Portaria Nº 1891 de 03/11/2016, publicada no DOE 33.244 de 04/11/2016, pág 25

Data: 7 de novembro de 2016

Portaria nº 1891 GAB/SEMAS DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.

Publicada no DOE 33.244 de 04/11/2016, pág 25.

Dispõe sobre delegação de competência para assinatura dos Termos de Compromisso e Ajustamento de Conduta representando a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará e,

CONSIDERANDO o inciso V do art. 138 da Constituição do Estado do Pará, que dispõe que os Secretários de Estado tem competência para delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º , §6º , da Lei nº 7.347/1985, conferindo aos órgãos públicos legitimados a prerrogativa para celebrar com o interessado compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, tendo inclusive eficácia de título executivo extrajudicial;

CONSIDERANDO o previsto na Lei nº 9.605/98, especialmente em seu art. 79-A, bem como o consolidado em seu regulamento, o Decreto nº 6.514/2008 e alterações legais;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 02, de 18 de maio de 2016, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para adequação ambiental dos imóveis, cujo desmatamento tenha ocorrido após 22 de julho de 2008, nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos para assinatura dos Termos de Compromisso e Ajustamento de Conduta – TAC’s originados da regularização dos imóveis, nos termos da Instrução Normativa nº 02/2016;

CONSIDERANDO a necessidade de buscar maior eficiência, desconcentração e efetiva descentralização das atividades administrativas e,

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente, os da eficiência e publicidade.

RESOLVE:

Art.1º Delegar à chefia da Consultoria Jurídica a competência para assinatura eletrônica e manual dos Termos de Compromisso e Ajustamento de Conduta representando a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade –SEMAS.

Art.2º Na qualificação do TAC deve constar o nome da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade –SEMAS e com a qualificação completa da chefia da Consultoria Jurídica, acompanhado da menção deste ato normativo autorizativo e do ato legal de investidura na respectiva unidade administrativa.

Art. 3º O Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta deverá ser executado fielmente pelo cidadão de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo este pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, nos termos acordados no instrumento.

Art. 4º Fica expressamente vedada a delegação de delegação do ato previsto nesta Portaria, ressalvado ato legal publicado no Diário Oficial que autorize a substituição da Chefia da Consultoria Jurídica, em razão de férias e outros impedimentos legais.

Art. 5º A delegação prevista nesta Portaria não exclui a competência para assinatura de TAC’s do titular da Secretaria Adjunta de Gestão e Regularidade Ambiental, devidamente delegada nos termos da Portaria nº 0167/2015.

Art. 6º Os Termos de Compromisso e Ajustamento de Conduta deverão ser devidamente monitorados pelo setor competente da SEMAS.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 03 de novembro de 2016.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará