Instrução Normativa estabelece procedimentos para uso do Portal de Regularização Ambiental

Belém, 19/5/16 – A mais recente Instrução Normativa, publicada pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) no Diário Oficial do Estado (DOE) do Pará, nesta quinta-feira (19), estabelece procedimentos e critérios para adequação ambiental de imóveis rurais, cujo desmatamento tenha ocorrido após o marco regulatório do Código Florestal – 22 de julho de 2008 – e que estejam na lista oficial do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal, o Prodes. O objetivo é fomentar o exercício regular de atividades do setor produtivo no Estado.

A normativa define que, nos casos de constatação de desmatamento ocorrido após a data mencionada, cuja área do imóvel rural seja de até 50 hectares, o empreendedor deverá realizar a adequação ambiental através do Portal de Regularização Ambiental, que pode ser acessado no endereço eletrônico sigam.semas.pa.gov.br. 

O portal tem o objetivo de trazer informações claras sobre procedimentos e critérios de regularização de propriedades que cometeram irregularidades detectadas pelo Prodes, via satélite. A efetivação da adequação ambiental é feita por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o interessado e o órgão ambiental competente. Para isso, ele deve acessar o Portal e informar o número do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para realizar o cadastro. Após a inserção das informações necessárias, para a ativação do Termo é necessário proceder o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a título de indenização ambiental.

Depois da confirmação da compensação bancária, o TAC poderá ser ativado no Portal e o imóvel ficará com situação em adequação ambiental na lista do Prodes. Cumpridos os requisitos, o interessado poderá emitir, no Portal, a Declaração de Adequação Ambiental Provisória. Assim, não havendo outras áreas com incidência de desmatamento, o imóvel será excluído da lista de irregularidades e terá a situação ambiental regularizada.

Na ocorrência de análise desfavorável, o interessado poderá firmar TAC no Portal, sem prejuízo de responsabilidade administrativa, civil e criminal, a ser discutida em processo administrativo específico. A assinatura do Termo pelo órgão ambiental será efetivada por meio de certificação digital.  Quando devidamente assinado e averbado, será disponibilizado no Portal, por meio de upload do arquivo, que deve ser obrigatoriamente feito pelo interessado. 

O documento publicado no DOE informa ainda que o portal é aberto para consulta pública, gerando cadastro para efetivar a regularização de imóveis rurais que possuem desmatamento. Na ferramenta eletrônica é possível encontrar um roteiro orientativo de acesso aos interessados. A consulta sobre a situação dos imóveis do estado pode ser realizada no Portal, pelo campo de busca, com a indicação do número do CAR. 

A adequação ambiental de áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008, continuarão sendo realizadas através do  Programa de Regularização Ambiental (PRA), programa que visa promover a regularização ambiental de posses e propriedades rurais do Estado, em que se tenha constatado a existência de passivos ambientais em áreas de preservação permanente ou reservas legais, pela necessidade de viabilizar o desenvolvimento econômico local com sustentabilidade. Mais informações e download dos Anexos, consulte a Instrução Normativa.

Ascom Semas

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