D E C R E T O Nº 1.739, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Data: 11 de abril de 2017

Decreto Estadual nº 1.739, de  7 de abril de 2017

Publicado no DOE nº 33351, de 10 de abril de 2017

Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Poder Executivo, e revoga os Decretos n° 503, de 29 de agosto de 2012, n° 945, de 14 de janeiro de 2014, e n° 1.513, de 30 de março de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III, V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas, dando cumprimento aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a necessidade de cumprir as metas estabelecidas no Programa de Ajuste Fiscal firmado com a União, evitando a aplicação de penalidades previstas no referido acordo;

Considerando a crise fiscal e financeira instalada no País, caracterizada por recessão econômica, inflação e juros altos, retração do produto interno bruto e queda de receitas transferidas da União para os Estados, agregada à necessidade de cumprir os desembolsos com as despesas decorrentes de vinculações constitucionais e legais de receitas nos limites estabelecidos;

Considerando finalmente, a transparência, o controle, o equilíbrio fiscal como requisitos próprios de governabilidade democrática e ainda a necessidade de aprimoramento das medidas desenvolvidas a partir da aplicação dos Decretos nº 1.347, de 25 de agosto de 2015, e nº 1.513, de 30 de março de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas de contenção de gastos, a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, independentemente da origem dos recursos financeiros a serem aplicados:

I – suspender:

a) realização de contratação de consultorias para a realização de serviço de qualquer natureza, excetuando-se as licitações com recursos de financiamentos e empréstimos e com recursos a fundo perdido com aplicação vinculada;

b) a participação de servidores em cursos, congressos, seminários e outros eventos congêneres dentro e fora do Estado, inclusive no exterior;

c) a celebração de aditivos em contratos administrativos que representem aumento de quantitativo anteriormente contratado e que impliquem em acréscimo no valor do contrato, exceto os que visam à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato administrativo, conforme garantido no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que atendidos os demais requisitos legais exigidos para a revisão contratual;

d) as ligações de telefone fixo para telefone móvel, ligações interurbanas e internacionais, com exceção das ligações realizadas pelos Gabinetes dos titulares dos órgãos e entidades e Secretários Adjuntos;

e) a contratação de linhas diretas analógicas individuais nos locais onde existam centrais privadas de comutação telefônica – CPCT com funções de PABX com DDR;

f) a realização de eventos que envolvam a contratação de serviços de buffet, locação de espaço, iluminação, sonorização, equipamentos de palcos e palanques e demais despesas afins, excetuando-se aqueles de representação institucional ou oficial do Poder Executivo Estadual, de responsabilidade ou autorizadas pela Casa Civil da Governadoria;

g) a aquisição de veículos, exceto os veículos adquiridos com recursos de financiamentos e empréstimos e com recursos a fundo perdido com aplicação vinculada, ou veículos destinados às ações finalísticas de fiscalização, saúde, educação e segurança;

h) a celebração de novos contratos de locação de imóveis destinados à instalação e ao funcionamento de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que implique em acréscimo de despesa;

i) aquisição de móveis, equipamentos e outros materiais permanentes, ressalvados aqueles destinados à instalação e à manutenção dos serviços essenciais e inadiáveis, devidamente justificados e submetidos ao Comitê Gestor – SIGOV.

II – Reduzir em 10% (dez por cento), comparativamente a média mensal praticada nos exercícios 2014, 2015 e 2016, por órgão e entidade, os gastos com:

a) a locação de veículos;

b) a impressão, suprimentos de informática e material de expediente;

c) a concessão de diárias;

d) a aquisição de passagens aéreas;

e) os contratos de vigilância, limpeza e conservação;

f) telefonia fi xa e móvel;

g) energia elétrica;

h) combustível;

i) consumo de água.

§ 1º Os custos com as remarcações de bilhetes de passagens aéreas ficam sob responsabilidade dos servidores, exceto se ocorrerem por interesse público, devidamente justifi cado e com prévia autorização superior.

§ 2º Excetuam-se do disposto na alínea “b” do inciso I deste artigo nos seguintes casos:

I – as agendas oficiais de trabalho, bem como os eventos nacionais de frequência anual ou periódica dos quais participem os Secretários e Dirigentes dos órgãos e entidades e servidores que nestes os acompanharem ou representarem, que devem ser precedidas de autorização do Chefe da Casa Civil;

II – a realização de curso por servidor ocupante de cargo efetivo e que não implique em custo, de qualquer natureza, para o Tesouro Estadual.

§ 3º Serão detalhados aos órgãos e entidades os limites mensais de cada item, os quais serão observados na definição das quotas orçamentárias, independente da origem dos recursos financeiros a serem aplicados e nas consequentes liberações financeiras dos recursos do Tesouro Estadual.

Art. 2º Ficam suspensas na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas as seguintes medidas:

I – novas contratações de servidores temporários;

II – os atos de nomeações para cargos comissionados e assemelhados com efeito retroativo;

III – criação de cargos, empregos ou funções;

IV – reestruturações de órgãos e entidades que impliquem em aumento de despesas;

V – criação de gratifi cações e adicionais ou alterações das existentes que impliquem em aumento de despesa;

VI – cessão de servidores com ônus para o governo do Estado do Pará;

VII – cessão de servidores em estágio probatório, ainda que sem ônus para o governo do Estado do Pará, exceto para exercício de cargo comissionado;

VIII – criação e implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração que impliquem em aumento de despesa;

IX – concessão de licença-prêmio e de licença para tratar de interesse particular quando gerarem a necessidade de substituição do servidor.

Art. 3º Fica determinado aos órgãos e entidades que procedam à revisão imediata do quantitativo de servidores temporários, com vistas à redução das despesas com pessoal.

Art. 4º Para o atendimento das necessidades de redução das despesas com pessoal aos limites legalmente estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 2000, os gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta integrantes do Poder Executivo Estadual deverão manter a redução, comparativamente ao exercício 2016, dos valores gastos com gratifi cações e vantagens variáveis, inclusive instituindo teto para o pagamento dessas vantagens.

Art. 5º Fica vedada a cessão de servidores de outras esferas de governo com ônus para o Governo do Estado do Pará.

Parágrafo único. Para as situações atualmente praticadas, fi ca determinada a avaliação e revisão do quantitativo de servidores cedidos, com vistas a adequar esse quantitativo à realidade econômica e fi nanceira do Estado e à real necessidade de manutenção desses servidores nos quadros do Executivo Estadual.

Art. 6º Fica determinado aos órgãos e entidades que mantenham a revisão do quantitativo de servidores cedidos para outras esferas de governo, com vistas à reversão do ônus para o órgão de destino.

Art. 7° A concessão da Gratifi cação de Tempo Integral prevista no art. 137 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e o pagamento pela realização de trabalho em horário extraordinário obedecerão ao seguinte disciplinamento:

I – a Gratifi cação de Tempo Integral obedecerá ao limite máximo mensal de 20% (vinte por cento) do total de servidores do órgão/entidade, cuja legislação permita a percepção da referida vantagem, observando-se o comprometimento de até 2% (dois pontos percentuais) do valor total da folha de pagamento do órgão/entidade;

II – o pagamento de horas extras fi ca limitado a 20 (vinte) horas extras mensais por servidor, cuja legislação permita a percepção da referida vantagem e observando-se o comprometimento máximo de até 2% (dois pontos percentuais) do valor total da folha de pagamento do órgão/entidade.

Parágrafo único. Em caso da não observância do disposto no caput deste artigo, fi ca a Secretaria de Estado de Administração autorizada a proceder à adequação dos limites estabelecidos no Sistema de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Estadual.

Art. 8º O pagamento de toda e qualquer despesa com pessoal gerada extra sistema de folha de pagamento do Estado deverá ser precedido de conferência e autorização da Secretaria de Estado de Administração, que encaminhará, respectivamente, à SEPLAN e à SEFA para disponibilização dos recursos orçamentários e financeiros.

Art. 9º Fica vedada a celebração de convênios e/ou contratos que tenham por finalidade a realização de projetos específicos que envolvam transferências de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social com a finalidade de custear despesas com passagens, diárias, nacionais e internacionais, para participação em eventos de qualquer natureza.

Art. 10. A utilização dos serviços de telefonia móvel, com ônus para o Estado do Pará, fica restrita, além do Governador e do Vice-Governador, às seguintes autoridades e ocupantes dos cargos:

I – Chefe da Casa Civil, Chefe da Casa Militar, Secretários de Estado, Procurador-Geral do Estado, dirigentes de Autarquias e Fundações Públicas, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante do Corpo de Bombeiros, Delegado-Geral da Polícia Civil, Auditor-Geral do Estado, Secretários Regionais de Governo;

II – Secretários Adjuntos, equivalentes e Ouvidor-Geral;

III – diretores e equivalentes;

IV – assessores de Comunicação e Chefes de Gabinete;

V – motoristas das autoridades mencionadas nos incisos I e II deste artigo;

VI – gestores de cada contrato relativo aos serviços de telefonia móvel;

VII – Coordenadores. Parágrafo único. Fica vedada a utilização de linha telefônica móvel pelos servidores elencados nos incisos II a VII deste artigo, que estiverem afastados regularmente do exercício do cargo.

Art. 11. As despesas com o uso dos serviços de telefonia móvel, à exceção dos utilizados pelo Governador e Vice-Governador, ficam estabelecidas ao uso mensal de:

I – R$ 300,00 (trezentos reais) para os servidores enumerados no inciso I do art. 10 deste Decreto;

II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os servidores enumerados no inciso II do art. 10 deste Decreto;

III – R$ 100,00 (cem reais) para os servidores enumerados nos incisos III e IV do art. 10 deste Decreto;

IV – R$ 30,00 (trinta reais) para os servidores enumerados no inciso VI do art. 10 deste Decreto;

V – ligações intragrupo, para os servidores enumerados nos incisos V e VII do art. 10 deste Decreto.

Parágrafo único. O uso de pacote de dados para smartphone e mini modem fica restrito aos servidores enumerados nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 10 deste Decreto.

Art. 12. Os veículos de representação serão de uso exclusivo dos Secretários e dirigentes de órgãos e entidades.

Parágrafo único. Os Secretários e Dirigentes dos órgãos e entidades deverão adotar medidas administrativas para otimizar o uso dos veículos de forma corporativa.

Art. 13. A Secretaria de Estado de Administração fica instituída como órgão gestor do Sistema de Compras Públicas do Poder Executivo Estadual.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Administração requisitará do órgão participante do registro de preços a manifestação de interesse em participar do processo licitatório, devendo este providenciar o encaminhamento, ao órgão promotor, de sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações ou projeto básico e termo de referência nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adequado ao registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda:

I – garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente;

II – tomar conhecimento da Ata de Registros de Preços, inclusive as respectivas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições.

§ 2º A Secretaria de Estado de Administração editará normas complementares necessárias ao bom funcionamento do Sistema de Compras Públicas do Poder Executivo Estadual.

Art. 14. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão solicitar à Secretaria de Estado de Administração a realização de procedimentos para Registro de Preços, para o atendimento das demandas relacionadas a bens e serviços referentes às suas atividades-fim.

§ 1° A solicitação será encaminhada em autos devidamente protocolados e numerados, contendo, no mínimo:

I – exposição de motivos para compra ou contratação pública;

II – delimitação e descrição do objeto da compra ou contratação;

III – termo de referência;

IV – pesquisa de mercado atualizada;

V – minuta de edital e anexos;

VI – manifestação jurídica, na forma da lei;

VII – autorização da autoridade competente do órgão demandante para prosseguimento do processo.

§ 2° O Subgrupo do Componente Racionalização de Gastos e Sistema de Custos no Setor Público – SIGOV, mediante análise técnica, verificará a admissibilidade da demanda formulada pelo órgão requerente, segundo critérios estabelecidos no art. 4º, do Decreto n° 876, de 29 de outubro de 2013.

§ 3º Admitida o processamento da solicitação, a SEAD, através da Diretoria de Gestão da Cadeia Logística do Estado – DGL, providenciará a abertura de Intenção de Registro de Preços – IRP aos entes da administração pública estadual que habitualmente demandem o objeto a ser contratado.

§ 4º Precede a homologação do certame a análise e parecer de conformidade da Auditoria Geral do Estado acerca dos atos praticados no curso do procedimento licitatório.

§ 5° Os órgãos e entidades da área da saúde poderão realizar Registros de Preço destinados à aquisição de produtos e serviços para atender necessidades específicas relacionadas às suas atividades fi ns.

Art. 15. Nas licitações para registro de preços processadas pela Secretaria de Estado de Administração, fica instituído, como autoridade competente, na forma prevista na Lei nº 8.666, de 1993, o Comitê Gestor do SIGOV.

Parágrafo único. São atribuições do Comitê Gestor do SIGOV, na qualidade de autoridade competente, à prática dos seguintes atos:

I – designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio

II – autorizar o início do processo licitatório;

III – autorizar a publicação do edital;

IV – decidir os recursos contra atos do Pregoeiro quando este mantiver sua decisão;

V – adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI – homologar o resultado da licitação.

Art. 16. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, reavaliar a vantajosidade e economicidade dos contratos administrativos em execução com saldos individuais iguais ou superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), exceto os contratos referentes a realização de obras e os que visam atender a transferências vinculadas.

Parágrafo único. O levantamento referido no caput será submetido ao Comitê Gestor – SIGOV, que deliberará sobre a continuidade, redução ou encerramento do contrato administrativo.

Art. 17. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão, com o apoio da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Pará – PRODEPA, identifi car e estabelecer parâmetros de tecnologias da informação para uso corporativo, estruturante e estratégico na Administração Pública.

Art. 18. Fica vedado aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual contratar serviços de apoio técnico e administrativo e adquirir bens necessários à gestão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações do Estado, sem a anuência da PRODEPA.

Art. 19. Nas renovações de contratos de natureza continuada e de aluguel de imóvel, sem prejuízo das demais medidas disciplinadas neste Decreto, deverão ser adotadas medidas junto às contratadas para repactuação, objetivando redução do preço originalmente contratado e/ou a renúncia à aplicação da cláusula de reajuste.

Art. 20. A observância e cumprimento das disposições e diretrizes disciplinadas por este Decreto são da responsabilidade dos Secretários, Secretários Adjuntos, Dirigentes e assemelhados e Diretores Administrativo-Financeiro e/ou Ordenadores de Despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

§ 1º Os órgãos e entidades deverão adequar suas Unidades Administrativas e Controles Internos para o assessoramento tempestivo quanto ao levantamento, acompanhamento, atendimento e demonstração dos resultados no âmbito de suas áreas, através de relatório bimestral, que deverá ser encaminhado ao gestor do órgão/entidade.

§ 2º O acompanhamento das estratégias adotadas e sua avaliação e aperfeiçoamento ocorrerá, de forma contínua e permanente, objetivando contribuir para redução das despesas públicas no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, pelo(s):

I – Órgãos Componentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, de forma centralizada e/ou descentralizada;

II – Comitê Gestor do SIGOV.

Art. 21. As disposições deste Decreto se aplicam também às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista consideradas dependentes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 22. As exceções as regras estabelecidas neste Decreto serão submetidas à deliberação do Comitê Gestor do SIGOV.

Art. 23. As disposições contidas neste Decreto aplicam-se a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, independentemente da origem dos recursos financeiros a serem aplicados.

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n° 503, de 29 de agosto de 2012, n° 945, de 14 de janeiro de 2014, e n° 1.513, de 30 de março de 2016.

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de abril de 2017.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará