Instruções estabelecem normas para cadastros de produtos florestais e regularização de porto

Belém, 08/07/16 – A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) oficializou através de publicação no Diário Oficial do Estado do Pará (DOE), nesta sexta-feira (8), duas instruções normativas que foram assinadas no início da semana pelo secretário de Meio Ambiente do estado, Luiz Fernandes.

A primeira instrução normativa estabelece procedimentos e critérios para realização de suspensão, reativação e cancelamento do Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará (Ceprof), no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora). A segunda propõe normas e procedimentos para a regularização ambiental de porto de apoio, instalação onde embarcações regionais atracam para a movimentação de produtos de uso na atividade de manejo florestal.

Sistemas – De acordo com a publicação, todas as informações constantes no Sisflora devem ser inseridas por meio do uso de certificado digital (token), cujo registro estará no sistema eletrônico de dados da secretaria. A normativa estabelece que a suspensão de guias florestais pode ocorrer em caso de vencimento ou falta comprovante de pagamento, por exemplo. Quando houver a suspensão, no entanto, o empreendedor ainda poderá visualizar informações referentes ao seu cadastro, bem como enviar solicitações de recadastro e alteração cadastral.

A suspensão de acesso ao Ceprof/Sisflora será automática nos casos de ausência de pedido de recadastramento; descumprimento de notificações da Semas; utilização de licença ambiental vencida; venda de produtos florestais sem cadastro; situação cadastral do empreendimento em conflito junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Pará (Sefa); entre outras irregularidades. Ainda segundo a publicação, a secretaria poderá realizar a suspensão em caso de irregularidades constatadas em operações de campo ou análises do monitoramento.

O acesso aos sistemas poderá ser reativado através de pedido encaminhado diretamente à Gerência de Cadastro, Transporte e Comercialização de Produtos e Subprodutos Florestais (Gesflora) da Semas, desde que conste todas as informações e documentações devidas que comprovem a regularidade do empreendimento.

Já o cancelamento do Ceprof junto ao Sisflora acontecerá caso o cadastro permaneça suspenso por mais de 90 dias, sem solicitação de reativação; houver comprovação de comércio de produtos florestais por empresa que não possui base física; comprovação de infração; ou por pedido do interessado que não for mais exercer a atividade.

Regularização de Porto de Apoio – A segunda instrução normativa divulgada considera a realidade do Pará, onde a movimentação de cargas por via aquaviária, em muitos casos, é a única alternativa de transporte, havendo, assim, a necessidade de existência de instalação portuária como atividade de apoio ao empreendimento.

A movimentação de produtos e materiais perigosos pelo porto poderá ser autorizada, desde que a quantidade por embarque seja inferior à capacidade do tanque do empurrador. Se o interessado já possuir a licença para a atividade, mas almeje implantar a instalação, deverá solicitar as Licenças Prévia, de Instalação e de Operação. Caso ainda não possua, deverá solicitar o pedido de licenciamento juntamente com pedido da atividade principal. O porto de apoio em funcionamento sem licença ambiental, que não solicitar sua regularização, poderá ser embargado até a concessão definitiva da Licença de Operação.

Na regularização do porto, o interessado deverá protocolar, na Semas, uma série de documentos, incluindo o Projeto de Engenharia Ambiental Simplificado (Peas), Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Cadastro Técnico de Defesa Ambiental (Ctdam), Cadastro Ambiental Rural (CAR) e outorga/dispensa se for o caso, Documento de Arrecadação Estadual (DAE), além  de requerimentos padrões e outros documentos solicitados pelo órgão ambiental. Em caso dos requisitos técnicos e jurídicos serem atendidos, será concedida a Licença de Operação. Após término de validade, o interessado pode solicitar a renovação. O descumprimento do que estabelece a normativa resulta na suspensão  ou cancelamento da licença.

As instruções normativas estão disponíveis para consulta aqui.

Ascom Semas

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