Decreto nº1627 de 18/10/16, publicado no DOE 33234 de 19/10/16, páginas 39 e 40

Data: 1 de novembro de 2016

D E C R E T O Nº 1.627, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016

Anexo I

Anexo II

Disciplina o processo seletivo simplificado para a contratação de servidor temporário, prevista no art. 36, da Constituição do Estado do Pará, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O processo seletivo simplificado para contratação temporária no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas reger-se-á pelas normas deste Decreto.

Art. 2º A contratação de servidor temporário será feita mediante a aplicação de processo seletivo simplificado, nos seguintes termos:

I – para a função técnica especializada: prova objetiva, preferencialmente, e análise de curriculum vitæ e entrevista;
II – para as demais funções: análise de curriculum vitæ.

§ 1º A critério do órgão, Autarquia ou FundaçãoPública, poderão ser estabelecidas outras etapas, tendo em vista as atividades da função para a qual se dará a contratação.

§ 2º A análise do curriculum vitæ será feita através de aplicação de sistema de pontuação, composto de fatores com a respectiva pontuação, previstos no Anexo I deste Decreto.

§ 3º Os critérios que deverão ser observados na entrevista constam no Anexo II deste Decreto.

§ 4º Os órgãos, Autarquias e fundações públicas deverão instituir comissão específica para planejar, coordenar e executar o processo seletivo simplificado, sendo vedada a participação de servidores que tiverem cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, concorrendo às vagas do processo seletivo simplificado.

§ 5º Nos casos de calamidade pública e de perigo público iminente é facultado à Administração Pública simplificar a execução do processo seletivo simplificado, através de análise curricular.

Art. 3º O edital do processo seletivo simplificado será publicado, sob a forma de extrato, no Diário Oficial do Estado e disponibilizado na íntegra no sitio oficial do órgão, Autarquia ou Fundação Pública para onde será realizada a contratação.

Parágrafo único. O extrato do edital deverá conter, no mínimo, o período de inscrição, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico, o valor da taxa de inscrição, quando houver, e a remuneração da função.

Art. 4º O edital do processo seletivo simplificado deve conter, entre outros tópicos:

I – o cronograma;
II – as funções ofertadas para a contratação; III – requisitos de escolaridade;
IV – remuneração da função; V – lotação;
VI – critérios de avaliação do curriculum vitæ, com a respectiva pontuação;
VII – número de vagas;
VIII – descrição das atividades; IX – período de contratação;
X – prazo de validade;
XI – critério de desempate;
XII – outras etapas de avaliação, se for o caso.

Parágrafo único. Em caso de empate, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até o último dia de inscrição no processo seletivo simplificado, nos termos do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso;

b) maior pontuação na prova objetiva;

c) maior tempo de experiência profissional na área que concorre.

Art. 5º O candidato deve satisfazer as seguintes condições:

I – ser brasileiro nos termos da Constituição;
II – ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III – estar em pleno exercício dos direitos políticos;
IV – possuir a escolaridade exigida para a função;
V – estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
VI – apresentar atestado de aptidão física e mental;
VII – não haver sofrido sanção impeditiva de exercício de cargo público;
VIII – não ter vínculo jurídico com a Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com os Poderes Legislativo e Judiciário, com os Tribunais de Contas e os órgãos do Ministério Público, salvo nas hipóteses de acumulação lícita previstas na Constituição Federal, observada a compatibilidade de horário.

Art. 6º Às pessoas com deficiência, na forma do disposto no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, será assegurado o direito de se inscrever em processo seletivo simplificado para provimento de função pública cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas.

§ 1º Caso a aplicação do percentual previsto resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, respeitado o limite percentual previsto.

§ 2º O candidato para se beneficiar da reserva de vagas, deverá declarar essa condição, no ato da inscrição do processo seletivo simplificado, especificando a deficiência de que é portador e o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID.

§ 3º Resguardadas as condições especiais previstas em Lei, o candidato concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aos critérios de aprovação descritos no edital do processo seletivo simplificado.

§ 4º O candidato portador de deficiência aprovado no processo seletivo simplificado não poderá utilizar-se desta condição para justificar mudança de função para a qual concorreu.

§ 5º Não serão consideradas como deficiência as disfunções visuais e auditivas passíveis de correção mediante o uso de lentes ou aparelhos específicos.

§ 6º As vagas destinadas aos candidatos inscritos na condição de pessoas com deficiência, se não preenchidas por falta de candidatos ou pela reprovação no processo seletivo simplificado, serão revertidas para o preenchimento pelos demais candidatos, observada a ordem de classificação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de outubro de 2016.

JOSÉ DA CRUZ MARINHO

Governador do Estado em exercício

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará