Portaria no 1160 de 04 de julho de 2016, publicada no DOE 33162 de 05/07/2016, pág 25

Data: 5 de julho de 2016

PORTARIA Nº1160 DE 04 DE JULHO DE 2016

Publicada no DOE 33162 de 05/07/2016, pág 25

Anexo I – Capa PCPV

Anexo II – Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso – PCPV do Estado do Pará

Dispõe sobre a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho, constituído pela Portaria nº527/2016-GAB/SEMAS, de 22 de fevereiro de 2016, publicada no DOE, nº 33.094 de 23/03/2016 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 138, II, da Constituição do Estado do Pará e,

CONSIDERANDO a Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular – PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 7.075, de 27 dezembro de 2007 de Cria as Taxas de Serviços da Escola Pública de Trânsito, Taxas de Inspeção Veicular de Gases Poluentes e Ruídos, Taxa de Emissão de CRLV Adicional, Taxa de Autorização de Mudança de Característica, Taxa de Emissão de Certidão de Cadeia Dominial de Veículo Automotor;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 2.308, de 5 de junho de 2010, que regulamenta a Lei Estadual nº 7.075 de 2007 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993, alterada pela nº 8.096, de 01 de janeiro de 2015, que dispõe as competências e atribuições da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS;

CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Plano de Controle de Inspeção Veicular do Estado do Pará, elaborado em 2011, em substituição ao PCPV publicado em 2010, no Diário Oficial do Estado de nº 31682/2010 e,

CONSIDERANDO a Portaria nº527/2016-GAB/SEMAS, de 22 de fevereiro de 2016,publicada no Diário Oficial do Estado, nº 33.094 de 23/03/2016, que constituiu Grupo de Trabalho para análise e revisão do Plano de Inspeção Veicular – PCPV do Estado do Pará e,

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade e  eficiência,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho, constituído pela Portaria nº527/2016-GAB/SEMAS, de 22 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado, nº 33.094 de 23/03/2016, que teve por objeto a análise e revisão do Plano de Inspeção Veicular – PCPV do Estado do Pará.

Parágrafo único. O novo Plano de Inspeção Veicular do Estado do Pará, parte integrante desta Portaria, estará disponibilizado integralmente no endereço eletrônico da SEMAS.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 113195, publicada no Diário Oficial do Estado, de 07 de julho de 2010.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação.

Belém,   de junho de 2016.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará