15 de julho de 2009, que criou a Comissão Técnica do Estado do Pará (CTE/PA) para acompanhamento do Projeto de Gestão Integrada da Orla Flúvio-Marítima;

Considerando a Portaria nº 2.586, de 17 de setembro de 2009, da então Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), que institui o Regimento Interno da Comissão Técnica Estadual do Projeto de Gestão Integrada da Orla Flúvio-Marítima do Estado do Pará;

Considerando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) é o órgão da Administração Direta Estadual responsável por promover a gestão ambiental integrada, compartilhada e eficiente, compatível com o desenvolvimento sustentável, assegurando a preservação, a conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica constituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), o Comitê Técnico de Apoio ao Gerenciamento Costeiro do Estado do Pará (CT-GERCO/ PA), com o objetivo de promover e fortalecer as ações referentes ao Gerenciamento Costeiro no Estado, além de proporcionar a participação dos órgãos e entidades que atuam na zona costeira paraense.

Art. 2º As ações do Comitê serão desenvolvidas em consonância com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) e a Política Estadual de Meio Ambiente.

Art. 3º O CT-GERCO/PA será composto por um representante e respectivo suplente, dos órgãos e entidades a seguir indicados:

I – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS);
II – Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará (SPU/PA);
III – Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Estado do Pará (MPF/PA);
IV – Advocacia-Geral da União no Estado do Pará (AGU/PA);
V – Ministério Público do Estado do Pará (MPE);
VI – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção PA (OAB/PA);
VII – Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH)/Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/PA);
VIII – Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE/PA);
IX – Universidade Federal do Pará (UFPA);
X – Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA);
XI – Instituto Federal do Pará (IFPA);
XII – Universidade do Estado do Pará (UEPA);
XIII – Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG);
XIV – Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (FAPESPA)
XV – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);
XVI – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
XVII – Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (IDEFLOR-Bio);
XVIII – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (EMATER/PA);
XIX – Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM);
XX – Companhia de Pesquisas e Recursos Minerais (CPRM); XXI – Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística (IBGE);
XXII – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT);
XXIII – Secretaria de Estado de Turismo do Pará (SETUR);
XXIV – Secretaria de Estado de Transportes (SETRAN);
XXV – Companhia Docas do Pará (CDP);
XXVI – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP);
XXVII – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (SEDOP);
XXVIII – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME);
XXIX – Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ);
XXX – Capitania dos Portos da Amazônia Oriental (CPAOR);
XXXI – Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);
XXXII – Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON);
XXXIII – Corpo de Bombeiros Militar do Pará/Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC);
XXXIV – Polícia Civil do Estado do Pará/Divisão Especializada em Meio Ambiente (DEMA);
XXXV – Polícia Militar do Pará/Batalhão de Polícia Ambiental (BPA);
XXXVI – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG).

Art. 4º O CT-GERCO/PA poderá, eventualmente, solicitar o apoio de órgãos e entidades de caráter público ou privado e do terceiro setor, que, por sua experiência e natureza de atuação nos espaços costeiros, estuarinos e fluviais paraenses, possam contribuir para a implementação e o desenvolvimento dos instrumentos e atividades do Gerenciamento Costeiro no Estado do Pará.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) exercerá a coordenação das atividades desenvolvidas pelo CT-GERCO/PA.

§ 1º Nas ações relativas ao Projeto Orla a coordenação das atividades será desenvolvida conjuntamente com a Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará (SPU/PA).

§ 2º As atribuições da coordenação, mencionada no caput deste artigo, serão defi nidas em regimento próprio.

Art. 6º Compete ao CT-GERCO/PA a edição de seu Regimento Interno, disciplinando as normas de seu funcionamento, a ser homologado por decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições anteriores.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de maio de 2017.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará