PORTARIA SEMAS Nº 1735 DE 05 OUTUBRO DE 2016

Data: 6 de outubro de 2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição do Estado do Pará e,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar no 101, de 04 de Maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

CONSIDERANDO o art. 138, inciso V, da Constituição do Estado do Pará, que trata da previsão legal da delegação de atribuições pelos Secretários de Estado, por ato expresso, aos seus subordinados;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei no 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

CONSIDERANDO que é competência fiscal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade o ordenamento de despesas e, visando otimizar o desempenho das demais atividades técnico-administrativas pelo titular;

CONSIDERANDO que a unidade orçamentária desta Secretaria desempenha atividades complexas e em quantidade volumosa quanto à execução das referidas despesas,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender e,

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, publicidade, legitimidade e transparência.

RESOLVE:

Art. 1o DELEGAR competência ao Sr. CLAUDIO JORGE DA COSTA LIMA, Secretário Adjunto de Gestão Administrativa e Tecnologia e, a Servidora RAQUEL SEABRA SIMÕES DE OLIVEIRA, Diretora de Gestão Administrativa e Financeira para, separadamente ou em conjunto com o titular do órgão, praticarem os seguintes atos:

I – de gestão orçamentária e financeira:

a) movimentar recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento de despesas desta Secretaria;

b) movimentar os recursos recebidos em doação de entidades ou organismos nacionais ou internacionais;

c) autorizar a descentralização interna e externa de créditos orçamentários e de recursos financeiros necessários ao atendimento desta Secretaria;

d) assinar os documentos necessários à execução das despesas;

e) reconhecer despesas de exercícios anteriores;

f) autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e serviços;

g) orientar os procedimentos referentes ao encerramento do exercício financeiro; e

h) autorizar a inscrição de despesas na conta “restos a pagar”, conforme definido nos arts. 36 e 37 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;

i) autorizar o ressarcimento de despesas de pequeno vulto, nos casos de urgência e devidamente fundamentadas e;

j) autorizar diárias.

II – de gestão patrimonial, de compras e de contratações:

a) designar pregoeiro e equipe de apoio conforme dispõe o art. 3o IV, da Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como, o art. 7o II, do Decreto Federal no 3.555 de 8 de agosto de 2000;

b) nomear comissões para os fins previstos nos arts. 15, § 8o, 51 e 73, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993;

c) designação de fiscais e suplentes;

d) autorizar:

1. a realização de licitações nas modalidades previstas na Lei Federal no 8.666/1993 e Lei Federal no 10.520 para aquisição de materiais e execução de obras ou serviços, de interesse desta Secretaria;

2. a realização de despesas na forma dos art. 24 e art. 25 da Lei no 8.666, de 1993;

3. a inscrição de empresas, devidamente habilitadas, no cadastro de fornecedores da SEMAS;

4. a liberação da garantia prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no §4o do art. 56 da Lei Federal no 8.666, de 1993;

5. doação, baixa e a transferência de bens permanentes classificados como antieconômicos, irrecuperáveis, ociosos e recuperáveis;

6. autorizar, revogar, anular e homologar o procedimento de Cotação Eletrônica de Preços, conforme Instrução Normativa SEAD/DGL no 001, de 09 de abril de 2012.

e) proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto, ou promovendo o cancelamento, a revogação ou a anulação do certame;

f) proceder à homologação de leilão de bens permanentes;

g) aplicar aos fornecedores ou executantes adjudicatários de obras ou serviços as penalidades previstas no art. 87, incisos I a IV da Lei Federal no 8.666/93, bem como o disposto no art.7o da Lei Federal no 10.520/02;

h) ratificar, nos termos do art. 26 da Lei Federal no 8.666/93, as dispensas e inexigibilidades de licitação;

i) assinar, em nome desta Secretaria e, no interesse da Administração, contratos, convênios, ajustes, termos de cessão de uso, termo de entrega e de recebimento de próprio nacional, termos aditivos e apostilamentos, bem como, qualquer documento de natureza contratual e

j) conceder suprimento de fundos a servidor, nos moldes dos arts. 68 da Lei no 4.320/1964, bem como o disposto no art. 45 do Decreto Federal no 93.872, de dezembro de 1986.

III – de gestão do Quadro de Pessoal da Secretaria:

a) dar posse a servidor nomeado para exercer cargo de provimento efetivo ou de provimento em comissão;

b) lotar servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria;

c) alterar a lotação de servidor do Quadro de Pessoal, quando for o caso.

I – Conceder aos servidores:

a) licença prêmio;

b) licença maternidade;

c) licença paternidade;

d) licença saúde;

e) licença por motivo de doença em pessoa da família;

f) licença gala;

g) licença nojo;

h) licença ao adotante;

i) licença Assistência;

j) férias (alteração e interrupção);

k) lotação e ;

l) remover servidor a pedido, ou “ex-ofício”.

II – Publicação de atos referentes aos processos administrativos punitivos:

a) notificação de auto de infração aos usuários;

b) edital de notificação de aplicação de multa;

c) edital de encerramento de processo punitivo;

d) editais da Lista de Desmatamento Ilegal e respectiva notificação aos interessados e;

e) demais atos necessários com objetivo de garantir a publicidade aos interessados para o exercício de seus direitos.

III – Publicação de atos referentes aos processos administrativos de licenciamento ambiental:

a) notificação de indeferimento de processo;

b) editais de notificação aos interessados;

c) editais e todos os atos necessários durante a análise dos processos de licenciamento que envolvam Estudo de Impacto Ambiental – EIA.

d) demais atos necessários com o objetivo de garantir a publicidade aos interessados para o exercício de seus direitos.

IV- Publicação de atos normativos das SEMAS e Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, Conselho Estadual de Recursos Hídricos -CERH e Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CCA/PA.

Parágrafo único. Os documentos acima descritos deverão ser assinados por, no mínimo, dois dos ordenadores, podendo ser considerada qualquer combinação dentre os seguintes nomes: LUIZ FERNANDES ROCHA, CLAUDIO JORGE DA COSTA LIMA e RAQUEL SEABRA SIMÕES DE OLIVEIRA.

Art. 2o Fica revogada a Portaria no 335/2016-GAB/SEMAS de 02 de Março de 2016, da Secretraia de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade- SEMAS/PA. publicada no DOE de 07, de março de 2016.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belém/PA, 30 de setembro de 2016.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS/PA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará