RESOLUÇÃO COEMA Nº 126, de 25 outubro de 2016

Data: 21 de novembro de 2016

RESOLUÇÃO COEMA Nº 126, de 25 outubro de 2016.

Recomenda  à  Secretaria  de  Meio  Ambiente  e  Sustentabilidade  do Estado do Pará – SEMAS a utilização da Avaliação Ambiental Estratégica – AAE como instrumento de avaliação dos impactos socioambientais  de  planos,  programas,  projetos  e  políticas  públicas para o Estado e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO PARÁ, no  uso  das  atribuições  que  lhes  são  conferidas  no  art.  4º  –  A  da  Lei  Estadual  nº  5.752,  de  26  de  agosto de 1993, com suas devidas alterações e;

CONSIDERANDO que a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81 tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da  qualidade  ambiental  propícia  à  vida,  visando  assegurar,  no  País,  condições  ao  desenvolvimento  socioeconômico,  aos  interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana;

CONSIDERANDO  a  Resolução  do  Conselho  Nacional  de  Meio  Ambiente  –  CONAMA  nº  237,  de  19  de  dezembro  de  1997,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  no  licenciamento  ambiental,  de  forma  a  efetivar  a  utilização  do  sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente;

CONDIDERANDO a Resolução CONAMA, nº 01, de 23 de janeiro de  1986,  que  estabelece  que  análise  dos  impactos  ambientais  de projetos e atividades, e de suas alternativas, deve ser feita por meio da identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância por meio de alguns critérios, entre os quais, as propriedades cumulativas e sinérgicas desses impactos;

CONSIDERANDO que os empreendimentos de objeto de Estudos de  Impacto  Ambiental  -EIA/  Relatório  de  Impacto  Ambiental  –  RIMA  geram  impactos  ambientais  e  sociais  que  afetam  a  qualidade ambiental e qualidade de vida;

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  adotar  mecanismos  para  a  Avaliação  Ambiental  Integrada  -AAI  e  Avaliação  Ambiental  Estratégica  –  AAE,  com  intuito  de  melhoria  da  gestão  pública  local  e  estadual,  com  modelo  de  governança  e  infraestrutura  suficiente para atendimento das demandas;

CONSIDERANDO   a   importância   de   se   aferir   os   impactos   cumulativos e sinérgicos decorrentes da presença ou da futura instalação de vários empreendimentos no mesmo ecossistema;

CONSIDERANDO   a   necessidade   de   elaboração   de   estudos   detalhados  de  AAI  e  AAE,  como  um  instrumento  de  política  ambiental  que  tem  por  objetivo  auxiliar,  antecipadamente,  os  tomadores de decisões no processo de identificação e avaliação dos  impactos  e  efeitos  que  uma  dada  decisão  estratégica  a  respeito  da  implementação  de  uma  política,  um  plano  ou  um  programa  pode  desencadear  no  meio  ambiente  e  na  sustentabilidade do uso dos recursos naturais;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência disposto na Constituição Federal de 1988, e sua diretriz quanto à imposição aos órgãos públicos,  dentre  eles,  os  ambientais,  a  obrigatoriedade  da  utilização  das  mais  atuais  e  melhores  técnicas  de  avaliação, como a AAE AAI, para embasar, de forma eficaz, a viabilidade ou não do empreendimento proposto e,

CONSIDERANDO  a  necessidade  de  avaliar  os  impactos  do  licenciamento  ambiental  sob  a  perspectiva  de  planejamento  estratégico para o Estado do Pará;

RESOLVE:

Art. 1º  Recomendar à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e  Sustentabilidade  do  Pará  –  SEMAS  a  utilização  da  Avaliação  Ambiental  Estratégica  –  AAE  como  instrumento  de  avaliação  dos  impactos  socioambientais  de  planos,  programas,  projetos  e  políticas  públicas  para  o  Estado  do  Pará,  para  fins  de licenciamento  ambiental  de  empreendimentos  ou  atividades  passíveis  de  Estudos  de  Impacto  Ambiental  -EIA/Relatório  de  Impacto Ambiental – RIMA.

1º Considera-se a Avaliação Ambiental Estratégica, o conjunto de atividades conduzidas pelo Estado do Pará que tem por objetivo prever, mensurar, qualificar e estimar a magnitude e amplitude espacial e temporal dos impactos ambientais e socioeconômicos associados às suas políticas, planos e programas.

2º A realização da AAE, não exime os responsáveis de submeter os  empreendimentos  que  integram  as  políticas,  planos  ou  programas ao licenciamento ambiental.

3º As alterações significativas do conteúdo de políticas, planos e programas também ensejam a realização de AAE.

Art. 2º A  AAE observará as seguintes diretrizes gerais:

I – publicidade das atividades desenvolvidas e de seus resultados;

II-  participação  da  população  afetada  pelas  políticas,  planos  e  programas  no  desenvolvimento  da  AAE,  com  garantia  de  participação   de   representantes   dos   povos   e   comunidades   tradicionais  em  atenção  aos  artigos  6o  e  7o  da  Convenção  no  169 da Organização Mundial do Trabalho – OIT e,

III   –   prevenção   e   mitigação   dos   efeitos   ambientais   e   socioeconômicos  adversos  das  políticas,  planos  e  programas  propostos.

Art. 3º A AAE deverá contemplar:

I- o zoneamento ecológico-econômico;

II-  os aspectos populacionais, objeto de estudos específicos;

III-   a   natureza   e   as   dimensões   dos   empreendimentos   e   atividades  existentes  e  a  serem  desenvolvidas,  avaliando  sua  complexidade;

Art.  4º  A  Avaliação  Ambiental  Estratégica  será  conduzida  pelos órgãos do Poder Excecutivo Estadual nos termos de suas competências legais, devendo os estudos serem custeados pelos empreendedores,  responsáveis  pelo  exercício  de  atividades  utilizadoras de recursos naturais passíveis de licenciamento que dependem de EIA/RIMA.

Art. 5º A SEMAS deverá estabelecer os procedimentos internos quanto  à  adoção  de  estudos  e  metodologia  para  avaliações  da  AAE.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO  DO  CONSELHO  ESTADUAL  DE  MEIO  AMBIENTE  –  COEMA, em 25 de outubro de 2016.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará