DECRETO Nº 1.697, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017

Data: 7 de março de 2017

Publicado no DOE Nº 33310, página 6

Regulamenta o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará – COEMA/PA, e dá outras Providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 255, inciso VIII, da Constituição do Estado do Pará, que trata sobre a criação de conselho específico voltado para questões ambientais, além de dispor, dentre outras, de suas competências;

Considerando a Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993, alterada pela Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, notadamente com relação às modificações na estrutura da Administração Pública e do Poder Executivo Estadual;

Considerando a competência do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993, alterada pela Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015;

Considerando o Parecer nº. 525/2016 da Procuradoria-Geral do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º O Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado do Pará – COEMA/PA, órgão consultivo, deliberativo e normativo, integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA e vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA passa a ser regulamentado por este Decreto.

Art. 2º O COEMA/PA, nos termos do art. 255, inciso VIII, da Constituição Estadual, terá na sua composição o Poder Público e majoritariamente a Sociedade Civil, conforme relação a seguir disposta:

I – representantes da sociedade civil, sendo dois (02) membros de cada entidade, sendo um titular e um suplente, a seguir:

a) Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Regional do Pará – OAB/PA;

b) Sindicato dos Servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará;

c) Federação das Indústrias do Estado do Pará – FIEPA/PA;

d) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Pará – FAEPA/PA;

e) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará – FETAGRI/PA;

f) Associação Profi ssional dos Geólogos da Amazônia – APGAM;

g) Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado do Pará – FETIPA;

h) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA;

i) Universidade Estadual do Pará – UEPA;

j) Fórum dos Secretários Municipais de Meio Ambiente;

k) 4 (quatro) organizações ambientalistas não governamentais com atuação em todo o território estadual.

II – representantes do Poder Público, sendo dois (02) membros de cada entidade, sendo um titular e um suplente, a seguir:

a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA;

b) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca do Pará – SEDAP/PA;

c) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia do Pará – SEDEME/PA;

d) Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará – SESPA;

e) Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará – SEGUP/PA;

f) Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda do Pará – SEASTER/PA;

g) Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará;

h) Instituto de Terras do Pará – ITERPA;

i) Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – IDEFLOR-Bio/PA;

j) Secretaria de Estado de Planejamento do Pará – SEPLAN/PA;

k) Ministério Público do Estado do Pará – MPE/PA;

l) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC/PA;

m) Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Educação Profi ssional e Tecnológica – SECTET/PA.

§ 1º Os membros do COEMA/PA serão nomeados, através de Decreto, pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual período, nos termos do art. 321 da Constituição Estadual.

§ 2º As organizações ambientalistas não governamentais de que trata a alínea ‘k’, Inciso I, deste artigo serão escolhidas pelo Plenário do COEMA e a indicação dos representantes será encaminhada ao Governador do Estado para avaliação e nomeação.

Art. 3º A Presidência do COEMA/PA será exercida pelo Secretário da SEMAS/PA, que será substituído, nas suas faltas e impedimentos, por quem estiver respondendo pela SEMAS/PA, e, na falta ou impedimentos deste, pelo conselheiro mais idoso presente à reunião.

Art. 4º O COEMA/PA terá como Secretário Executivo o Secretário Adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do COEMA terá sua organização defi nida pelo Regimento Interno.

Art. 5º O Conselho reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada 3 (três) meses, na capital do Estado do Pará, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria, ou a requerimento da maioria simples de seus membros.

§ 1º As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora da capital do Estado do Pará, sempre que razões superiores de conveniência técnica ou política assim o exigirem.

§ 2º O COEMA se reunirá em sessão pública, com a presença de, pelo menos, 15 (quinze) de seus membros e deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente além do voto pessoal, o de

qualidade.

§ 3º Os membros do Conselho se manifestarão através de parecer circunstanciado, o qual será apreciado por todos os integrantes.

§ 4º As decisões do COEMA/PA tomarão a forma de Resolução que será publicada no Diário Ofi cial do Estado.

Art. 6º Os órgãos e entidades da Administração Estadual, inclusive as Fundações mantidas pelo Estado, deverão, quando solicitado pelo Secretário-Executivo do Conselho, prestar, a este, informações e fornecer dados e estudos pertinentes às suas respectivas áreas de atuação, necessários à instrução de matéria a ser examinada pelo COEMA/PA.

Art. 7º Por iniciativa do Presidente do COEMA/PA ou por proposição de Conselheiro, aprovada por maioria simples de votos, poderão ser convidadas outras autoridades ou personalidades, de reconhecido saber em suas especialidades, a fi m de opinarem sobre temas específicos.

Art. 8º A SEMAS prestará apoio logístico ao COEMA, cabendo ao IDEFLOR-Bio, no âmbito de suas competências, prestar apoio técnico e operacional ao Conselho.

Art. 9º As normas internas de organização e funcionamento do COEMA/PA constarão de Regimento Interno, aprovado por resolução do colegiado e homologado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 10. Ficam revogados o Decreto Estadual nº 1.859, de 16 de setembro de 1993, o Decreto nº 2968, de 10 de outubro de 1994, e demais disposições em contrário.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 DE FEVEREIRO DE 2017.

JOSÉ DA CRUZ MARINHO

Governador do Estado em exercício

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará