PORTARIA Nº 914, DE 23 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA NO DOE 33135 DE 25/05/2016

Data: 25 de maio de 2016

PORTARIA Nº 914, DE 23 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre o Sistema de Controle e Diárias e Passagens – SCPD, no âmbito da Secretária de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS-PA, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará;

CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Estadual nº 5.810 de 24 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do

Pará;

CONSIDERANDO as disposições constates no Decreto Estadual nº 734 de 07 de abril de 1992, alterado pelo Decreto Estadual nº 3.805 de dezembro de 1999, que fixa os valores e estabelece normas à concessão de diárias para viagem no território nacional e ao exterior, do pessoal civil e militar da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo;

CONSIDERANDO as disposições constantes na Orientação Normativa nº 001/AGE de 11 de Março de 2008, que dispõe sobre o procedimento para a concessão de diárias aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente, os da eficiência e publicidade e;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos administrativos referentes à emissão de diárias e passagens de forma célere;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º  Instituir na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará –SEMAS –PA, o Sistema de Controle de Passagens e Diárias – SCPD, procedimento eletrônico, de uso obrigatório e restrito a todos os servidores da SEMAS/PA.

Art. 2º  O SCPD estará disponível no endereço eletrônico http://scpd.semas.pa.gov.br, cujo acesso e utilização deverão observar os termos desta Portaria e o roteiro orientativo constante no Anexo Único.

Parágrafo único: O manual do usuário do SCPD ficará disponível no endereço eletrônico http://scpd.semas.pa.gov.br/pages/ajuda.

Art. 3º  A Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI prestará treinamento para utilização do SCPD, aos servidores da SEMAS, por meio de agendamento prévio.

CAPÍTULO II

DO CADASTRO NO SISTEMA DE CONTROLE DE PASSAGENS E DIÁRIAS

Seção I

Do Cadastro

Art. 4º  Para acessar o SCPD, deverá o servidor proceder cadastro prévio e presencial na DTI, para fins de habilitação no sistema.

Art. 5º  Os servidores deverão atualizar seus dados pessoais junto à Coordenadoria de Gestão de Pessoas – CGP, para fins de importação e utilização pelo SCPD.

Seção II

Dos Impedimentos para Cadastrar no SCPD

Art. 6º  Não será permitido cadastrar no SCPD, plano de viagem do servidor que esteja:

I- em gozo de férias;

II- em gozo de licença prêmio;

III- de licença para tratamento de saúde e,

IV- com pendência de relatório junto ao Núcleo de Controle Interno – NCI e a Coordenadoria Financeira e Contábil – COFIN desta Secretária.

Parágrafo único. Não caberá a concessão de diárias, quando o deslocamento do servidor constituir exigência permanente no cargo.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE PASSAGENS E DIÁRIAS

Seção I

Da Solicitação de Diárias e Passagens

Art. 7º  Para solicitação das diárias e passagens no SCPD, será gerado um número de processo no sistema.

Art. 8º  A viagem deverá ser cadastrada pelo servidor com 08 (oito) dias de antecedência, caso contrário, deverá ser solicitada em caráter emergencial, sendo devidamente justificada.

Art. 9º  O servidor que solicitar participação em curso de capacitação, congressos, seminários e outros afins, deverá anexar no sistema, a programação do evento, bem como o comprovante de inscrição.

Paragrafo único. A solicitação de que trata o caput deste artigo, somente poderá ser feita após a autorização do Secretário.

Art. 10.  A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, nos termos do art. 145, §1º, da Lei  nº 5.810/94.

  • 1º A concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se na sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, será expressamente justificada, conforme dispõe o art. 7º, da orientação normativa nº 001/AGE de 11 de março de 2008.
  • 2º Quando forem concedidas diárias e a viagem não se concretizar, seja por qualquer motivo, ou concretizar-se por período inferior ao previsto inicialmente, deverá o servidor devolver aos cofres públicos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o valor integral das diárias, no primeiro caso, e o excedente, no outro, nos termos do art. 8º, da orientação normativa nº 001/AGE de 11 de março de 2008.

Seção II

Dos Tipos De Viagens Cadastradas no SCPD

Art. 11.  O cadastramento no SCPD poderá ser realizado nos seguintes tipos de viagens:

I- Terrestre;

II- Aérea;

III- Fluvial ou,

IV- Mista.

Art. 12.  O servidor acessará o sistema, cadastrará seu plano de viagem e escolherá o tipo de transporte que será utilizado.

Art. 13.  Após o cadastro do plano de viagem, o sistema tramitará o processo à Gerência de Protocolo e atendimento – GEPAT, que irá  gerar um número de processo para o plano de viagem.

Art. 14.  Em se tratando de viagem terrestre, a solicitação será tramitada à Gerência de Transporte –  GTRAN, que informará o veículo a ser utilizado e o respectivo motorista.

Art. 15.  Nos casos de viagem aérea, o processo será tramitado à GTRAN, que emitirá os bilhetes, se a companhia dispuser de passagens nos dias solicitados, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data prevista da partida.

  • 1º Não havendo disponibilidade, o processo retornará ao demandante para que seja feita a modificação das datas.
  • 2º A escolha do voo deve recair prioritariamente em percursos de menor duração, evitando, sempre que possível, trechos com escalas e conexões.
  • 3º A escolha da tarifa deve privilegiar sempre o menor peço, prevalecendo, sempre que possível a tarifa em classe econômica.

Art. 16.  Nos casos de viagens mistas, que poderão envolver o trecho terrestre com carro oficial e trecho aéreo, bem como o trecho terrestre e fluvial, a solicitação será encaminhada à GTRAN, para cadastrar o motorista e o servidor que realizarão a viagem.

Art. 17.  O servidor solicitante, após escolher o tipo de transporte a ser utilizado, deverá preencher os dados bancários e, após, tramitar o processo para o seu superior imediato, que poderá ser, o gerente, coordenador ou diretor, aprovará ou rejeitará a solicitação.

Parágrafo único. No caso de rejeição do plano de viagem pelo superior imediato, a solicitação será arquivada.

Art. 18.  Após a aprovação do superior imediato, a solicitação será tramitada à Secretaria Adjunta responsável, para apreciação e deliberação.

  • 1º Caso a solicitação de diárias e passagens não seja autorizada, por algum motivo, pelo Secretário Adjunto responsável, o processo será cancelado.
  • 2º Deverá ser mantido no sistema, o histórico da solicitação de diárias e passagens que não foram autorizados pelo secretário adjunto responsável.

Art. 19.  O Secretário Adjunto responsável, após deliberação, tramitará o processo à Gerência de Planejamento Orçamentário e Financeiro – GEPLANO que informará a dotação orçamentária.

Art. 20.  Informada a dotação orçamentária, a GEPLANO tramitará o processo ao Ordenador de despesas para deliberação.

Art. 21.  Após deliberação, o Ordenador de despesas tramitará o processo para o diretor administrativo, que o aprovará ou o rejeitará, caso seja aprovado, o plano de viagem seguirá para ser publicado pela Gerência de Recursos Humanos – GRH, caso contrário, a solicitação será arquivada.

Art. 22.  Publicada a Portaria, a GRH disponibilizará os dados da viagem aos servidores, que deverão fazer o acompanhamento do processo pelo sistema.

Seção III

Do Pagamento das Diárias e Do Relatório De Viagem

Art. 23.  Após a publicação, o processo será tramitado ao Coordenador Financeiro que fará o despacho para pagamento.

Art. 24.  Autorizado o pagamento, a Gerência de Execução Orçamentária e Financeira – GEOFI, efetuará o empenho, a liquidação e o pagamento dos valores.

Art. 25.  O servidor terá que incluir no sistema o relatório individual de viagem, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do retorno, para fins de prestação de contas, devendo anexar o bilhete de passagem, cartão de embarque e ou passagens hidroviárias, bem como o certificado de frequência, conclusão de curso ou participação em evento, se for o caso.

Parágrafo único. O sistema ficará bloqueado para acesso do servidor, no período em que ele estiver viajando.

Art. 26.  Após a inclusão do relatório de viagem, o processo será tramitado ao Núcleo de Controle Interno – NCI, para avaliação quanto à adequação e conformidade.

Art. 27.  O NCI tramitará o processo à Gerência de Contabilidade – GCONT, que efetuará a baixa, ou o cadastro de pendência do relatório de viagem no sistema.

Paragrafo único.  Caso haja pendência no relatório de viagem, o servidor será notificado para os devidos ajustes.

Art. 28.  O servidor que não realizar a prestação de contas, terá seu nome inscrito no lançamento contábil efetivado na conta “diversos responsáveis”, para surtir todos os efeitos legais.

 Seção IV

Do Colaborador Eventual

Art. 29.  Fica permitido o credenciamento de colaborador (es) eventual (ais) no SCPD para fins de pagamento de diárias e passagens.

Art. 30.  A chefia imediata do setor no qual será necessária a participação do colaborador, será a responsável pelo cadastro e relatório de viagem.

 Parágrafo único.  A Coordenadoria Administrativa e operacional – COAD fará a inserção do número do Pedido de Realização de Despesas – PRD, do colaborador eventual no sistema.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAS E TRANSITÓRIAS.

Art. 31.  Os processos que se inciaram antes da publicação desta portaria, seguem o trâmite normal, adotado anteriormente, até a sua conclusão e devido arquivamento na GCONT.

Art. 32.  As situações excepcionais e omissas, não previstas nesta Portaria, deverão ser analisadas pelo Secretário.

Art. 33.  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belém/PA,____ de maio de 2016.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará