D E C R E T O Nº 1.745, DE 26 DE ABRIL DE 2017

Data: 27 de abril de 2017

Publicado por DOE nº 33362 de 27 de abril de 2017

Institui a Política de Desenvolvimento Harmônico Sustentável do Estado do Pará – Pará Sustentável, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e

Considerando que é atribuição do Estado regular e fomentar as atividades econômicas, conforme prevê o art. 174 da Constituição Federal e art. 230 da Constituição do Estadual;

Considerando que os princípios gerais do desenvolvimento econômico estabelecidos no art. 230 da Constituição Estadual, em especial o disposto nos incisos III, IV e V, determinam que deverá o Estado compatibilizar, no planejamento de seu desenvolvimento, o crescimento da produção e renda com a sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas Regiões;

Considerando que a elaboração e implantação de políticas setoriais deverá priorizar a desconcentração espacial das atividades econômicas e o melhor aproveitamento de suas potencialidades locais e regionais, bem como, na concepção de políticas e planos estaduais, promover a participação de entidades representativas dos agentes econômicos e trabalhadores, na forma da lei;

Considerando que é competência do Estado realizar a defesa, conservação, preservação e controle do meio ambiente, conforme o art. 255 da Constituição Estadual, zelando pela conservação das florestas e reservas extrativistas, fomentando a restauração de áreas já degradadas ou exauridas; protegendo as áreas de preservação dos corpos aquáticos, principalmente as nascentes, inclusive os “olhos d’água”, assegurando a diversidade das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar o patrimônio genético, biológico, ecológico e paisagístico e defi nindo espaços territoriais a serem especialmente protegidos;

Considerando que é competência comum do Estado combater as causas da pobreza e os fatores de vulnerabilidade, assegurando aos cidadãos e suas famílias a proteção social, proporcionar os meios de pleno acesso a direitos fundamentais como educação, cultura, saúde e assistência pública, bem como dar proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência, promover ações de construção de moradias dignas e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, valendo-se de sua competência como ente federado na busca pela realização dos objetivos do Estado Brasileiro;

Considerando que compete ao Estado planejar e sistematizar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento, pautadas na proteção ambiental, erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades sociais, na inovação, agregação de valor e sustentabilidade,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Política de Desenvolvimento Harmônico Sustentável do Estado do Pará – Pará Sustentável, com a finalidade de coordenar ações governamentais e articular parcerias com o setor privado e sociedade civil organizada, visando promover o desenvolvimento sustentável do Estado.

§ 1º A Política de Desenvolvimento Harmônico Sustentável do Estado do Pará – Pará Sustentável promoverá a atuação integrada e sistêmica das seguintes políticas estaduais:

I – Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Pará – Pará 2030, que observará, além do previsto no Decreto nº 1.570, de 29 de junho de 2016, que o instituiu, as disposições do presente Decreto;

II – Pará Social, que coordenará as ações de promoção e proteção social, visando à emancipação e o protagonismo de famílias em situação de maior vulnerabilidade social;

III – Pará Ambiental, cuja finalidade é a proteção do meio ambiente, o combate ao desmatamento e a preservação da biodiversidade, assegurando crescimento econômico e social de forma simultânea;

IV – Municípios Sustentáveis, política estadual de fomento ao desenvolvimento municipal, a partir do planejamento integrado, governança interfederativa inovadora, assistência técnica e sistema de financiamento público e privado, a ser implantado nos municípios paraenses.

§ 2º As políticas mencionadas no caput e § 1º deste artigo serão objeto de regulamentação por ato normativo específico.

Art. 2º São diretrizes do Pará Sustentável:

I – promover o crescimento econômico sustentável do Estado;

II – fomentar a verticalização e inovação das cadeias produtivas no território paraense;

III – identificar potenciais de melhoria na infraestrutura local, visando à ampliação da capacidade de escoamento do Estado e avanço na qualidade de vida da população;

IV – promover o controle e redução do desmatamento no Estado mediante ações de prevenção e fiscalização, buscando reduzir a degradação e conter a perda da biodiversidade;

V – realizar o planejamento do desenvolvimento de áreas urbanas, periurbanas e rurais, estimulando a gestão sustentável da água, a redução e manejo de resíduos;

VI – incentivar o exercício da cidadania, fomentando o protagonismo social, autonomia e equidade por meio de ações centradas na família, com foco na superação da pobreza e participação efetiva no processo de desenvolvimento econômico e social;

VII – promover o acesso à rede de proteção e assistência social, estimulando a fruição de direitos socioassistenciais;

VIII – apoiar e reforçar o planejamento de desenvolvimento regional que garanta harmonia entre as ações econômicas, sociais e ambientais, assegurando padrões de produção e consumo sustentáveis;

IX – estabelecer novos mecanismos de governança no âmbito da gestão pública, com a ampliação dos espaços de participação coletiva e instituição de fóruns de discussão com os governos locais, setor privado e sociedade civil organizada.

Art. 3º A governança da Política de Desenvolvimento Harmônico Sustentável do Estado do Pará – Pará Sustentável será exercida pelo Sistema Integrado de Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentabilidade do Estado do Pará – SIDESS, instituído pelo Decreto nº 1.353, de 15 de agosto de 2015.

Parágrafo único. Caberá ao Centro de Monitoramento de Políticas Públicas do Estado do Pará realizar o monitoramento geoespacializado das políticas públicas e ações intersecretarias estaduais nas esferas econômica, social e ambiental, e junto às Regiões e Municípios, garantindo a transparência das informações.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de abril de 2017.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará