DECRETO Nº 1.572, DE 29 DE JUNHO DE 2016

Data: 7 de julho de 2016

DECRETO Nº 1.572, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

Altera a denominação do Sistema Integrado de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará – SIDE e altera e inclui dispositivos no Decreto Estadual nº 1.353, de 25 de agosto de 2015, que o instituiu.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que  lhe  confere o art. 135, incisos V e  VII alínea “a”, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a denominação do Sistema Integrado de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará – SIDE, para Sistema Integrado de Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentabilidade do Estado do Pará – SIDESS.

Art. 2º  Ficam alterados os incisos II a XV e incluído o inciso XVI, do  art. 3º, do Decreto Estadual nº 1.353, de 25 de agosto de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º..

.I…

II – Secretaria Extraordinária de Integração de Políticas Sociais – SEEIPS;

III – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca – SEDAP;

IV – Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Sustentabilidade – SEMAS;

V  –  Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica – SECTET;

VI – Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN;

VII – Secretaria de Estado de Turismo – SETUR;

VIII – Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e renda – SEASTER;

IX – Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;

X – Programa Municípios Verdes – PMV;

XI – Centros Regionais de Governo, criados pela Lei nº 8.096, de 1º janeiro de 2015;

XII  –  Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará – CODEC;

XIII – Instituto de Terras do Pará – ITERPA;

XIV – Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – IDEFLOR-Bio;

XV  –  Fundação Amazônia de Amparo a Estudo e Pesquisas do Pará – FAPESPA;

XVI – Banco do Estado “do Pará S/A – BANPARÁ.”

Art. 3º Fica alterado o art. 11 do Decreto Estadual nº 1.353, de 25 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.11. O SIDESS poderá instituir Grupos Temáticos, Comissões,  Comitês ou  Fóruns,  de  caráter  permanente ou temporário, conforme a necessidade ou peculiaridade de cada situação, destinados ao  estudo, elaboração, debate ou acompanhamento de propostas, políticas e programas vinculados ao desenvolvimento sustentável do Estado do Pará, podendo convidar lideranças, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para fazerem parte dos trabalhos, bem como requisitar, em caráter transitório, sem prejuízo dos direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, servidores de qualquer órgão ou entidade da administração pública estadual para apoiar seu funcionamento”.

Art. 4º Fica incluído o art. 15-A ao Decreto Estadual nº 1.353, de 25 de agosto de 2015, com a seguinte redação:

“Art.15-A. Fica criado no âmbito do Sistema Integrado de Desenvolvimento Econômico, Social e Sustentabilidade do Estado do Pará  –  SIDESS,  o  Fórum  de Desenvolvimento Sustentável Pará 2030, integrado pelos órgãos públicos estaduais participantes do programa, lideranças e representantes de entidades privadas, trabalhadores e sociedade civil, cuja composição, atribuição e funcionamento serão estabelecidos por meio de resolução do SIDESS.”

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2016.

SIMÃO JATENE
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará