Instrução Normativa nº02 de 18/5/2016, publicada no DOE 33131 de 19/5/2016, páginas 25 a 28.

Data: 19 de maio de 2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA NO 02, DE 18 DE MAIO DE 2016.

Estabelece os procedimentos e critérios para adequação ambiental dos imóveis, cujo desmatamento tenha ocorrido após 22 de julho de 2008, nos termos da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, especialmente, as que tratam do desmatamento, ocorrido após 22 de junho de 2008;

CONSIDERANDO a Lei Estadual no 5.887, de 9 de maio de 1995, que versa sobre a Política Estadual de Meio Ambiente do Estado do Pará;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual no 6.462, de julho de 2002, estabelece no art. 2o, VII e VIII, como princípios da Política Estadual de Florestas e demais formas de vegetação, a imposição ao infrator de reparar o dano causado e a imposição ao usuário, de contribuição pela utilização, com fins econômicos, de recursos vegetais provenientes da flora natural;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 1.379, de 3 de setembro de 2015, que cria o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará – PRA/PA;

CONSIDERANDO a necessidade editar normas para adequação ambiental de imóveis, objeto de desmatamento e fomentar o exercício regular de atividades do setor produtivo no Estado; e

CONSIDERANDO os princípios do contraditório e ampla defesa na atuação dos processos administrativos da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará – SEMAS/PA, bem como os princípios da legalidade e eficiência que regem a Administração Pública,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇOES PRELIMINARES

Art. 1o Os procedimentos e critérios para adequação ambiental dos imóveis, cujo desmatamento tenha ocorrido após 22 de julho de 2008, que estejam na lista oficial do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite – PRODES, nos termos da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, deverão observar esta Instrução Normativa.

Art. 2º Nos casos de constatação de desmatamento, ocorrido após 22 de julho de 2008, cuja área do imóvel seja de até 50 (cinquenta) hectares, o empreendedor deverá efetivar sua regularização ambiental através do Portal de Adequação Ambiental, junto ao Órgão Ambiental Municipal competente.

Parágrafo único. Para que o município possa executar as atribuições previstas no artigo anterior, deverá se habilitar junto ao Estado para que possa ter acesso ao sistema. (Anexo I).

Art. 3o  Esta norma está constituída sobre os seguintes princípios norteadores:

I – da não utilização da área desmatada após 22 de julho de 2008, em observância às normas ambientais garantidoras da defesa e proteção do meio ambiente;

II – do pagamento de indenização civil indispensável à reparação dos danos causados ao meio ambiente e,

III – da regularização ambiental através de licenciamento pelo Órgão Ambiental competente.

Art. 4o O procedimento de adequação ambiental será realizado, eletronicamente, por meio do endereço eletrônico da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará – SEMAS/PA (http://sigam.semas.pa.gov.br), através do Portal de Adequação Ambiental.

Parágrafo único. O Portal de Adequação Ambiental será aberto para consulta pública, gerando cadastro apenas aos interessados que efetivarão a adequação ambiental dos imóveis, objeto de desmatamento.

Art. 5o A SEMAS/PA disponibilizará aos interessados roteiro orientativo de acesso ao Portal de Adequação Ambiental, no endereço eletrônico da Secretaria.

Art. 6o A consulta sobre a situação dos imóveis do Estado do Pará, poderá ser realizada no Portal de Adequação Ambiental, pelo campo de busca, com a indicação do número do Cadastro Ambiental Rural –CAR.

Art. 7o A pesquisa efetuada no Portal de Adequação Ambiental, dará acesso a documento informativo sobre a situação do imóvel consultado, sem quaisquer custos aos usuários.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL

Seção I

Da Concordância das Informações do PRODES

Art. 8o Para efetivar a adequação ambiental dos imóveis constantes na lista da PRODES, deverá o interessado acessar o Portal, informar o número do CAR e realizar o cadastro.

Art. 9o Identificada a propriedade com o desmatamento ocorrido após 22 de julho de 2008 e, havendo concordância com a informação apresentada pelo laudo do PRODES, poderá o interessado solicitar a adequação ambiental do imóvel com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta –TAC a ser firmado com o Órgão Ambiental e respectivo cumprimento das obrigações propostas (Anexo II).

Art. 10. Para elaboração do TAC deverá ser realizado cadastro no Portal e, após inserção das informações necessárias, o interessado poderá visualizar o instrumento.

Art. 11. Para a ativação do TAC o interessado deverá proceder o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, a título de indenização ambiental, nos termos do inciso V, da Cláusula Terceira do Anexo II, com fundamento no art. 51 do Decreto Federal no 6.514, de 22 de julho de 2008, ao Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA ou, caso exista, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, observado o disposto no art. 2º, desta norma.

Art. 12. Após a confirmação da compensação bancária do valor devido, o interessado poderá ativar o TAC no Portal e terá o imóvel, automaticamente, com a situação em adequação ambiental na Lista do PRODES por assinatura de TAC, o que será objeto de posterior análise técnica e jurídica por parte Órgão Ambiental competente.

Parágrafo único. Cumpridos os requisitos de que trata o caput deste artigo, o interessado poderá emitir, no Portal, a Declaração de Adequação Ambiental Provisória.

Seção II

Da Discordância Das Informações do Portal de Adequação Ambiental 

Art. 13. No caso de discordância das informações contidas no PRODES, poderá o interessado contestar as informações por meio da apresentação de Manifestação Técnica/Laudo de Contraprova, devidamente assinada por técnico habilitado no Portal, o qual deverá assinar o Termo de Responsabilidade pelas informações prestadas (Anexo III).

Art. 14. A Manifestação Técnica/Laudo de contraprova apresentado deverá, de acordo com o Anexo IV, ser apresentada através de envio digital dos documentos no Portal de Adequação  ambiental e observar as seguintes exigências:

I – informações do CAR: número do CAR, número do título, nome da propriedade e CNPJ, nome do proprietário – CPF;

II – informações do responsável técnico: nome do responsável técnico, número do CTDAM, número do CREA;

III – informações sobre áreas objeto do questionamento: número de identificação de cada PRODES indicado no Portal de adequação ambiental (SIGAM), Carta imagem (projeção UTM, zona, Datum WGS), mostrando a APRT da propriedade, as áreas detectadas pelo PRODES e imagem satélite mais recente possível;

IV – itens da análise:

  1. a) texto explicativo apresentando os argumentos do questionamento das áreas detectadas pelo PRODES;
  1. b) análise temporal (grupo de cartas imagens) demonstrando que o desmatamento não ocorreu depois de 22 de julho de 2008 ou que não houve desmatamento;
  1. c) uso de imagens no mínimo de um ano antes e um ano depois do PRODES em análise;
  1. d) fotos de campo numeradas das áreas analisadas (cada foto deve ter uma coordenada geográfica de localização que serão identificadas em todas as cartas imagens do relatório) e,
  1. e) assinatura, data e número do documento do responsável.

Parágrafo único. Os possíveis deslocamentos espaciais dos dados do PRODES, associados a escala de mapeamento, não geram pendência nos polígonos de desmatamento totalmente inseridos na região localizada até 120 metros, a partir dos limites internos da propriedade.

Art. 15. Após o envio digital dos documentos de que trata o art. 14 e a observância das exigências especificadas, o interessado terá o imóvel automaticamente suspenso da lista do PRODES com o status em adequação ambiental, por apresentação de contraprova, o que será posteriormente submetido a análise técnica e jurídica por parte Órgão Ambiental competente.

Art. 16.  O Laudo de que trata o art. 14 será avaliado pela equipe técnica do Órgão Ambiental para fins de aprovação e validação das informações apresentadas. 

Subseção I

Da Análise Favorável Do Órgão Ambiental

Art. 17. No caso de aprovação técnica e jurídica por parte do Órgão ambiental competente sobre o Laudo de Contraprova apresentado pelo interessado e não havendo outros polígonos com incidência de PRODES, o imóvel será excluído da Lista de irregularidades e terá a situação ambiental regularizada.

Parágrafo único. Fica permitida a emissão de Declaração de Adequação Ambiental, sem prejuízo de retorno à lista por posterior constatação de novo PRODES.

Subseção II

Da análise desfavorável do Órgão Ambiental

Art. 18. Na ocorrência de análise desfavorável técnica e jurídica por parte do Órgão Ambiental competente sobre o Laudo de Contraprova apresentado, o interessado poderá firmar TAC no Portal, sem prejuízo de responsabilidade administrativa, civil e criminal, a ser discutida em processo administrativo específico.

Parágrafo Único: Uma vez constatada análise desfavorável à contraprova apresentada, a situação do imóvel voltará a demonstrar irregularidade e eventuais reconsiderações de decisão administrativa serão objeto de análise em processo administrativo punitivo específico.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS                                                   

Art. 19. A assinatura dos TAC’s pela autoridade competente do Órgão Ambiental será efetivada por meio de certificação digital.

  • 1o A certificação digital de que trata o caput deste artigo refere-se ao Token e-CPF A3.
  • 2o Os interessados que possuem certificação digital poderão proceder a assinatura do TAC através do uso de token, cujo instrumento deve ser impresso e averbado à margem da matrícula do imóvel em caso de titularidade ou no Cartório de Títulos de Documentos, no caso de posse.

Art. 20. Na impossibilidade de assinatura digital, o TAC deverá ser impresso e devidamente assinado, com o re

conhecimento de firma em Cartório e averbado à margem da matrícula do imóvel em caso de titularidade ou no Cartório de Títulos de Documentos, no caso de posse.

Art. 21. O TAC devidamente assinado e averbado será disponibilizado no Portal de Adequação Ambiental, através de upload documental que deverá ser obrigatoriamente realizado pelo interessado.

Art. 22. A adequação ambiental no Portal não exime o Órgão Ambiental, nos termos de § 3º do art. 70 da Lei nº 9.605/98, de apurar as infrações ambientais mediante processo administrativo específico.

Art. 23.  A adequação ambiental das áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008, poderá ser realizada através do Programa de Regularização Ambiental – PRA, nos termos do Decreto Estadual, nº 1.379, de 03 de setembro de 2015, e Instrução Normativa nº01, de 15 de fevereiro de 2016.

Art. 24. Os Termos de Ajustamento de Conduta assinados com os Entes Municipais antes da edição desta norma permaneceram com suas cláusulas inalteradas, devendo suas obrigações serem cumpridas.

Art. 25 Os procedimentos complementares desta Instrução Normativa serão objeto de regulamentação específica.

Art. 26.  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 18 de maio de 2016.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente Sustentabilidade do Pará


Anexo I – TERMO DE HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO JUNTO AO ESTADO PARA UTILIZAÇÃO DO PORTAL DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL (Clique aqui para download)

Anexo II – TERMO DE COMPROMISSO PARA AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº (Clique aqui para download)

Anexo III – TERMO DE RESPONSABILIDADE (Clique aqui para download)

RESPONSÁVEL TÉCNICO – Anexo III (Clique aqui para download)

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