INSTRUÇÃO NORMATIVA No 03, DE 04 DE JULHO DE 2016.

Data: 8 de julho de 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 03, DE 04 DE JULHO DE 2016.

Anexo único – TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA AMBIENTAL SIMPLIFICADO – PEAS

Estabelecer normas e procedimentos para a regularização ambiental de porto de apoio, em funcionamento sem licença ambiental, voltado à movimentação de produtos, equipamentos e materiais para uso no manejo florestal, bem como à indústria que utiliza matéria-prima florestal, cuja atividade principal já se encontre devidamente licenciada junto ao órgão ambiental competente, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 138, II, da Constituição do Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 225, da Constituição Federal, de 1988, que dispõe sobre o dever do Poder Público em garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado;

CONSIDERANDO que a Resolução no 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, estabelece que a atividade portuária necessita ser submetida ao licenciamento ambiental;

CONSIDERANDO que o art. 93 da Lei Estadual no 5.887, de 9 de maio de 1995, dispõe que a instalação, ampliação e operação de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de licenciamento do órgão estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de normas e procedimentos administrativos, específicos, para a regularização ambiental de porto de apoio existente, com fins à movimentação de produtos, equipamentos e materiais, para uso na atividade de manejo florestal, bem como na atividade de indústria que utiliza matéria-prima florestal vinculada à atividade principal, e

CONSIDERANDO a realidade do Estado do Pará, onde a movimentação de cargas em geral, por via aquaviária, em muitos casos, é a única alternativa de transporte, havendo, assim, a necessidade de existência de instalação portuária, como atividade de apoio ao empreendimento licenciado ou em licenciamento, posto que não se constitui na atividade-fim da empresa;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o  Estabelecer normas e procedimentos para a regularização ambiental de porto de apoio, em funcionamento sem licença ambiental, voltado à movimentação de produtos, equipamentos e materiais, para uso no manejo florestal, bem como à indústria que utiliza matéria-prima florestal, cuja atividade principal já se encontre devidamente licenciada junto ao órgão ambiental competente.

  • 1o A movimentação de produtos e materiais perigosos pelo porto, necessários para o desenvolvimento das atividades principais, poderá ser autorizada, desde que a quantidade, por embarque, seja inferior à capacidade volumétrica do tanque do empurrador.
  • 2o Na hipótese do interessado já possuir a licença para a atividade-fim, mas que almeje implantar o porto de apoio, deverá respeitar as etapas do licenciamento, solicitando as Licenças Prévia, de Instalação e de Operação, conforme procedimento específico, sob pena das medidas legais cabíveis.
  • 3o Caso o interessado, ainda, não possua licença para atividade-fim, deverá solicitar o pedido de licenciamento do porto de apoio, juntamente, com pedido da atividade principal.
  • 4o O porto de apoio, em funcionamento sem licença ambiental, que não solicitar sua regularização, além da incidência de outras medidas legais cabíveis, poderá ser embargado até a concessão definitiva da Licença de Operação – LO pelo órgão ambiental competente.

Art. 2o  Para os fins desta norma, considera-se:

I – porto de apoio: instalação não alfandegada, de baixa complexidade e natureza privada, destinada à atracação de embarcações regionais para a movimentação de produtos, equipamentos e materiais, para uso na atividade de manejo florestal, bem como na atividade de indústria que utiliza matéria-prima florestal vinculada à atividade principal;

II – Projeto de Engenharia Ambiental Simplificado – PEAS: instrumento pelo qual a empresa fornecerá informações e documentos necessários para o licenciamento do porto de apoio;

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 3o  Para a regularização dos portos de apoio, de que trata esta norma, o interessado deverá protocolar, junto à SEMAS/PA, a seguinte documentação:

I – quanto à habilitação técnica:

  1. a) Projeto de Engenharia Ambiental Simplificado – PEAS (Anexo único), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e Cadastro Técnico de Defesa Ambiental – CTDAM do responsável pela sua elaboração e execução;
  2. b) CTDAM do responsável técnico pelo porto do apoio;
  3. c) Cadastro Ambiental Rural – CAR, se for o caso;
  4. d) Outorga/dispensa de uso de recursos hídricos, conforme o caso;
  5. e) Documento de Arrecadação Estadual – DAE, com o devido comprovante de quitação;
  6. f) Cadastro Técnico Estadual, se for o caso;

II – quanto à habilitação jurídica:

  1. a) Requerimento Padrão e Declaração de Informações Ambientais – DIA, devidamente, assinados pelo proprietário ou representante habilitado, com firmas reconhecidas por cartório de notas, acompanhados do RG e CPF do requerente;
  2. b) procuração, devidamente, assinada pelo proprietário ou representante habilitado, com firma reconhecida por cartório de notas, acompanhada dos documentos de identificação do procurador, se for o caso;
  3. c) documento que comprove a propriedade ou posse da área;
  4. d) cópia da licença da atividade-fim, caso expedida pelo município ou, caso emitida pelo Estado, apenas, informar a numeração da mesma;
  5. e) protocolo do pedido de Autorização da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental;
  6. f) protocolo do pedido de Atestado de regularização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará – CBM/PA, nos casos em que a legislação pertinente assim exigir;
  7. g) protocolo do pedido de Anuência da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará (SPU/PA) ou outro órgão competente, do pedido de regularização para a atividade portuária, sendo dispensadas desta exigência as instalações localizadas nos Distritos Industriais, desde que devidamente licenciado;
  8. h) registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, devendo constar a atividade portuária caso movimente produtos de terceiros;
  9. i) Alvará de Funcionamento da Prefeitura Municipal, relativo à atividade principal, devendo constar a atividade portuária caso movimente produtos de terceiros;
  10. j) CNPJ e Inscrição Estadual, devendo constar a atividade portuária caso movimente produtos de terceiros;
  11. k) Cópia(s) da(s) licença(s) da(s) empresa(s) utilizadora(s) da instalação portuária, caso movimente produtos de terceiros;
  12. l) cópia da (s) avença (s) contratual (ais) e da (s) licença (s) da (s) empresa (s) utilizadora (s) do porto de apoio, caso movimente produtos de terceiros;
  • 1o Em até 30 (trinta) dias, contados a partir do tombamento do processo, o interessado deverá juntar a publicação do pedido de licenciamento ambiental no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, conforme Resolução no 06, de 24 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento dos autos.
  • 2o No caso de licenciamento de porto de apoio, a ser solicitado junto ao da atividade principal, além da documentação referente à atividade-fim, também, deve ser observado o disposto nos incisos I e II (alíneas de “g” a “l”) e § 1o deste artigo, conforme o caso, cujos pedidos (atividade-fim e porto de apoio) serão encaminhados para o setor técnico responsável pela análise do licenciamento da atividade principal.

Art. 4o  Protocolado o pedido, o processo deverá ser encaminhado ao setor jurídico (que deverá cientificar o setor de fiscalização para as medidas cabíveis) e, na hipótese de manifestação favorável, remeterá os autos ao setor técnico responsável pelo licenciamento da atividade principal, para análise e manifestação.

Art. 5o  Atendidos os requisitos técnicos e jurídicos, será concedida a LO, cujo término da sua validade coincidirá com o da licença referente à atividade principal, devendo o interessado solicitar suas renovações no mesmo processo administrativo, atendido o § 2o do art. 3o desta norma, para fins de análise conjunta dos pedidos.

Parágrafo único.  Durante o processo de regularização do porto de apoio, caso seja necessária a adequação de sua infraestrutura, poderá ser concedida Licença de Instalação conominante com a Licença de Operação.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 6o  O órgão ambiental competente reserva-se ao direito de, quando necessário, promover vistoria técnica, cuja necessidade ficará a critério dos setores competentes.

Art. 7o  O descumprimento dos preceitos estabelecidos nesta norma resultará no indeferimento do pedido, ou na suspensão/cancelamento da licença, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

Art. 8o  Esta Instrução Normativa surtirá efeitos, também, no que couber, quanto aos pedidos de licenciamento já em andamento nesta Secretaria.

Art. 9o  O licenciamento ambiental de portos, voltados para o apoio de atividades não contempladas nesta norma, seguirão as regras definidas na Instrução Normativa no 59, de 29 de novembro de 2010, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA.

Art. 10.  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 04 de julho de 2016.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará