DECRETO Nº 1.696, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017

Data: 7 de março de 2017

D E C R E T O Nº 1.696, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2017

Publicado no DOE Nº 33310, página 06

Anexo Único

Revoga o Decreto Estadual nº 775, de 26 de junho de 2013, dando nova regulamentação a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que o art. 225, § 2º, da Constituição do Estado do Pará, assegura tratamento especial quanto ao crédito das parcelas decorrentes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos Municípios que tenham parte de seus territórios integrados por unidades

de conservação ambiental;

Considerando que a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, indica como benefi ciários para o recebimento do ICMS Verde, os Municípios que atendam o critério ecológico e abriguem em seu território unidades de conservação e outras áreas protegidas,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O critério ecológico para crédito das parcelas de receita de que trata a Lei no 7.638, de 12 de julho de 2012, obedecerá à regulamentação prevista neste Decreto e às normas complementares

estabelecidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS e a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA.

Art. 2º A parcela de ICMS distribuída segundo o critério ecológico será designada “ICMS Verde”, para os fins da política fiscal e de meio ambiente do Estado do Pará.

CAPÍTULO II

DOS PERCENTUAIS, PERÍODO DE CÁLCULO E REPASSE AOS MUNICÍPIOS

Art. 3º O ICMS Verde será implantado de forma sucessiva, anual e progressiva, sendo calculado e repassado aos Municípios juntamente com as demais parcelas do ICMS, de acordo com os seguintes percentuais e cronograma:

I – 2% (dois por cento) referente ao ano-base 2012, calculado em 2013 e repassado em 2014;

II – 4% (quatro por cento) referente ao ano-base 2013, calculado em 2014 e repassado em 2015;

III – 6% (seis por cento) referente ao ano-base 2014, calculado em 2015 e repassado em 2016;

IV – 8% (oito por cento) referente ao ano-base 2015, calculado em 2016 e repassado em 2017.

§ 1º O percentual de repasse do ICMS Verde aos Municípios, a partir do ano de 2017, será fi xado em

8%, estabilizando o repasse neste percentual para os anos subsequentes, conforme o art. 8º da Lei nº 7.638, de 12 de julho de 2012.

CAPÍTULO III

DO CRITÉRIO ECOLÓGICO – GESTÃO AMBIENTAL

Seção I

Dos Fatores e Indicadores Ambientais e de Gestão

Art. 4º O repasse do ICMS Verde aos Municípios, a partir do ano de 2017, será estabelecido de acordo com as dimensões dos indicadores ambientais constantes neste Decreto, a partir da seguinte forma:

I – o Fator 1, denominado de Regularização Ambiental, representa a dimensão que avalia o esforço municipal quanto aos processos de adequações ambientais dos produtores rurais, e é composto pelas seguintes variáveis (Cadastro Ambiental Rural – CAR; Área de Preservação Permanente – APP; Reserva Legal – RL e a Área Degradada – AD);

II – o Fator 2, denominado de Gestão Territorial, representa a dimensão que mede o impacto territorial das áreas protegidas e a gestão sobre as unidades de conservação, e é composto pelas seguintes variáveis (Áreas Protegidas de Uso Restrito; Áreas Protegidas de Uso Sustentável; Desflorestamento e Desflorestamento em Áreas Protegidas);

III – o Fator 3, denominado de Estoque Florestal, representa a dimensão que mede o remanescente florestal do Município analisado, ou seja, o percentual de cobertura vegetal ainda existente, e é formado por um única variável (Remanescente Florestal);

IV – o Fator 4, denominado de Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal, representa a dimensão que mede a capacidade de exercício da gestão ambiental municipal para licenciamento de impacto local, fiscalização e outras atividades, e é composto por uma única variável (Capacidade de Exercício da Gestão Ambiental).

§ 1º Os critérios técnicos de alocação de recursos e os índices percentuais relativos a cada Município serão definidos e calculados pelo órgão ambiental estadual.

§ 2º Os fatores e as variáveis empregadas no modelo de cálculo serão reavaliados anualmente, podendo ser acrescidos, alterados ou excluídos em face de mudanças na base de dados utilizada pelo órgão ambiental, consoante detalhamento objeto de Instrução Normativa a ser expedida pela SEMAS, ouvidos os prefeitos Municipais e as Associações de Municípios ou seus representantes.

Seção II

Do Processo de Determinação dos Fatores e Atribuição de Pesos

Art. 5º A metodologia utilizada na determinação dos índices emprega o modelo da análise fatorial, que corresponde a uma técnica multivariada de interdependência em que todas as variáveis são

simultaneamente consideradas.

Parágrafo único. O detalhamento da metodologia de cálculo do ICMS Verde está previsto no Anexo

Único deste Decreto.

CAPÍTULO IV

DO ÍNDICE DO ICMS VERDE

Seção I

Da Apuração do Índice

Art. 6º Para a apuração do índice do ICMS Verde – ICMSV será empregada a combinação dos escores fatoriais com o poder de explicação de cada um dos fatores determinados, e a soma proporcional que cada dimensão ou componente exerce sobre o Município analisado.

Seção II

Do Ajuste Final do Índice

Art. 7º A SEMAS fará o ajuste final do índice do ICMS Verde fixado em percentual de 8% (oito por cento), para os 144 (cento e quarenta e quatro) Municípios do Estado a ser repassado para a Secretaria de Estado da Fazenda com objetivo de compor um único índice do quota-parte.

Seção III

Da Publicidade dos Índices

Art. 8º A SEMAS publicará no Diário Oficial do Estado, até 31 de maio de cada ano, portaria contendo os índices provisórios do ICMS Verde e a metodologia de cálculo aplicada para a sua apuração em relação a todos os Municípios do Estado.

§ 1º Os Municípios terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação de que trata o caput deste artigo, para impugnar os índices ou metodologias utilizados na apuração.

§ 2º A SEMAS decidirá as impugnações de que trata o § 1º deste artigo, mediante análise técnica e jurídica, em 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da publicação dos índices provisórios.

Art. 9º Decididas as impugnações, será editada portaria contendo os índices definitivos do ICMS Verde para cada Município.

Art. 10. A SEFA publicará os índices fi nais do ICMS Verde em conjunto com os demais dados relativos ao ICMS quota-parte dos Municípios, na forma da legislação em vigor.

CAPÍTULO V

DO RECEBIMENTO, DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E DO APOIO AOS MUNICÍPIOS

Seção I

Dos Requisitos Para Recebimento do ICMS Verde

Art. 11. Para fruição do tratamento especial de que trata a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, cada Município organizará e manterá seu próprio Sistema Municipal do Meio Ambiente, obedecendo às diretrizes constantes no art. 3o da referida Lei, bem como os demais atos normativos e regulamentares da Política Estadual de Meio Ambiente e do Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA.

Parágrafo único.

A SEMAS apoiará, acompanhará e avaliará o funcionamento dos sistemas municipais de meio ambiente visando ao seu fortalecimento e integração ao SISEMA.

Seção II

Da Destinação dos Recursos e do Programa de Apoio aos Municípios

Art. 12. A destinação dos recursos oriundos do ICMS Verde será definida em legislação municipal, com ênfase na operacionalização do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e sua gestão pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 13. O Programa Municípios Verdes – PMV, instituído pelo Decreto Estadual nº 54, de 29 de março de 2011, mediante articulação entre a coordenação do programa e os órgãos executores, especialmente a SEMAS, estabelecerá as medidas de apoio aos Municípios, visando integrá-los ao tratamento especial de que trata a Lei nº 7.638, de 2012, e o presente Decreto, sem prejuízo de outros programas ou projetos que colaborem para a execução da finalidade aqui prevista.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. No caso de sobreposição entre critérios, Unidades de Conservação de categorias diferentes ou outras áreas protegidas, previstas em Lei, a SEMAS optará pela que resulte em maior vantagem ao Município beneficiário.

Art. 15. A SEMAS, em conjunto com a SEFA e a Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM, realizará campanha de divulgação do ICMS Verde buscando o engajamento da sociedade paraense em ações que visem a construção da cidadania fiscal.

Art. 16. A SEMAS e a SEFA expedirão as normas complementares ao presente Decreto, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto Estadual nº 775, de 26 de junho de 2013.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de fevereiro de 2017.

JOSÉ DA CRUZ MARINHO

Governador do Estado em exercício

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará