D E C R E T O Nº 1.745, DE 26 DE ABRIL DE 2017

Publicado por DOE nº 33362 de 27 de abril de 2017

Institui a Política de Desenvolvimento Harmônico Sustentável do Estado do Pará – Pará Sustentável, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e

Considerando que é atribuição do Estado regular e fomentar as atividades econômicas, conforme prevê o art. 174 da Constituição Federal e art. 230 da Constituição do Estadual;

Considerando que os princípios gerais do desenvolvimento econômico estabelecidos no art. 230 da Constituição Estadual, em especial o disposto nos incisos III, IV e V, determinam que deverá o Estado compatibilizar, no planejamento de seu desenvolvimento, o crescimento da produção e renda com a sua distribuição entre os vários segmentos da população e as diversas Regiões;

Considerando que a elaboração e implantação de políticas setoriais deverá priorizar a desconcentração espacial das atividades econômicas e o melhor aproveitamento de suas potencialidades locais e regionais, bem como, na concepção de políticas e planos estaduais, promover a participação de entidades representativas dos agentes econômicos e trabalhadores, na forma da lei;

Considerando que é competência do Estado realizar a defesa, conservação, preservação e controle do meio ambiente, conforme o art. 255 da Constituição Estadual, zelando pela conservação das florestas e reservas extrativistas, fomentando a restauração de áreas já degradadas ou exauridas; protegendo as áreas de preservação dos corpos aquáticos, principalmente as nascentes, inclusive os “olhos d’água”, assegurando a diversidade das espécies e dos ecossistemas, de modo a preservar o patrimônio genético, biológico, ecológico e paisagístico e defi nindo espaços territoriais a serem especialmente protegidos;

Considerando que é competência comum do Estado combater as causas da pobreza e os fatores de vulnerabilidade, assegurando aos cidadãos e suas famílias a proteção social, proporcionar os meios de pleno acesso a direitos fundamentais como educação, cultura, saúde e assistência pública, bem como dar proteção e garantia a pessoas portadoras de deficiência, promover ações de construção de moradias dignas e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, valendo-se de sua competência como ente federado na busca pela realização dos objetivos do Estado Brasileiro;

Considerando que compete ao Estado planejar e sistematizar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento, pautadas na proteção ambiental, erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades sociais, na inovação, agregação de valor e sustentabilidade,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Política de Desenvolvimento Harmônico Sustentável do Estado do Pará – Pará Sustentável, com a finalidade de coordenar ações governamentais e articular parcerias com o setor privado e sociedade civil organizada, visando promover o desenvolvimento sustentável do Estado.

§ 1º A Política de Desenvolvimento Harmônico Sustentável do Estado do Pará – Pará Sustentável promoverá a atuação integrada e sistêmica das seguintes políticas estaduais:

I – Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Pará – Pará 2030, que observará, além do previsto no Decreto nº 1.570, de 29 de junho de 2016, que o instituiu, as disposições do presente Decreto;

II – Pará Social, que coordenará as ações de promoção e proteção social, visando à emancipação e o protagonismo de famílias em situação de maior vulnerabilidade social;

III – Pará Ambiental, cuja finalidade é a proteção do meio ambiente, o combate ao desmatamento e a preservação da biodiversidade, assegurando crescimento econômico e social de forma simultânea;

IV – Municípios Sustentáveis, política estadual de fomento ao desenvolvimento municipal, a partir do planejamento integrado, governança interfederativa inovadora, assistência técnica e sistema de financiamento público e privado, a ser implantado nos municípios paraenses.

§ 2º As políticas mencionadas no caput e § 1º deste artigo serão objeto de regulamentação por ato normativo específico.

Art. 2º São diretrizes do Pará Sustentável:

I – promover o crescimento econômico sustentável do Estado;

II – fomentar a verticalização e inovação das cadeias produtivas no território paraense;

III – identificar potenciais de melhoria na infraestrutura local, visando à ampliação da capacidade de escoamento do Estado e avanço na qualidade de vida da população;

IV – promover o controle e redução do desmatamento no Estado mediante ações de prevenção e fiscalização, buscando reduzir a degradação e conter a perda da biodiversidade;

V – realizar o planejamento do desenvolvimento de áreas urbanas, periurbanas e rurais, estimulando a gestão sustentável da água, a redução e manejo de resíduos;

VI – incentivar o exercício da cidadania, fomentando o protagonismo social, autonomia e equidade por meio de ações centradas na família, com foco na superação da pobreza e participação efetiva no processo de desenvolvimento econômico e social;

VII – promover o acesso à rede de proteção e assistência social, estimulando a fruição de direitos socioassistenciais;

VIII – apoiar e reforçar o planejamento de desenvolvimento regional que garanta harmonia entre as ações econômicas, sociais e ambientais, assegurando padrões de produção e consumo sustentáveis;

IX – estabelecer novos mecanismos de governança no âmbito da gestão pública, com a ampliação dos espaços de participação coletiva e instituição de fóruns de discussão com os governos locais, setor privado e sociedade civil organizada.

Art. 3º A governança da Política de Desenvolvimento Harmônico Sustentável do Estado do Pará – Pará Sustentável será exercida pelo Sistema Integrado de Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentabilidade do Estado do Pará – SIDESS, instituído pelo Decreto nº 1.353, de 15 de agosto de 2015.

Parágrafo único. Caberá ao Centro de Monitoramento de Políticas Públicas do Estado do Pará realizar o monitoramento geoespacializado das políticas públicas e ações intersecretarias estaduais nas esferas econômica, social e ambiental, e junto às Regiões e Municípios, garantindo a transparência das informações.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de abril de 2017.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado