Workshop reúne técnicos de Estados da Amazônia Legal para discutir artigo 41 do Código Florestal

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Belém, 22/02/2017 – Representantes dos Estados que compõem o Fórum de Secretários de Meio Ambiente da Amazônia Legal reuniram-se nesta quarta-feira (22) no Centro Integrado de Monitoramento Ambiental (Cimam) do Governo do Pará, em Belém, para participar de uma oficina de trabalho com a finalidade de proposição da regulamentação do artigo 41 do Código Florestal. A iniciativa foi proposta pelo Fórum de Secretários e organizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), em parceria com o Programa Municípios Verdes (PMV), Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia (Idesam) e Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam).

Sancionado em 2012, o artigo 41 trata dos instrumentos econômicos para que produtores rurais conservem, regenerem suas florestas ou busquem a compensação do passivo ambiental das propriedades. A legislação estabelece prazos para regularização ambiental e, ao mesmo tempo, prevê incentivos do governo federal, para que isso seja acelerado e antecipado. Prevê também que as empresas façam a manutenção de Áreas de Preservação Permanentes (APPs), de reserva legal e de uso restrito do solo, além da conservação de recursos hídricos, entre outras medidas que somam para o desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.

Ao todo, serão dois dias de oficina, promovidos como parte da agenda do grupo de trabalho criado para debater a temática. Durante a abertura do evento, o titular da Semas, Luiz Fernandes, aproveitou para agradecer a presença dos representantes dos outros estados e enfatizou que é extremamente importante a participação de todos para se construir a proposta da regulamentação.

Com uma dinâmica participativa, na manhã do primeiro dia de evento, o foco foi apresentar o contexto nacional e internacional das políticas públicas federais e estaduais, e estruturar a proposta para regulamentação do artigo, analisando cada item para identificar quais temas demandam uma harmonização do programa no cenário nacional e subnacional. Na ocasião, estiveram presentes representantes do Pará e dos estados do Amapá, Amazonas, Acre, Maranhão, Tocantins, Roraima e Rondônia, que aproveitaram o encontro para comentar sobre as experiências positivas no âmbito de programas e políticas públicas ambientais.

Luiz Fernandes enfatizou que essa troca de experiências é fundamental entre os estados e explicou que foi encaminhado para o Ministério de Meio Ambiente (MMA) a proposta de criação do Conselho de Meio Ambiente da Amazônia Legal. “O Estado do Pará é pioneiro em uma série de ações, mas conhecer o trabalho de outros estados é importante, e trabalhar juntos é essencial. A criação do Conselho da Amazônia Legal vai facilitar essa integração”. O secretário também comentou sobre a iniciativa do Centro Integrado de Monitoramento Ambiental. “Estamos promovendo esse encontro no Cimam para que vocês possam conhecer esse espaço, que poderá ser utilizado por todos nós nessa troca de conhecimentos. As informações que vamos produzir aqui serão repassadas para os outros estados da Amazônia Legal para que possamos trabalhar em conjunto no monitoramento ambiental da nossa região”.

Para a moderadora do encontro, Erika Pinto, do Ipam, a regulamentação do artigo 41 é essencial. “Esse encontro é a oportunidade perfeita para extrair o máximo possível de todos e construir um conteúdo de qualidade. A discussão desse tema é uma necessidade, precisamos começar a reduzir as ameaças que isso representa para o setor agropecuário e outros setores, e esse debate tem que ser feito de forma integrada. Não dá mais para falar de conservação de forma separada. É urgente tratar disso juntos e conseguir extrair das políticas públicas o melhor que elas podem oferecer”.

A representante do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Márcia Catarina, enfatizou que o evento é muito oportuno. “O MMA participa desse evento com muita satisfação. Estamos fazendo um esforço no sentido de avançar na agenda de incentivos e construir junto com os setores uma agenda econômica para o setor ambiental, e esse esforço precisa de um engajamento muito forte dos estados. Precisamos articular essas iniciativas e implementar essa nova etapa da agenda ambiental que também é viável economicamente”.

Justiniano Netto, secretário extraordinário do PMV, comentou que o modelo atual de gestão ambiental necessita de melhorias. Para o gestor, é preciso criar um novo modelo de gestão através de alguns pilares, como a descentralização e o monitoramento e transparência, por exemplo. “O trabalho que a Semas tem feito ao fortalecer os órgãos locais de meio ambiente e implementar unidades regionais é um exemplo dessa nova gestão. É preciso trabalhar a descentralização, fazer uso das tecnologias disponíveis como o que vem sendo proposto no Cimam, reforçar o monitoramento e a transparência, e trabalhar os incentivos para a conservação e adequação ambiental”.

No período da tarde, a programação do evento contou com uma análise e discussão da minuta do regulamento do “Programa Nacional de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, produtividade agropecuária, florestal e promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável”, que foi dividida em duas etapas. A fase um, de índice estrutural, considera os princípios internacionais e nacionais, os objetivos, diretrizes e definições do artigo, serviços ambientais, ecossistêmicos, provedores, beneficiários e usuários pagadores de serviços ambientais. Além de instrumentos de fomento e incentivo, instrumentos econômicos, de execução, de resolução de conflitos e socioambientais.

Já a fase dois, de desenvolvimento de capítulos, seções e artigos, fez uma divisão de três grupos específicos, cada um debatendo uma temática do evento. O grupo 1 ficou responsável pelas instituições e gestão do programa, que envolve a supervisão, o monitoramento e a execução, por exemplo. O grupo 2 tratou da gestão técnica, como subprogramas, registros e inventários, que são instrumentos de planejamento. E, por último, o grupo 3 ficou responsável pelas salvaguardas socioambientais e cooperação técnico-científica, que são instrumentos de resolução de conflitos. Alguns dos objetivos do programa são a conservação ambiental e uma aliança que pode ser desenvolvida com a produção sustentável, bem como a promoção da conservação florestal e recuperação em escala nacional da melhoria de vida.

Erika Pinto, moderadora do encontro, destacou a importância da participação dos estados no debate sobre a regulamentação do artigo 41 do código florestal. “Os estados têm um papel fundamental na implantação dos instrumentos econômicos de todo o arcabouço legal desse artigo. O que nós vemos é um esforço muito fragmentado entre terceiro setor, estado e governo federal. Queremos juntá-los para que entendam todos os aspectos do artigo e o que a regulamentação dessa política representa. Também queremos que eles façam parte do processo de construção do decreto que vai regulamentar a lei quanto da implementação”, disse.

Além de gestores e técnicos da Semas e representantes da Amazônia Legal, também participaram do evento órgãos como o Programa Municípios Verdes (PMV), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa), Federação das Indústrias do Pará (Fiepa), Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Pará (Fetagri), Instituto The Nature Conservancy (TNC), Fundação Amazonas Sustentável (FAS), Organização Não-Governamental WWF, entre outros.

Ascom Semas

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