PORTARIA Nº 1273, DE 20 DE JULHO DE 2016

Data: 21 de julho de 2016

PORTARIA Nº 1273, DE 20 DE JULHO DE 2016. 

Dispõe sobre a delegação de competências aos Coordenadores dos Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental – NURE`S, para prática de atos administrativos no âmbito da sua unidade e dá outras providências. 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará e,

CONSIDERANDO a edição da Lei Estadual nº 8.096, de 01 de janeiro de 2015, que alterou as Leis Estaduais nº 5.752/1993, determinando as competências e atribuições da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS e dos Órgãos e Entidades a ela vinculados;

CONSIDERANDO o art. 5º-V, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993, inserido pela Lei nº 8.096, de 01 de janeiro de 2015, determinando as competências e atribuições dos Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental da SEMAS;

CONSIDERANDO que a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a melhoria na análise dos processos, propiciando maior celeridade aos atos administrativos e eficácia nos serviços prestados pela Secretaria;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente, os da eficiência e publicidade,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar, aos Coordenadores dos Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental – NURE’s, desta Secretaria, a competência para praticar os seguintes atos administrativos:

I – cadastrar planos de viagens, bem como fazer os relatórios decorrentes das viagens de vistorias em processos de licenciamento ambiental, junto ao Sistema de Controle de Passagens e Diárias – SCPD;

II – cadastrar no SCPD, planos e relatórios de viagens dos servidores de suas unidades, que se deslocarem para Belém ou outras localidades do Estado, para tratar de assuntos de interesse da respectiva unidade;

III – indicar servidores para atuarem como fiscais de contratos em demandas de seus Núcleos Regionais;

IV – assinar as frequências dos servidores que estão subordinados ao seu Núcleo Regional, responsabilizando-se pelas alterações decorrentes destas e,

V – solicitar e receber suprimento de fundos;

VI– Os Coordenadores dos Núcleos Regionais ficam responsáveis pela prestação de contas, bem como toda e quaisquer informações e documentos junto ao Núcleo de Controle Interno- NCI e Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira – DGAF.

Parágrafo único: As informações constantes nos incisos I a VI desta Portaria, devem sempre ter o aval e a ciência da direção das coordenadorias dos núcleos regionais, localizada na sede da SEMAS.

Art.  2º A SEMAS, editará normas complementares, necessárias ao bom funcionamento dos NURE´S, especialmente quanto a definição da área física de atuação.

Art. 3º Convalidar, para todos os efeitos legais, os atos praticados, nos termos do art. 1º desta Portaria.

Art. 4º Os efeitos desta Portaria retroagem a 01.01.2015.

Belém, 20 de julho de 2016.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará