Municípios poderão solicitar esclarecimento ou revisão dos dados publicados na Portaria nº 990 – ICMS Verde

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Sustentabilidade do Pará informa que foi publicado no DOE nº 33142 de 7/6/2016, a Portaria de nº 990, de 03 de junho de 2016, que torna público os dados, informações e índices provisórios referentes ao repasse do ICMS Verde aos municípios.

Os Municípios poderão solicitar esclarecimento ou revisão dos dados publicados na Portaria, encaminhando solicitação à SEMAS, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da sua publicação, que será objeto de análise técnica do grupo de trabalho permanente do ICMS Verde, seguida de análise jurídica sobre a impugnação apresentada.

Após o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da primeira publicação, a SEMAS julgará e publicará as impugnações apresentadas, bem como os índices definitivos do ICMS Verde de cada Município.

Acesse o teor completo da Portaria clique aqui

Para maiores informações entre em contato no telefone: 3184-3654.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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