PORTARIA Nº 1076, DE 17 DE JUNHO DE 2016, PUBLICADA NO DOE 33151 DE 20/6/2016

Data: 20 de junho de 2016

PORTARIA NO 1076, DE 17 DE JUNHO DE 2016.

Publicada no DOE 33151 de 20/06/2016.

Anexo I – TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS (TTDD)

Anexo II – PLANO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO DA SEMAS

Tornar pública a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e a Subcomissão de Avaliação de Documentos, instituída pela Portaria no 31, de 7 de janeiro de 2016, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO que a Lei Federal no 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (regulamentada pelo Decreto Federal no 4.073, de 3 de janeiro de 2002), estabelece que os arquivos estaduais do Poder Executivo integram o Sistema Nacional de Arquivos – SINAR e que compete à legislação estadual definir os critérios de organização, gestão, vinculação e acesso aos documentos dos arquivos estaduais;

CONSIDERANDO a Resolução no 05, de 30 de setembro de 1996, do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, que dispõe sobre a publicação de editais para eliminação de documentos nos diários oficiais da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios;

CONSIDERANDO a Resolução no 14, de 24 de outubro de 2001, do CONARQ, que dispõe dobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública, e os prazos de guarda e a destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos.

CONSIDERANDO a Resolução no 40, de 9 de dezembro de 2014, do CONARQ, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos, estabelece que os órgãos e entidades só poderão eliminar documentos caso possuam Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos constituídas e com autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência; e

CONSIDERANDO a Portaria no 31, de 7 de janeiro de 2016, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, que institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e a Subcomissão de Avaliação de Documentos, no âmbito da respectiva Secretaria,

RESOLVE:

Art. 1o  Tornar pública a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e a Subcomissão de Avaliação de Documentos, instituída pela Portaria no 31, de 7 de janeiro de 2016, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA.

Parágrafo único.  Os produtos, de que trata o caput, referem-se à Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos – TTDD, aos Códigos de Classificação de Documentos – CCD e ao Plano de Eliminação de Documentos – PED, bem como aos modelos da Listagem, do Edital e do Termo de Eliminação de Documentos, os quais serão disponibilizados no endereço eletrônico da SEMAS.

Art. 2o  Os setores de arquivos da SEMAS/PA deverão obedecer aos prazos de guarda e destinação dos documentos, os procedimentos para eliminação, os códigos de classificação e os modelos de Listagem, Edital e Termo, de que trata esta norma, conforme a Portaria no 31, de 2016, da SEMAS/PA.

Art. 3o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, _____ de __________ de 2016.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará