PORTARIA NO 1150, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Data: 1 de julho de 2016

PORTARIA NO 1150, DE 30 DE JUNHO DE 2016

 

Dispõe sobre a nomeação da Subcomissão de Avaliação de Documentos, para os fins propostos na Portaria no 31, de 7 de janeiro de 2016, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO que a Lei Federal no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (regulamentada pelo Decreto Federal no 4.073, de 3 de janeiro de 2002), estabelece que os arquivos estaduais do Poder Executivo integram o Sistema Nacional de Arquivos – SINAR e que compete à legislação estadual definir os critérios de organização, gestão, vinculação e acesso aos documentos dos arquivos estaduais;

CONSIDERANDO a Resolução no 05, de 30 de setembro de 1996, do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, que dispõe sobre a publicação de editais para eliminação de documentos nos diários oficiais da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios;

CONSIDERANDO a Resolução no 14, de 24 de outubro de 2001, do CONARQ, que dispõe dobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública, e os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos.

CONSIDERANDO a Resolução no 40, de 9 de dezembro de 2014, do CONARQ, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos, estabelece que os órgãos e entidades só poderão eliminar documentos caso possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos constituídas e com autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência;

CONSIDERANDO a Portaria no 31, de 7 de janeiro de 2016, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, que institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e a Subcomissão de Avaliação de Documentos, no âmbito da respectiva Secretaria; e

CONSIDERANDO a Portaria no 1.076, de 17 de junho de 2016, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, que aprova a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos – TTDD, o Plano de Eliminação de Documentos – PED e os Códigos de Classificação de Documentos – CCD, bem como a Listagem, o Edital e o Termo de Eliminação de Documentos,

RESOLVE:

Art. 1o Nomear a Subcomissão de Avaliação de Documentos, para os fins propostos na Portaria n o 31, de 7 de janeiro de 2016, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, a ser composta por um representante de cada diretoria, que deverá indicar 01 (um) titular e 01 (um) suplente.

§ 1o À Subcomissão compete a análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados na Gerência de Documentação e Arquivo – GEARQ, bem como nos arquivos provisórios constante nos setores da SEMAS, com fins à identificação dos enquadrados como de guarda permanente e eliminação dos destituídos de valor probatório e informativo, bem com subsidiar a Comissão na elaboração da Listagem, do Edital e do Termo de Eliminação de Documentos.

§ 2o Para os fins propostos neste artigo, a Subcomissão deverá seguir as regras descritas na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos – TTDD, no Plano de Eliminação de Documentos – PED e nos Códigos de Classificação de Documentos – CCD, disponibilizados no endereço eletrônico da SEMAS, no qual, também, foram disponibilizados os modelos dos documentos de que trata o caput, conforme a Portaria no 1.076, de 17 de junho de 2016, da SEMAS.

Art. 2o Ficam nomeados, para compôr a Subcomissão de Avaliação de Documentos, os seguintes representantes:

I – Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira:

Titular: Lucas Gonçalves da Silva (matrícula no 57216352/1);

Suplente: Paulo Fernando Vaz Torres Junior (matrícula no 57203246/1);

II – Diretoria de Gestão Florestal e Agrossilvipastoril:

Titular: Sonia Telma Silva Oliveira (matrícula funcional n o 5890118/1);

Suplente: Sebastião Anísio dos Santos (matrícula no 3254593/1);

III – Diretoria de Licenciamento Ambiental:

Titular: Antônio Garcia de Sousa (matrícula no 5907186/1);

Suplente: Ana Lúcia Ferreira Braga (matrícula no 5144078/3);

IV – Diretoria de Fiscalização Ambiental:

Titular: Carlos da Silva Santiago de Oliveira (matrícula no 57194441/1)

Suplente: Adria Suane Teixeira Reis (matrícula no 57175889/1);

V – Diretoria de Ordenamento, Educação e da Descentralização da Gestão Ambiental:

Titular: Jozelia Paiva de Souza (matrícula n° 57193713/2);

Suplente: Suanne Piedade Santarém (matrícula no 57175890/1);

VI – Diretoria de Tecnologia da Informação:

Titular: David Júnior Santos de Souza (matrícula no 5918510/1);

Suplente: Fernando Valério de Lima Alves (matrícula no 5926187/1);

VII – Diretoria de Geotecnologias:

Titular: João Fonseca Gonçalves (matrícula no 3255174/1);

Suplente: Paulo César de Melo (matrícula no 26450/1);

VIII – Diretoria de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos:

Titular: Sheila de Cássia Andrade Leopoldino (matrícula no 5903522/1);

Suplente: Emmeli Vasques Pereira da Silva (matrícula no 5919073/1);

IX – Diretoria de Meteorologia e Hidrologia:

Titular: Diogo Marques Oliveira (matrícula no 57215444/1);

Suplente: Jean Josias dos Santos Figueiredo (matrícula no 5900447/1);

X – Consultoria Jurídica:

Titular: Weizzi Albuquerque Gouvêa (matrícula no 5892539/2);

Suplente: Allana Patricia de Azevedo Pereira (matrícula no 57225295/2).

Parágrafo único.

Os membros da Subcomissão cumprirão mandato até o término das atividades, cuja substituição antes da finalização pode ser realizada, desde que autorizada pelo titular das SEMAS/PA.

Art. 3o A Presidente da Subcomissão será a chefia da GEARQ, que estabelecerá o cronograma de trabalho dos seus membros, conforme as necessidades da demanda, podendo ser substituída, eventualmente, por servidor designado.

Art. 4o Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, além de responsáveis pela elaboração da Listagem, do Edital e do Termo de Eliminação de Documentos, nos moldes da Portaria no 01, de 2016, da SEMAS/PA, deverão promover o treinamento e orientar os trabalhos da Subcomissão na aplicação da TTDD, do PED e do CCD, conforme necessidade estabelecida pela Presidente.

Art. 5o As providências necessárias para a realização dos trabalhos descritos nesta norma, bem como na Portaria no 01, de 2016, da SEMAS/PA, serão solicitadas oficialmente ao setor competente, que deverá providenciá-las.

Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, _____ de __________ de 2016.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará