LEI Nº 5.752, DE 26 DE JULHO DE 1993. Alterada pela Lei nº 7.026, de 30/07/07 e pela Lei no 8.096, de 01/01/15.

Data: 11 de maio de 2016

LEI Nº 5.752, DE 26 DE JULHO DE 1993.

Alterada pela Lei nº 7.026, de 30/07/07 e pela Lei no 8.096, de 01/01/15.

Dispõe sobre a reorganização e cria cargos na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – Sectam e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE”

(Incluído pela Lei nº 7.026/2007)

Art. 1º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, criada pela Lei nº 5.457, de 11 de maio de 1988, com a denominação de Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, e reorganizada pela Lei nº 5.752, de 26 de julho de 1993 e pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007, tendo por finalidade, planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar as ações a cargo do Estado, que visem à proteção, à defesa, à conservação e à melhoria do meio ambiente e dos recursos hídricos, promovendo a gestão descentralizada, democrática e eficiente, através da coordenação da execução das Políticas Estaduais do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos. (Alterado pela Lei no 8.096, de 01/01/15)

  • 1º A SEMAS atua no âmbito do Estado do Pará como órgão seccional coordenador do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, de acordo com o inciso V do art. 6º da Lei Federal no 6.938, de 1981, modificado pelo inciso III do art. 1º da Lei Federal nº 7.804, de 18 de julho de 1989. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)
  • 2º No âmbito do Estado do Pará, a SEMAS desenvolverá as ações administrativas, atribuídas aos Estados pelo art. 8o da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, de modo a atingir os objetivos previstos no art. 3º, do mesmo diploma legal, e a garantir o desenvolvimento sustentável harmonizado e integrado entre as políticas governamentais. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES BÁSICAS

(Incluídos pela Lei nº 7.026, de 2007)

“Art. 2º São funções básicas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS: (Alterado pela Lei no 8.096/2015)

I – formular e coordenar a Política Estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, visando a gestão ambiental integrada, supervisionando sua execução nas instituições que compõem sua área de competência;

II – cumprir, no âmbito estadual, as demais políticas nacionais relacionadas à proteção e ao desenvolvimento ambiental, observadas as diretrizes gerais da política governamental do Estado do Pará;

III – articular-se com as pessoas jurídicas de direito público e privado que atuam na área do meio ambiente e dos recursos hídricos, com a finalidade de garantir a execução da política ambiental;

IV – coordenar e supervisionar os planos, programas e projetos de proteção de mananciais e de gestão ambiental de bacias hidrográficas, bem como as atividades relativas à qualidade ambiental, ao controle da poluição e à preservação, conservação e uso sustentável dos recursos hídricos, das florestas, da biodiversidade e dos recursos ictiológicos;

V – auxiliar, no que couber, a Política de Ordenamento Territorial do Estado, desenvolvendo a implantação de instrumentos de definição da ocupação do território rural, costeiro e urbano;

VI – realizar o zoneamento ecológico-econômico e demais instrumentos de zoneamento ambiental do Estado e promover sua execução através das instituições que compõem sua área de competência, em articulação com outros órgãos responsáveis, nas demais esferas de governo;

VII – promover, planejar e coordenar ações voltadas para a educação e a conscientização ambiental, em articulação com a Secretaria de Estado da Educação e outras instituições públicas e privadas competentes;

VIII – representar o Governo do Estado no Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e em outros conselhos nos quais tenham assento os órgãos ambientais das unidades federadas;

IX – fazer cumprir as decisões do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, observadas as normas legais pertinentes;

X – promover e apoiar, tecnicamente, observados os dispositivos contidos na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados e dos Municípios, que visem à proteção e à gestão ambiental;

XI – articular e fomentar, na esfera de sua competência, o intercâmbio técnico, institucional e de cooperação financeira com organismos internacionais e estrangeiros, públicos e/ou privados;

XII – definir padrões e procedimentos para a compatibilização e integração do licenciamento e de outros atos autorizativos a cargo dos órgãos e entidades sob sua vinculação, criando uma base de dados única, georreferenciada, que contenha todas as informações necessárias ao desempenho dessas atividades;

XIII – propor normas, articuladamente com as instituições que compõem sua área de competência, a serem estabelecidas para os procedimentos referentes à regularização ambiental integrada, observados os dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, as deliberações do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, considerando as peculiaridades técnicas das atividades efetiva e potencialmente poluidoras, as alternativas tecnológicas disponíveis, o porte do empreendimento, a utilização dos recursos ambientais, a variável locacional, o impacto ambiental, dentre outras variáveis, a serem definidas em deliberação do COEMA e do CERH;

XIV – coordenar a execução, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes, de padrões de qualidade ambiental para cada região do Estado, a serem observados na concessão do licenciamento ambiental e de outros atos autorizativos, estabelecendo índices diferenciados conforme os níveis de antropismo de cada região, as peculiaridades locais, dos ecossistemas e dos recursos hídricos e considerando a qualidade do ar, da água, do solo, do subsolo, da fauna, da flora e da cobertura florestal, aferidos pelo monitoramento sistemático e permanente da situação ambiental do Estado;

XV – coordenar a implementação da Política Estadual de Florestas nos termos da Lei Estadual nº 6.462, de 4 de julho de 2002, a ser executada através dos órgãos e entidades sob sua vinculação e observadas as competências institucionais do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – IDEFLOR-Bio;

XVI – estabelecer, através do COEMA, diretrizes e normas para a integração dos órgãos e entidades municipais de direito público e delegar-lhes competências atribuídas à SEMAS para promover a regularização e a fiscalização ambiental, observado o disposto na Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011;

XVII – promover, por meio do Comitê de Monitoramento e Planejamento para Fiscalização, o monitoramento e o planejamento das ações de fiscalização ambiental integrada do Estado, referentes ao uso dos recursos ambientais e ao combate da poluição, definidas na legislação federal e estadual, coordenando a atuação da Polícia Ambiental da Polícia Militar do Pará e outros órgãos e entidades de segurança pública, federais e estaduais e planejar e coordenar as atividades de enfrentamento às emergências ambientais críticas de forma integrada com as demais instituições componentes do SISEMA, bem como propor a implantação do Plano Estadual Anual de Fiscalização e do Plano de Ação de Emergência Estadual;

XVIII – exercer o poder de polícia administrativa, através de aplicação das normas e padrões ambientais, no licenciamento e na ação fiscalizadora de projeto ou atividade que possa colocar em risco o equilíbrio ecológico ou provocar significativa degradação ao meio ambiente;

XIX – coordenar a formulação, a execução e a avaliação das atividades finalísticas, administrativas e operacionais dos órgãos e entidades de sua área de competência, de modo a assegurar o alinhamento estratégico das políticas públicas de meio ambiente e de gestão de recursos naturais estabelecidas pela SEMAS com as diretrizes dos órgãos centrais do governo estadual;

XX – implementar e coordenar, em articulação com as demais esferas de governo e com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, a Política Nacional de Mudanças Climáticas Globais, no âmbito do território estadual, no que concerne à redução das emissões antrópicas de Gases de Efeito Estufa – GEE, bem como promover a implementação dessas ações através das entidades que compõem sua área de competência;

XXI – formular e coordenar, em articulação com a entidade sob sua vinculação, a Política Estadual de Serviços Ambientais, destacando os programas e projetos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação – REDD+, de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL, de fortalecimento das atividades sumidouras dos GEE e outros mecanismos equivalentes destinados à mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de uso sustentável da biodiversidade;

XXII – promover a capacitação dos servidores para o desenvolvimento, o intercâmbio tecnológico e a busca de subsídios para a formulação e implementação de planos, programas e atividades nas áreas de suas competências finalísticas, exclusivamente visando à melhoria da qualidade ambiental, à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais do Estado do Pará;

XXIII – organizar e manter, com a colaboração e demais órgãos e entidades competentes, o Sistema Estadual de Informações sobre o Meio Ambiente – SEIMA;

XXIV – prestar informações à União para a formação e atualização do Cadastro Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente – SINIMA e para o Cadastro Ambiental Rural – CAR;

XXV – fomentar e promover, publicar e divulgar estudos, projetos, pesquisas e trabalhos técnico-científicos relativos à manutenção do equilíbrio ecológico e proteção ao meio ambiente, nas áreas de sua competência;

XXVI – arrecadar e aplicar as receitas decorrentes da execução da sua missão institucional, previstas em Lei;

XXVII – apreciar, no âmbito de suas competências, as defesas formuladas quanto às autuações efetuadas por seus servidores decorrentes do exercício do poder de polícia, bem como aplicar penalidades e sanções previstas na legislação específica;

XXVIII – promover diagnósticos e monitorar de forma programada, contínua e sistemática a qualidade ambiental do Estado, contribuindo para a construção de indicadores de qualidade para a formação de índices de qualidade ambiental do Estado;

XXIX – propor a definição de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, a fim de assegurar amostras representativas dos ecossistemas e preservar o patrimônio natural do Estado, garantindo a sobrevivência das culturas e a qualidade de vida das populações locais;

XXX – promover a regularização ambiental, o monitoramento e a fiscalização ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetivos e potencialmente poluidores e/ou degradadores;

XXXI – promover e realizar ações, projetos e programas de pesquisa para o desenvolvimento de tecnologias ambientais;

XXXII – executar, através de sua Sede e das Unidades Regionais, de forma integrada com os órgãos e instituições competentes, o licenciamento ambiental e outros atos autorizativos de atividades e empreendimentos considerados efetiva e potencialmente poluidores e/ou degradadores, inclusive aqueles que impliquem na queima controlada e no manejo florestal, extração, transporte, comercialização e consumo de produtos e subprodutos florestais nativos e de florestas plantadas vinculadas à reposição florestal obrigatória, bem como exercer o controle e a fiscalização ambiental, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo COEMA e CERH, ressalvado o disposto nos arts. 7º e 9º, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;

XXXIII – diagnosticar e monitorar, na esfera de suas competências, a qualidade ambiental do ar, do solo, da cobertura vegetal e da água, em articulação com as entidades sob a vinculação da SEMAS e demais instituições competentes, contribuindo para a formação de indicadores e índices de qualidade;

XXXIV – promover o licenciamento da fauna silvestre em articulação com os órgãos competentes, quando necessário;

XXXV – exercer em articulação com os órgãos e entidades sob sua vinculação o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, ressalvado o disposto no inciso XXV do art. 7º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;

XXXVI – exercer o controle ambiental da pesca no âmbito estadual e supletiva no entorno de unidades de conservação estaduais;

XXXVII – coordenar e controlar, em articulação com os órgãos e entidades sob sua vinculação, a coleta de espécies da fauna silvestre, de ovos e larvas, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;

XXXVIII – promover o mapeamento, o inventário e o monitoramento das áreas de poluição e degradação ambiental, em articulação com os demais órgãos e instituições competentes;

XXIX – executar ações de educação ambiental e a conscientização da sociedade para a proteção dos recursos naturais e a melhoria da qualidade ambiental;

XL – apoiar, em nível estadual, o cumprimento da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, relativa à implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e da Política Estadual de Recursos Sólidos, que dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis;

XLI – promover, observadas as diretrizes e normas estabelecidas pelo COEMA, o registro das receitas oriundas da aplicação de penalidades, multas e demais sanções administrativas, tributos e receitas não tributárias decorrentes de suas atividades, bem como controlar e monitorar a aplicação destes recursos nos planos, programas, projetos e ações sob responsabilidade da SEMAS;

XLII – determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio ambiente ou para os recursos econômicos do Estado, medidas emergenciais e a suspensão ou redução de atividades, durante o período necessário para a supressão do risco, podendo, para este fim, ouvida a Procuradoria Geral do Estado, firmar Termo de Compromisso Ambiental ou Termo de Ajustamento de Conduta com infrator;

XLIII – firmar Termo de Compromisso Ambiental ou Termo de Ajustamento de Conduta com infrator nos termos da legislação em vigor;

XLIV – promover o monitoramento dos maciços florestais destinados ao suprimento de matéria-prima para pessoas naturais e jurídicas obrigadas à reposição florestal, observada a legislação vigente;

XLV – apoiar, no âmbito do Estado, no que couber, a Política Nacional de Gestão e Acesso aos Recursos Genéticos, em articulação com as Instituições Federais e Estaduais competentes;

XLVI – apoiar na implantação e funcionamento de Comitês e Agencias de Bacias Hidrográficas, no âmbito de suas competências;

XLVII – exercer outras atividades correlatas. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, recursos ambientais são os recursos bióticos e abióticos de gestão do Estado, essenciais à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida da população, compreendendo a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, as florestas, a fauna e a flora.

CAPÍTULO II-A

DO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

(Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Seção I

Da Finalidade do Sistema

Art. 2º-A O Sistema Estadual de Meio Ambiente unificado ao Sistema de Recursos Hídricos, passa a denominar-se de Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, tem por objetivo executar, integrar e descentralizar as medidas emanadas do Sistema Nacional de Meio Ambiente, criado pela Lei Federal no 6.983, de 31 de agosto de 1981, do Sistema 14  diário oficial Nº 32798 Quinta-feira, 01 de Janeiro de 2015 Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criado pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, criado pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

Seção II

Da Organização Básica do SISEMA

Art. 2º-B Para desempenhar sua missão institucional, o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA tem a seguinte composição:

I – Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA;

II – Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH;

III – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS;

IV – Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – IDEFLOR-Bio;

V – Comitê de Monitoramento e Planejamento para a Fiscalização;

VI – Comitês de Bacias Hidrográficas;

VII – Agências de Bacias e/ou Entidades a elas equiparadas;

VIII – Unidade Especializada de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Pará;

IX – Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará;

X – Unidade Especializada de Meio Ambiente da Polícia Civil do Estado do Pará;

XI – Órgãos e Entidades Municipais de Meio Ambiente.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS é o órgão central do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, cuja atuação está voltada para a observância e o cumprimento de sua finalidade institucional e das funções desenvolvidas pelos órgãos e entidades integrantes deste Sistema.

CAPÍTULO II-B

DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE

(Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Seção I

Da Natureza, Competência e Finalidade

Art. 2º-C Ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, órgão normativo, consultivo e deliberativo, criado pela Lei Estadual no 5.610, de 20 de novembro de 1990, revogado pela Lei Estadual no 5.752, de 26 de julho de 1993, com a nova redação dada pela Lei Estadual nº 7.026, de 30 de julho de 2007, na forma do art. 255, VIII, da Constituição do Estado do Pará, compete:

I – acompanhar, avaliar, controlar e fiscalizar o meio ambiente;

II – opinar, obrigatoriamente, sobre a política estadual do meio ambiente, oferecendo subsídios à definição de mecanismos e medidas que permitam a utilização atual e futura dos recursos ambientais, florestais e faunísticos, do ar e do solo, como suporte do desenvolvimento socioeconômico;

III – assessorar o Poder Público em matérias e questões relativas ao meio ambiente;

IV – emitir parecer prévio sobre projetos públicos ou privados, que apresentem aspectos potencialmente poluidores e/ou degradadores ou causadores de significativa degradação do meio ambiente como tal caracterizados na lei;

V – deliberar sobre diretrizes, políticas, normas, regulamentos, padrões e outras medidas de caráter operacional, para preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais, bem como sobre a sua aplicação pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS e pelos órgãos e entidades integrantes do SISEMA, pelos demais órgãos locais e organizações e instituições estaduais com atuação na área ambiental; VI – opinar sobre planos e programas na área de meio ambiente;

VII – homologar acordos visando a transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para proteção do meio ambiente;

VIII – ser ouvido quando da aprovação do Zoneamento EcológicoEconômico em escala de detalhe por ato do Poder Executivo, nos termos do art. 13 da Lei Estadual nº 6.745, de 6 de maio de 2005.

Seção II

Da Estrutura do COEMA

Art. 2º-D O COEMA possui a seguinte estrutura:

I – Presidência;

II – Secretaria Executiva;

III – Plenário;

IV – Câmaras Técnicas;

V – Câmaras Temáticas.

  • 1º A Presidência do COEMA é exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
  • 2º O Plenário é o órgão superior de deliberação do COEMA.
  • 3º São considerados órgãos locais, os órgãos ou as entidades municipais responsáveis pelas atividades de proteção e gestão ambiental nas suas respectivas jurisdições.
  • 4º A SEMAS prestará apoio logístico ao COEMA, cabendo ao IDEFLOR-Bio no âmbito de suas competências, prestar apoio técnico e operacional ao Conselho.
  • 5º A função de Secretário Executivo do COEMA é exercida pelo Secretário Adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental.
  • 6º O Poder Executivo estabelecerá, em decreto, a composição e as regras de funcionamento do COEMA, observada a participação da sociedade civil conforme previsto na Constituição Estadual e assegurada a participação dos setores produtivos, técnicocientíficos e outros segmentos com atuação na área de proteção do meio ambiente e desenvolvimento sustentável.

CAPÍTULO II-C

DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS

(Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Seção I

Da Natureza, Competência e Finalidade

Art. 2º-E O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH é o órgão normativo, consultivo e deliberativo que tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para preservação e conservação dos recursos hídricos, bem como sobre a sua aplicação pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS, pelos órgãos e entidades vinculadas a SEMAS e demais organizações e instituições estaduais e órgãos locais com atuação na área de recursos hídricos.

Seção II

Da Estrutura do CERH

Art. 2º-F O CERH possui a seguinte estrutura:

I – Presidência;

II – Secretaria Executiva;

III – Plenário;

IV – Câmara Técnica Institucional e Legal;

V – Câmaras Técnicas Especializadas.

  • 1º A Presidência do CERH é exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
  • 2º O Plenário é o órgão superior de deliberação do CERH.
  • 3º A função de Secretário Executivo do CERH é exercida pelo Secretário Adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental.
  • 4º As competências e a composição das Câmaras Técnicas Especializadas serão aprovadas pelo CERH, por meio de Deliberação específica.
  • 5º O Poder Executivo estabelecerá em decreto as regras de funcionamento do CERH.”

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

(Incluído pela Lei nº 7.026/2007)

Art. 3o A Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA passa a ter a seguinte composição organizacional:(Alterado pela Lei no 8.096/2015)

I – Gabinete;

II – Comitê de Monitoramento e Planejamento Estratégico para Fiscalização; III – Consultoria Jurídica; IV – Núcleo de Estudos Legislativos;

V – Assessoria Especial de Inteligência e Segurança Corporativa;

VI – Assessoria de Comunicação;

VII – Corregedoria;

VIII – Núcleo de Controle Interno;

IX – Ouvidoria Ambiental;

X – Secretaria Adjunta de Gestão e Regularidade Ambiental;

XI – Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa e Tecnologias;

XII – Secretaria Adjunta de Gestão de Recursos Hídricos; XIII – Diretoria de Gestão Florestal e Agrossilvipastoril;

XIV – Diretoria de Licenciamento Ambiental;

XV – Diretoria de Fiscalização Ambiental;

XVI – Diretoria de Ordenamento, Educação e da Descentralização da Gestão Ambiental;

XVII – Diretoria de Tecnologia da Informação;

XVIII – Diretoria de Geotecnologias;

XIX – Diretoria de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos;

XX – Diretoria de Meteorologia e Hidrologia;

XXI – Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira;

XXII – Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental;

XXIII – Coordenadorias;

XXIV – Gerências.

  • 1º As competências e atribuições das unidades administrativas mencionadas neste artigo serão estabelecidas em regimento interno aprovado pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade e homologado, por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)
  • 2º Os Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental são unidades diretamente subordinadas ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, que atuarão de forma articulada aos Centros Regionais de Governo. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

(Incluído pela Lei nº 7.026/2007)

Seção I, II, III, IV, V, VI e VII (Revogadas pela Lei no 8.096/2015)

Art. 5º-A Ao Gabinete, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, compete supervisionar e executar as atividades administrativas e de assessoramento direto, imediato ao Secretário, o encaminhamento de assuntos técnicos e políticos e administrativos; coordenar a representação da Secretaria, bem como promover a integração com órgãos, organismos, entidades e programas, no âmbito das competências da Secretaria. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 5º-B Ao Comitê de Monitoramento e Planejamento Estratégico para Fiscalização, coordenado pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, compete promover o planejamento, a coordenação do monitoramento e o apoio técnico à fiscalização ambiental no Estado a ser executada pelos órgãos integrantes do SISEMA. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

  • 1º O Comitê de Monitoramento e Planejamento Estratégico para Fiscalização, órgão colegiado de natureza consultiva, tem a seguinte estrutura:

I – Coordenação-Geral, a ser exercida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade;

II – Colegiado;

III – Secretaria Executiva;

IV – Grupo Institucional para Gerenciamento de Crises Ambientais.

  • 2º O Colegiado é a instância superior consultiva do Comitê de Monitoramento e Planejamento Estratégico para Fiscalização.
  • 3º O Poder Executivo estabelecerá, em decreto, as regras de funcionamento do Comitê de Monitoramento e Planejamento Estratégico para Fiscalização.

Art. 5º-C À Consultoria Jurídica, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade e tecnicamente subordinada à Procuradoria-Geral do Estado, compete cumprir e fazer cumprir, no âmbito da SEMAS, as orientações do Procurador-Geral do Estado; prestar assessoria e consultoria jurídica à SEMAS; examinar e opinar sobre atos normativos, editais, convênios, outros ajustes e demais instrumentos legais de responsabilidade ou interveniência da Secretaria. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 5º-D Ao Núcleo de Estudos Legislativos, subordinado ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, compete elaborar estudos legislativos e analisar e/ou elaborar minutas de normas para subsidiar a atuação da SEMAS e do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 5º-E À Assessoria Especial de Inteligência e Segurança Corporativa, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, compete planejar, organizar, executar e acompanhar, no âmbito da SEMAS e no âmbito do SISEMA, as ações de inteligência para produção de conhecimentos de interesse estratégico, com a finalidade de prevenir irregularidades que, se não detectadas, possam vir a influir negativamente sobre o processo decisório de ação governamental na área do meio ambiente. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 5º-F À Assessoria de Comunicação, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, compete promover as atividades de comunicação, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações públicas, multimídias e redes sociais, bem como apoiar e coordenar estas atividades, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 5º-G À Corregedoria, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, compete apurar no âmbito da Secretaria fatos passíveis de irregularidades inclusive funcionais, realizar auditorias e inspeções, instaurar e requisitar procedimentos em curso, constituir comissões e, quando necessário, propor e sugerir medidas necessárias destinadas a apurar eventual responsabilidade funcional. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 5º-H Ao Núcleo de Controle Interno, diretamente subordinado, administrativamente, ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, compete executar e controlar, em subordinação técnica e normativa com a Auditoria-Geral do Estado, as atividades de controle interno no âmbito da Secretaria, promovendo a articulação com os Núcleos de Controle Interno das autarquias sob a coordenação técnica da SEMAS. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 5º-I À Ouvidoria Ambiental, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, compete o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões e demais manifestações, sobre os serviços prestados pelo SISEMA, que lhe forem dirigidas ou colhidas em veículos de comunicação, formais e informais, notificando os órgãos, entidades e setores envolvidos para os esclarecimentos necessários, dando ciência das providências à parte interessada. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 5º-J À Secretaria Adjunta de Gestão e Regularidade Ambiental, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, compete coordenar, supervisionar, executar e fiscalizar as atividades administrativas da gestão florestal e de licenciamento e de concessão de atos autorizativos florestais, de encaminhamento de assuntos técnicos e políticos ligados à gestão florestal, implementar e coordenar os Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental quanto ao licenciamento ambiental florestal, inclusive àqueles que impliquem na queima controlada e no manejo florestal, extração, transporte, comercialização e consumo de produtos e subprodutos florestais nativos e de florestas plantadas, vinculadas à reposição florestal obrigatória; coordenar, supervisionar, executar e fiscalizar as atividades administrativas da gestão ambiental e de concessão de atos autorizativos para funcionamento de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores, promover o licenciamento da fauna silvestre em articulação com os órgãos competentes, diagnosticar e monitorar a qualidade ambiental do ar, do solo, da cobertura vegetal e da água, de encaminhamento de assuntos técnicos e políticos ligados à questão ambiental e coordenar os Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental quanto ao licenciamento ambiental e outros atos autorizativos de atividades e empreendimentos considerados efetiva e potencialmente poluidores e/ou degradadores, de acordo com a legislação em vigor e diretrizes estabelecidas pelo COEMA. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 5º-K À Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa e Tecnologias, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, compete planejar, coordenar, supervisionar, controlar, orientar e avaliar as atividades de gestão de pessoal, orçamentária, financeira e de recursos logísticos da SEMAS; orientar e avaliar as ações da área de tecnologia da informação e telecomunicação da SEMAS. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 5º-L À Secretaria Adjunta de Recursos Hídricos, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, compete executar a Política Estadual de Recursos Hídricos, prevista na Lei no 6.381, de 25 de julho de 2001, conforme as diretrizes estabelecidas pelo CERH e do COEMA, bem como apoiar a execução da Política Estadual de Mudanças Climáticas e Política Estadual de Serviços Ambientais, promovendo a conservação, preservação, proteção e uso sustentável dos recursos hídricos; coordenar a elaboração, controlar e acompanhar a implementação do Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH e dos Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, em articulação com os Comitês de Bacias Hidrográficas; implantar e gerenciar o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos e mantê- lo atualizado, integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos – SNIRH; programar, implantar e operar as redes hidrológicas, sedimentométricas, climáticas, hidrometeorológicas e de qualidade das águas no Estado e realizar a previsão meteorológica; realizar o monitoramento do tempo e do clima de forma contínua; executar a cobrança de outorga pelo uso de recursos hídricos; apoiar técnica e operacionalmente os Núcleos Regionais da SEMAS, observadas as diretrizes e normas estabelecidas pelo COEMA, pelo CERH e pela SEMAS, nas atividades descentralizadas de regularização ambiental, incluindo a análise interdisciplinar para concessão de atos autorizativos de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores e a fiscalização relativa aos recursos hídricos, em articulação com os demais órgãos e entidades do SISEMA, no âmbito de suas competências. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 5º-M À Diretoria de Gestão Florestal e Agrossilvipastoril, diretamente subordinada à Secretaria Adjunta de Gestão da Regularidade Ambiental, compete planejar, coordenar, executar e orientar o licenciamento ambiental e os demais atos autorizativos das atividades agrossilvipastoris; planejar, coordenar, executar e orientar o licenciamento ambiental e os demais atos autorizativos das atividades relativas ao cadastro e controle de transporte e comercialização dos produtos e subprodutos florestais, dos projetos de processamento de produtos e subprodutos florestais; apoiar o ordenamento ambiental visando à regularização das propriedades rurais e prevenção e combate ao desmatamento; apoiar a pesquisa e a implementação de instrumentos de gestão ambiental, visando o cumprimento da legislação e ao atendimento das metas de controle e qualidade ambiental; apoiar os Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental, nas demandas correlatas às áreas de sua competência. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 5º-N À Diretoria de Licenciamento Ambiental, diretamente subordinada à Secretaria Adjunta de Gestão e Regularidade Ambiental, compete planejar, coordenar, executar e orientar o licenciamento ambiental e os demais atos autorizativos de atividades industriais, minerárias, de obras civis, de infraestrutura urbanística e saneamento, de comércio, serviços e resíduos, de atividades da fauna, flora, aquicultura e pesca; apoiar a pesquisa e a implementação de instrumentos de gestão ambiental, visando o cumprimento da legislação e o atendimento das metas de controle e qualidade ambiental; apoiar os Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental, nas demandas correlatas às áreas de sua competência. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 5º-O À Diretoria de Fiscalização Ambiental, diretamente subordinada à Secretaria Adjunta de Gestão e Regularidade Ambiental, observadas as diretrizes gerais definidas pelo Comitê de Monitoramento e Planejamento Estratégico para Fiscalização da SEMAS, compete coordenar e executar as operações de fiscalização e de monitoramento da qualidade ambiental relativa à exploração e uso dos recursos ambientais e das atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidoras e/ ou degradadoras; coordenar as atividades relacionadas às emergências ambientais e de prevenção e controle de incêndios florestais; promover a implementação de métodos, técnicas e procedimentos para melhoria do monitoramento e fiscalização de setores e atividades priorizadas pelo Comitê de Monitoramento e Planejamento Estratégico para Fiscalização. Parágrafo único. A Polícia Ambiental da Polícia Militar do Estado do Pará e outros órgãos e entidades afins poderão colaborar no exercício do poder de polícia ambiental, na forma da Constituição do Estado do Pará, em seu art. 198, inciso IV e de legislação específica. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 5º-P À Diretoria de Ordenamento, Educação e da Descentralização da Gestão Ambiental, diretamente subordinada à Secretaria Adjunta de Gestão e Regularidade Ambiental, compete desenvolver ações para a execução e implementação do zoneamento ecológico-econômico e do Gerenciamento Costeiro no território paraense em articulação com a Diretoria de Geotecnologias; apoiar a gestão ambiental compartilhada por meio da descentralização e municipalização, observado o disposto na LC 140, de 2011; coordenar e promover ações para o fortalecimento do Cadastro Ambiental Rural – CAR e políticas de controle e combate ao desmatamento; coordenar, no âmbito da SEMAS, a elaboração, implementação e execução do Programa de Regularização Ambiental Estadual, observada a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, em articulação com a Diretoria de Geotecnologias e em cooperação com os municípios; bem como difundir a educação ambiental em consonância com os preceitos legais instituídos pela legislação, no que tange aos princípios e instrumentos da gestão ambiental, objetivando propor políticas públicas relativas à elaboração, planejamento, coordenação e articulação de planos, programas, projetos e ações em articulação com a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC e outros órgãos e entidades públicas, privadas e da sociedade civil. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 5º-Q À Diretoria de Tecnologia da Informação, diretamente subordinada à Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa e Tecnologias, compete elaborar e manter atualizado o Plano Diretor de Informática e o Sistema de Informações Ambientais do SISEMA; coordenar os programas, projetos e ações de caráter permanente na área de Tecnologia da Informação e seus sistemas corporativos, exercer a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Banco de Dados da SEMAS e desenvolver e manter um Banco de Dados Único, georreferenciado, para uso da SEMAS e entidades sob sua coordenação técnica. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

  • 1º O Comitê Gestor do Banco de Dados do SISEMA, órgão colegiado com a finalidade de definir as responsabilidades dos órgãos e entidades envolvidos no processo de gestão e operação das bases de dados, com suas respectivas competências, e definir a política de segurança da informação que garanta a confidencialidade, disponibilidade, integridade e autenticidade dos dados do sistema.
  • 2º A composição, a estrutura e as competências do Comitê Gestor de Bases de Dados do SISEMA serão definidas em decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º-R À Diretoria de Geotecnologias, diretamente subordinada à Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa e Tecnologias, compete promover a elaboração e coordenar a implementação do Monitoramento Ambiental do Estado do Pará, utilizando ferramentas de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto, coordenar os programas, projetos e ações de caráter permanente na área de Geobases, responsabilizar-se pela modelagem de dados nos formatos de Sistema de Informações Geográficas (SIG), objetivando dar suporte ao banco de dados único da SEMAS, ao SISEMA, ao licenciamento ambiental e à concessão dos demais atos autorizativos de responsabilidade da SEMAS, com a disponibilização da variável espacial para complementar a análise desses processos, bem como dar suporte ao ordenamento e o zoneamento ambiental do Estado, inclusive o zoneamento ecológico-econômico, em articulação com os demais órgãos e entidades. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 5°-S À Diretoria de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos, diretamente subordinada a Secretaria Adjunta de Recursos Hídricos, compete coordenar e executar a política estadual de Recursos Hídricos, articulando ações junto às demais secretarias de governo, às instituições públicas federais e municipais afins, às empresas públicas, às empresas privadas e às agências de financiamento e cooperação nacionais e internacionais. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 5º-T À Diretoria de Meteorologia e Hidrologia, diretamente subordinada o Secretaria Adjunta de Recursos Hídricos, compete planejar, coordenar e executar ações voltadas à Meteorologia, Clima e Hidrologia; apoiar o desenvolvimento de pesquisas e desenvolver estudos técnicos voltados para mitigação e adaptação às mudanças climáticas, melhoria da disponibilidade hídrica e minimização dos efeitos de eventos hidrológicos adversos; apoiar as ações de serviços ambientais; manter Sala de Situação para o monitoramento e sistema de alerta hidrometeorológico; e estruturar, implementar e manter atualizado o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos, incluindo a gestão de rede hidrometeorológica. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 5º-U À Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira, diretamente subordinada à Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa e Tecnologias, compete coordenar, executar, controlar e supervisionar as atividades de execução orçamentária, de administração financeira e contábil e de registro e controle de receitas e de controle da Dívida Ativa, de gestão e desenvolvimento dos recursos humanos, de serviços gerais, de infraestrutura, logística, material e patrimônio e de documentos e arquivos; estabelecer as diretrizes gerais e acompanhar a execução da política de administração e finanças, observadas as normas estabelecidas pelas unidades centrais a que Secretaria estiver subordinada tecnicamente; promover as atividades visando o compartilhamento de recursos entre a SEMAS e o IDEFLOR-Bio. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 5º-V Os Núcleos Regionais de Gestão e Regularidade Ambiental, diretamente subordinados à Secretaria Adjunta de Gestão e Regularidade Ambiental, compete executar e/ ou coordenar, de forma descentralizada e regionalizada, a regularização e fiscalização ambiental, relativas à exploração e uso dos recursos ambientais e das atividades ou empreendimentos efetivo e potencialmente poluidores e/ou degradadores; promover e/ou dar apoio técnico, operacional e administrativo, na análise dos processos de licenciamento e outros atos autorizativos de forma integrada e interdisciplinar, utilizando base de dados única e georreferenciada, e a partir das diretrizes da SEMAS e do COEMA. (Incluído pela Lei no 8.096/2015)

CAPÍTULO IV-A

DO FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – FEMA

(Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 6º-A O Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA, criado pelo art. 147 da Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995, possui natureza contábil autônoma e constitui unidade orçamentária vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS.

Art. 6º-B O Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA, tem por objetivo financiar planos, programas, projetos, pesquisas e tecnologias que visem ao uso racional e sustentado dos recursos naturais, bem como à implementação de ações voltadas ao controle, à fiscalização, à defesa e à recuperação do meio ambiente, observadas as diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente.

Art. 6º-C A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS exercerá as funções de gestor e de agente executor do Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA, com as seguintes atribuições:

I – providenciar a inclusão nos Orçamentos do FEMA, da SEMAS e dos órgãos e entidade sob sua vinculação, dos recursos depositados neste Fundo, oriundos das fontes previstas no artigo 148 da Lei nº 5.887, de 1995;

II – apresentar a prestação anual de contas da aplicação dos recursos do FEMA ao Tribunal de Contas do Estado, bem como outros demonstrativos por este solicitado;

III – organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do FEMA e acompanhar sua aplicação;

IV – habilitar e aprovar os planos, programas, projetos, ações, pesquisas e tecnologias a serem implementados com recursos do Fundo, através do seu Grupo Coordenador, observados os objetivos estabelecidos no art. 147 da Lei no 5.887, de 1995; V – responsabilizar-se pelo acompanhamento da execução do Cronograma Físico dos programas, projetos, ações, pesquisas e tecnologias;

VI – apresentar prestação de contas ao COEMA, anualmente, dos recursos incluídos no Fundo e de sua aplicação;

VII – outras funções a serem estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, com observância a legislação em vigor.

Art. 6º-D A SEMAS, no âmbito de suas competências como gestor e agente executor do FEMA, fica obrigada a apresentar relatórios específicos referentes à aplicação dos recursos do Fundo à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, na forma e período solicitados.

Art. 6º-E Fica criado o Grupo Coordenador do FEMA, com a seguinte composição:

I –  Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, que é o seu Presidente;

II – o Secretário Adjunto de Gestão Administrativa e Tecnologias, que é o seu Secretário Executivo;

III – o Secretário Adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental;

IV – o Secretário Adjunto de Gestão de Recursos Hídricos;

V – o Presidente do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – IDEFLOR-Bio;

VI – um representante do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA;

VII – um representante do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH;

VIII – um representante dos servidores do SISEMA, representado na organização social sindical do Sistema, por eles indicados em processo eleitoral.

Parágrafo único. Os representantes do COEMA e CERH serão escolhidos por indicação dos respectivos Plenários, com mandato de dois anos.

Art. 6º-F Compete ao Grupo Coordenador do FEMA:

I – deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados a programas, projetos, ações e tecnologias de interesse da SEMAS, fixar diretrizes, prioridades e aprovar os cronogramas de implementação previstos, conforme proposições do gestor e do Agente Executor;

II – recomendar à SEMAS a readequação dos recursos alocados ao FEMA, quando necessário;

III – acompanhar a execução orçamentária e financeira do FEMA.

Art. 6º-G Os demonstrativos financeiros do FEMA obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e às normas do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 6º-H Os recursos do FEMA poderão ser aplicados como contrapartida financeira assumida pelo Estado em operações de crédito, em instrumentos de cooperação financeira que tenham como objeto o financiamento de programas, projetos e ações visando o fomento à gestão, proteção, preservação e uso sustentável dos recursos ambientais, no âmbito da competência da SEMAS.

Art. 6º-I O superávit financeiro das contas contábeis do FEMA, apurado ao término de cada exercício fiscal, será mantido em seu patrimônio, ficando autorizada a sua utilização nos exercícios seguintes, nas finalidades definidas nesta Lei. Art. 6º-J O FEMA como unidade orçamentária da SEMAS, será constituído por unidades gestoras na SEMAS para permitir o repasse e execução orçamentária dos recursos destinados a elas na forma desta Lei, observadas as diretrizes estabelecidas pelos órgãos centrais de orçamento e finanças do governo estadual.

Parágrafo único. A SEMAS exercerá a coordenação e o controle da execução orçamentária dos recursos do FEMA, inclusive dos transferidos aos órgãos e entidades sob sua vinculação, ficando autorizada a promover o remanejamento dos mesmos sempre que, em alguma delas, se verificar a baixa execução financeira, relativamente à metas programadas.

Art. 6º-K O patrimônio e os recursos do FEMA serão movimentados através de escrituração própria e contabilidade independente, e os bens adquiridos serão destinados e incorporados ao patrimônio do Estado. Art. 6º-L Constituirão recursos do FEMA:

I – dotações orçamentárias próprias do Estado;

II – recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, bens móveis ou imóveis que venha a auferir de pessoas naturais ou jurídicas;

III – recursos provenientes de ajuda e cooperação internacionais ou estrangeiras e de acordos bilaterais entre governos;

IV – rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração decorrente da aplicação de seu patrimônio;

V – produto oriundo das multas cobradas pelo cometimento de infrações às normas ambientais, sendo que 70% (setenta por cento) deste produto será destinado à SEMAS e 30% (trinta por cento) será destinado à entidade a ela vinculada, responsável pelas respectivas autuações em função do exercício do seu poder de polícia administrativa;

VI – produto oriundo da cobrança da análise de processos de regularização e licenciamento ambiental, sendo 100% (cem por cento) para a SEMAS;

VII – produto oriundo da cobrança da Taxa de Fiscalização Ambiental, prevista na Lei Estadual nº 7.596, de 29 de dezembro de 2011;

VIII – recursos oriundos da Compensação Ambiental cobrada de empreendimentos de significativo impacto ambiental, prevista no art. 36 da Lei Federal no 9.985, de 2000, cujo recolhimento se der na forma do art. 44, § 5o, inciso I, do qual 100% (cem por cento) serão destinados ao Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – IDEFLOR-Bio, para aplicação nas unidades de conservação especificamente afetadas ou suas zonas de amortecimento, existentes ou a serem criadas, de acordo com regras definidas pela Câmara Estadual de Compensação Ambiental, conforme disposto no artigo 8º-A e 8º-B desta Lei e observadas as normas previstas na legislação específica;

IX – recursos decorrentes de condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, inclusive das condenações relacionadas com a defesa dos interesses difusos e coletivos;

X – recursos provenientes de convênios, termos de cooperação técnico-financeira e outros ajustes, cuja execução seja de responsabilidade da SEMAS e das entidades sob sua vinculação;

XI – produto oriundo da cobrança pelo uso de bens da biodiversidade, do qual 100% serão destinados ao IDEFLOR-Bio; XII – outras receitas destinadas por lei.

CAPÍTULO V

DO QUADRO DE PESSOAL

(Incluído pela Lei nº 7.026/2007)

Art. 7º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, os cargos de provimento em comissão e efetivo em conformidade com o disposto nos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei. (Alterado pela Lei nº 7.026/2007).

Parágrafo único. As atribuições e os requisitos gerais para provimento dos cargos efetivos de que trata o caput estão previstos no Anexo III desta Lei.

Art. 7º-A.O quantitativo de cargos efetivos de Consultor Jurídico constante no Anexo II desta Lei fica acrescido no Anexo II da Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006. (Incluído pela Lei nº 7.026/2007)

Parágrafo único. As atribuições, os requisitos e o vencimento base dos níveis do cargo de Consultor Jurídico são os estabelecidos na Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006, que estrutura a carreira de Consultor Jurídico.

Art. 7º-B.O provimento dos cargos efetivos e de comissão criados por esta Lei fica condicionado à observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e à capacidade orçamentária e financeira do Estado. (Incluído pela Lei nº 7.026/2007)

Art. 8º – Ficam extintos no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, os seguintes cargos comissionados:

  1. a) 05 (cinco) cargos de Assessor – GEP-DAS-012.3;
  2. b) 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete – GEP-DAS-011.2;
  3. c) 01 (um) cargo de Assessor – GEP-DAS-012.4;

CAPÍTULO V-A

DA CÂMARA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO PARÁ

(Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 8º-A A Câmara Estadual de Compensação Ambiental do Pará, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, tem por finalidade estabelecer a regulamentação, os parâmetros, as diretrizes e a metodologia de cálculo para a fixação da compensação ambiental de que trata o Art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 2000.

  • 1º A Câmara Estadual de Compensação Ambiental do Pará estabelecerá o grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, ocasião em que considerarão, exclusivamente, os impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente.
  • 2º O impacto causado será levado em conta apenas uma vez no cálculo.
  • 3º O cálculo deverá conter os indicadores do impacto gerado pelo empreendimento e das características do ambiente a ser impactado.
  • 4º Não serão incluídos no cálculo da compensação ambiental os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos causados pelo empreendimento, no meio físico e biótico, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais.
  • 5º A obrigação da compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, deverá obedecer aos critérios e regras estabelecidos em regulamento, conforme plano de trabalho aprovado pela Câmara Estadual de Compensação Ambiental com regras e critérios fixados em regulamento e firmados mediante Termo de Compromisso, Termo de Concordância de Cálculo e Gradação de Impacto Ambiental, e Cronograma de Execução Físico-Financeiro e poderá ser realizada:

I – mediante pagamento, pelo empreendedor, do valor fixado da compensação, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento, ao Fundo de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos – FEMA, em subconta específica;

II – diretamente pelo empreendedor.

  • 6º O empreendedor que manifestar interesse em realizar a compensação, no caso de contratação de terceiros, permanecerá como único responsável pelo cumprimento das obrigações perante a SEMAS, sendo que as despesas decorrentes desta contratação correrão unicamente às expensas deste.
  • 7º A compensação ambiental poderá ser ampliada quando houver modificação do empreendimento que acarrete aumento do tamanho e/ou porte do empreendimento.

Art. 8º-B À Câmara Estadual de Compensação Ambiental do Pará, compete:

I – estabelecer prioridades e diretrizes para aplicação da Compensação Ambiental;

II – avaliar e auditar, periodicamente, a metodologia e os procedimentos de cálculo da Compensação Ambiental, de acordo com estudos ambientais realizados e percentuais definidos;

III – aprovar o Termo de Compromisso, Termo de Concordância de Cálculo e Gradação de Impacto Ambiental, Plano de Trabalho, Cronograma de Execução Físico-Financeiro e demais condições.

Parágrafo único. Fica vedada a expedição da licença de operação para os empreendimentos sujeitos à obrigação da compensação ambiental e que não tenham ainda definido o cumprimento da obrigação, salvo nos casos em que o empreendedor tenha celebrado com a SEMAS o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com força de título executório definindo prazo especifico para a quitação da compensação devida.

CAPÍTULO V-B

DO PAGAMENTO DA ANÁLISE DE PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

(Incluído pela Lei no 8.096/2015)

Art. 8º-C Será mantida a atual lei de taxas até que ulterior legislação específica discipline essa matéria, aplicando-a, no que couber, a entidade vinculada à SEMAS.

Art. 8º-D O pagamento de análise de Autorização de Funcionamento (AF) e de pedido de licenciamento ambiental, por meio da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), de Licença de Atividade Rural (LAR), de Licença de Pesca Esportiva (LPE), de Licença Temporária para Pesca Esportiva (LTPE), Outorga Preventiva (OP), Outorga de Direito (OD) e de outras autorizações, assim como de revalidação, renovação de Licença de Operação de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente, serão previamente pagos pelo requerente à SEMAS e ao IDEFLOR-Bio, como receita específica do FEMA, para aplicação na forma definida nesta Lei.

  • 1º Os empreendimentos com início de implantação, anteriores a 1º de junho de 1983, data de vigência do Decreto Federal no 88.351, ficam dispensados da parcela correspondente a LP.
  • 2º Os empreendimentos com início de implantação, anteriores a 9 de maio de 1995, data de vigência da Lei nº 5.887, ficam dispensados das parcelas correspondentes a LP e LI.
  • 3º O COEMA estabelecerá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da regulamentação desta Lei, através de deliberação normativa, os critérios para classificação, segundo o porte, o potencial poluidor e a localização de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente passíveis de autorização ou de licenciamento ambiental no nível estadual.

Art. 8º-E A análise do requerimento de Licença Ambiental, Outorga e Autorização de Funcionamento, em caráter corretivo, dependerá de pagamento inerente à fase em que se encontre o empreendimento, bem como das licenças anteriores, não obtidas, incluindo o custo de análise de EIA-RIMA, quando for o caso.

  • 1º Em caso de modificação e/ou ampliação em empreendimento já licenciado, o enquadramento em classes, para efeito de pagamento da análise, será feito considerando-se o porte e o potencial poluidor correspondente à modificação e/ou ampliação a ser implantada.
  • 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo e desde que o empreendimento comprove o cumprimento integral das obrigações da licença original, inclusive de suas condicionantes, o pagamento da análise será reduzido em 30% (trinta por cento).

Art. 8º-F O pagamento da análise será feita pela parcela correspondente a cada tipo de licença solicitada, quando esta se fizer através de cada etapa em seu devido tempo, ou em parcela correspondente ao total das modalidades de licença não requeridas, nos demais casos.

 

CAPÍTULO V-C

DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

(Incluído pela Lei no 8.096/2015)

 

Art. 8º-G Compete à SEMAS e à entidade sob sua vinculação, responsáveis pelo licenciamento ou autorização ambiental de empreendimento ou atividade no âmbito estadual, lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento e atividade efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras utilizadoras de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor.

 

  • 1º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, a SEMAS ou entidade a ela vinculada, que tiver conhecimento do fato, deverá determinar medidas para evitá- las, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao ente competente para as providências cabíveis, se não for ele o responsável pelo licenciamento ou autorização ambiental do empreendimento ou atividade causador da degradação.

 

  • 2º Nos casos em que a fiscalização regular do órgão ou a entidade vinculada constatar infração ambiental, cuja competência para licenciar seja de outra autarquia, deverá ser lavrado relatório circunstanciado e encaminhado ao ente licenciador para lavratura do respectivo auto de infração.

 

  • 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício do poder de polícia pelos entes federativos de atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimento e atividade efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras, utilizadoras de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização ambiental.

 

Art. 8º-H Fica assegurado aos servidores da SEMAS, no exercício de suas funções de fiscalização ou de inspeção, livre acesso, em qualquer dia e hora, aos estabelecimentos ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental e/ou passíveis de fiscalização ambiental, inclusive em local notoriamente abandonado ou em caso de flagrante delito ou desastre. Parágrafo único. O acesso de que trata este artigo será feito preferencialmente com a presença da Polícia Militar do Estado e/ ou do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

 

CAPÍTULO V-D

DO CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

(Incluído pela Lei no 8.096/2015)

 

Art. 8º-I Fica instituído o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos – CECARH, de inscrição obrigatória para a pessoa, física ou jurídica, que utilize recurso hídrico como insumo no seu processo produtivo ou com a finalidade de exploração ou aproveitamento econômico.

 

Parágrafo único. A inscrição no cadastro não estará sujeita ao pagamento de taxa e terá o prazo e os procedimentos estabelecidos em regulamento.

 

Art. 8º-J As pessoas obrigadas à inscrição no CECARH, observado o prazo, a forma, a periodicidade e as condições estabelecidas em regulamento, prestarão informações sobre:

 

I – outorgas para captação de água superficial e/ou subterrânea, seu prazo de validade e as condições neles estabelecidas;

II – a condição efetiva de exploração e aproveitamento de recursos hídricos;

III – o início, a suspensão e o encerramento da efetiva exploração e/ou aproveitamento de recursos hídricos;

IV – a quantidade dos recursos hídricos utilizados;

V – a destinação dada aos recursos hídricos utilizados;

VI – o número de trabalhadores empregados nas atividades que envolvam exploração e/ou aproveitamento de recursos hídricos, bem como as respectivas idades, remunerações médias, qualificação profissional e grau de instrução;

VII – o número de trabalhadores empregados nas demais atividades (administrativas e outras), as respectivas idades, remunerações médias, qualificação profissional e grau de instrução;

VIII – as necessidades relacionadas à qualificação profissional e às exigências tecnológicas e de infraestrutura para aprimoramento e aperfeiçoamento das atividades que envolvam a exploração e/ ou aproveitamento de recursos hídricos;

IX – outros dados indicados em regulamento.

 

Art. 8º-K As pessoas obrigadas a se inscreverem no CECARH que não o fizerem no prazo estabelecido em regulamento ficam sujeitas ao pagamento de multa equivalente a 10.000 (dez mil) UPF-PA, por infração.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

(Incluído pela Lei no 8.096/2015)

 

Art. 9º-A A SEMAS representará o Governo do Estado na celebração de convênios, acordos, ajustes e instrumentos similares com órgãos e entidades da administração pública federal, cujo objeto esteja relacionado com a implementação da política nacional de meio ambiente e com a aplicação da legislação federal pertinente no território do Estado.

 

Art. 9º-B A SEMAS e as entidades sob sua vinculação ficam autorizadas a compartilhar apoio técnico, material, orçamentários e financeiros entre si, para ações relativas ao funcionamento e ao fortalecimento institucional do sistema, visando à racionalização de custos, à complementaridade de meios e à otimização das ações integradas de monitoramento, controle e regularização ambiental.

 

Art. 9º-C Fica a SEMAS autorizada a celebrar termos de cooperação técnica, financeira e científica, observadas as normas legais específicas, com representantes do poder público e da iniciativa privada, visando a proporcionar condições para o incremento e fortalecimento das instituições ambientais do Estado através da realização de investimentos e ações que promovam o desenvolvimento da gestão ambiental do Estado.

 

Art. 9º-D Para atender necessidades específicas, a SEMAS poderá firmar Termos de Parceria com o setor privado, na forma da legislação em vigor, para execução de ações de defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.

 

  • 1º A SEMAS também poderá determinar a realização de auditorias ambientais que serão realizadas às expensas dos responsáveis pela poluição ou degradação ambiental, na forma do art. 3o da Lei Estadual nº 6.837, de 13 de fevereiro de 2006.

 

  • 2º A SEMAS poderá contratar pessoa natural ou jurídica para elaborar, executar, acompanhar ou avaliar planos, programas, projetos e atividades de interesse da SEMAS, com a finalidade de prestação de serviço técnico especializado objetivando subsidiar e apoiar no que for necessário à execução de suas missões institucionais, na forma da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 9º-E A estrutura do órgão estadual de meio ambiente, de que trata esta Lei, entrará plenamente em vigor, a partir da publicação de seu regulamento.

Art. 9º-F Ficam mantidas, até a publicação de lei específica sobre o procedimento punitivo, no que couber, a Lei Estadual nº 5.887, de 1995, e legislação correlata.

Art. 9º-G Ficam mantidos os valores e a forma de recolhimento estabelecidos na Lei Estadual no 6.013, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores e demais diplomas normativos que tratem sobre o pagamento das custas, taxas e emolumentos, pela realização dos serviços de concessão de licenças ambientais e demais atos autorizativos de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS.

Art. 9º-H A concessão de licenciamento ambiental e demais atos autorizativos não implica em reconhecimento de qualquer tipo para o interessado sobre a regularidade fundiária da área. Parágrafo único. A Administração poderá a qualquer tempo revisar ato administrativo que tenha permitido a utilização de recursos naturais, bem como o desenvolvimento de atividades e/ou a fixação de empreendimentos em áreas passíveis de conflitos pela titularidade.

Art. 9º-I Fica instituído, no Gabinete do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, o Comitê de Planejamento, Orçamento e Gestão, instância consultiva e deliberativa, com a finalidade de formular a política global de ação da SEMAS e das entidades vinculadas e estabelecer, de forma integrada, as diretrizes para a execução das atividades administrativas, financeiras e orçamentárias.

Parágrafo único. O Comitê de Planejamento, Orçamento e Gestão instituído neste artigo é composto por:

I – Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, que é o seu Presidente;

II – Secretário Adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental;

III – Secretário Adjunto de Gestão de Recursos Hídricos;

IV – Secretário Adjunto de Gestão Administrativa e Tecnologias;

V – Presidente do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – IDEFLOR-Bio.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

(Incluído pela Lei nº 7.026/2007)

Art. 9º O funcionamento, os níveis hierárquicos, a representação gráfica da composição organizacional, as competências das unidades e as atribuições e responsabilidades dos dirigentes serão estabelecidos em regimento, aprovado por decreto pelo Chefe do Poder Executivo. (Alterado pela Lei nº 7.026/2007).

Art. 10 – As despesas oriundas desta Lei correrão à contas dos recursos disponíveis no orçamento do Estado.

Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.610, de 26 de novembro de 1990, e o Art. 8º da Lei nº 5.457, de 11 de maio de 1988.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, Em 26 de julho de 1993.

JADER FONTENELLE BARBALHO

Governador do Estado

 

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO CÓDIGO/PADRÃO QUANT
Secretário de Estado de Meio Ambiente 01
Secretário Adjunto de Gestão Administrativa e Tecnologias (Alterado pela Lei 8.096/15) R$ 11.925,19 01
Secretário Adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental ( Criado pela Lei 8.096/15) R$ 11.925,19 01
Secretário Adjunto de Gestão de Recursos Hídricos (Criado pela Lei 8.096/15) R$ 11.925,19 01
Diretor (5 Criados pela Lei 8.096/15) GEP-DAS-011.5 10
Chefe de Gabinete (2 Criados pela Lei 8.096/15) GEP-DAS-011.4 03
Assessor Especial de Inteligência e Segurança Corporativa (Criado pela Lei 8.096/15) GEP-DAS-011.4 01
Assessor GEP-DAS-012.4 02
Coordenador GEP-DAS-011.4 14
Coordenador da Ouvidoria Ambiental GEP-DAS-011.4 01
Coordenador da Corregedoria Ambiental GEP-DAS-011.4 01
Coordenador de Núcleo Regional de Gestão e Regularidade Ambiental (Criados pela Lei 8.096/15) GEP-DAS-011.4 06
Coordenador do Núcleo de Estudos Legislativos (Criado pela Lei 8.096/15) GEP-DAS-011.4 01
Coordenador de Núcleo GEP-DAS-011.4 01
Coordenador de Núcleo GEP-DAS-011.3 01
Gerente GEP-DAS-011.3 51
Assessor (Extintos pela Lei 8.096/15) GEP-DAS-012.3 03
Secretária de Gabinete (2 Criados pela Lei 8.096/15) GEP-DAS-011.2 04
Secretária de Diretoria (5 Criados pela Lei 8.096/15) GEP-DAS-011.1 10
TOTAL 110

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO QUANT. VENC. BASE

TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA

com graduação em:

 

Administração

Biblioteconomia

Ciências Contábeis

Ciências Econômicas

Estatística

Psicologia

Serviço Social

36

 

 

09

06

06

10

01

02

02

407,13

TÉCNICO EM GESTÃO DE INFRA-ESTRUTURA

com graduação em:

 

Arquitetura

Engenharia Civil

08

 

 

02

06

407,13

TÉCNICO EM GESTÃO DE MEIO AMBIENTE

com graduação em:

 

Arquitetura e Urbanismo

Arquivista

Serviço Social

Ciências Sociais

História

Pedagogia

Ciências Biológicas

Biomedicina

Geografia

Geologia

Turismo

Matemática

Meteorologia

Oceanografia

Zootecnia

Agronomia

Engenharia de Pesca

Engenharia de Produção

Engenharia Cartográfica

Engenharia Ambiental

Engenharia Mecânica

Engenharia Química

Engenharia Florestal

Engenharia Sanitária

Engenharia de Alimentos

Engenharia Civil

Engenharia Química Industrial

Agrimensura

Letras

275

 

 

06

03

04

12

01

03

35

03

15

17

12

01

05

05

02

30

06

02

05

14

02

14

36

18

03

06

10

02

03

407,13

TÉCNICO EM GESTÃO DE INFORMÁTICA

com graduação em:

Ciência da Computação, Sistemas de Informação ou Engenharia da Computação

09 407,13
ASSISTENTE DE INFORMÁTICA 20 384,30
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 52 384,30
ASSISTENTE DE INFRAESTRUTURA 12 384,30
ASSISTENTE DE MEIO AMBIENTE 03 384,30
AUXILIAR OPERACIONAL 23 380,00
TÉCNICO DE LABORATÓRIO 15 380,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS 12 380,00
MOTORISTA 25 380,00
TOTAL 490

 

QUADRO DE CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO
CARGO NÍVEL QUANT.
CONSULTOR JURÍDICO   08

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO PÚBLICA

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de trabalhos voltados à administração de pessoal, organização e métodos, orçamento, material, patrimônio, registro contábil, análise econômica e financeira, projetos e pesquisas estatísticas, arquivo , bem como registro, classificação e catalogação de documentos e informações.

 

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO

 

ADMINISTRAÇÃO Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, programação, coordenação e execução de estudos, pesquisas, análise de projetos inerentes ao campo da administração de pessoal, material, orçamento, finanças, organização e métodos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Administração, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

BIBLIOTECONOMIA

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução referentes à pesquisa, estudo e registro bibliográfico de documento, recuperação e manutenção de informações.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Biblioteconomia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação e execução relativa à administração orçamentária, financeira, patrimonial, contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábil de balancetes, balanços e demonstrações contábeis.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciências Contábeis, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe

 

CIÊNCIAS ECONÔMICAS

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração e execução de projetos relativos à pesquisa e análise econômica.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciências Econômicas, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

ESTATÍSTICA

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução de pesquisas, previsões estatísticas, elaboração de projetos, desenhos e gráficos em geral.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Estatística ,expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

PSICOLOGIA

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução de planos, programas e projetos, no campo da psicologia aplicada ao trabalho e da orientação educacional.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Psicologia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

SERVIÇO SOCIAL

Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução relacionadas com a elaboração de planos, programas e projetos sociais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Serviço Social, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DE INFRA-ESTRUTURA

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, estudos, projetos e obras, bem como exame de normas para a conservação dos prédios tombados em uso pelo Órgão; planejar e/ou orientar a restauração de prédios; elaborar projetos; direcionar e fiscalizar a execução de ajardinamento e de programação visual; examinar projetos e vistoriar construções; realizar perícias e arbitramentos relativos à especialidade; participar na elaboração de orçamentos e cálculos sobre projetos e construções em geral.

 

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO

 

ARQUITETURA

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação e execução de projetos arquitetônicos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Arquitetura, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe

 

ENGENHARIA CIVIL

Desenvolver atividades de supervisão, coordenação e execução especializada e elaborar projetos de obras em geral. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Engenharia, Civil expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe

CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DO MEIO AMBIENTE

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver atividades de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de planos e programas relacionados à Política Estadual de Meio Ambiente; à proteção, preservação e conservação do meio ambiente; aplicação das normas e padrões ambientais e do licenciamento e da ação fiscalizadora de projeto ou atividade, que possa colocar em risco o equilíbrio ecológico ou provocar significativa degradação ao meio ambiente; participar da elaboração de planos programas e projetos de zoneamento ecológico-econômico do Estado; Identificar os espaços territoriais a serem especialmente protegidos, a fim de assegurar amostras representativas dos ecossistemas e preservar o patrimônio genético, biológico, ecológico e paisagístico do Estado; elaborar programas de educação ambiental em todos os níveis e estimular a participação da comunidade, no processo de preservação e recuperação do meio ambiente.

 

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS POR FORMAÇÃO

 

ARQUITETURA E URBANISMO

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Arquitetura e Urbanismo voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Arquitetura e Urbanismo, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe

 

ARQUIVISTA Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Arquivo, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Arquivo, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

SERVIÇO SOCIAL

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Serviço Social, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Serviço Social, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

CIÊNCIAS SOCIAIS

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área da Ciência Social, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Ciências Sociais, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

HISTÓRIA

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de História, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Bacharel em Historia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

PEDAGOGIA

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Pedagogia, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Pedagogia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

 

CIÊNCIAS BIOLÓGICAS

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de biologia voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Ciências Biológicas, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe

 

BIOMEDICINA

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Biomedicina, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Biomedicina, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

GEOGRAFIA

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Geografia, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Geografia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

GEOLOGIA

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de geologia, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior na área de Geologia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

TURISMO Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Turismo, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Turismo, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe

 

MATEMÁTICA

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Matemática, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior de Bacharel em Matemática, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

METEOROLOGIA

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Meteorologia, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Meteorologia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

OCEANOGRAFIA

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Oceanografia, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Oceanografia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

ZOOTECNIA

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Zootecnia, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Zootecnia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

AGRONOMIA Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Agronomia, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Agronomia, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

ENGENHARIA DE PESCA

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia de Pesca, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia Pesca, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

ENGENHARIA DE PRODUÇÃO

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia de Produção, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia de Produção, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

ENGENHARIA CARTOGRÁFICA

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Cartográfica, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia Cartográfica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

ENGENHARIA AMBIENTAL

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Ambiental, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia Ambiental, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

 

ENGENHARIA MECÂNICA

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Mecânica, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia Mecânica, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

ENGENHARIA QUÍMICA Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Química, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia Química, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

ENGENHARIA FLORESTAL

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Florestal, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia Florestal, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

ENGENHARIA SANITÁRIA

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Sanitária, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia Sanitária, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe

 

ENGENHARIA DE ALIMENTOS

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia de Alimentos, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia de Alimentos, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

ENGENHARIA CIVIL

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Civil, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia Civil, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

ENGENHARIA QUÍMICA INDUSTRIAL

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Engenharia Química Industrial, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Engenharia Química Industrial, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

AGRIMENSURA

Desenvolver atividades de planejamento, execução, supervisão, coordenação, orientação, pesquisa e execução de projetos na área de Agrimensura, voltados ao meio ambiente de forma compatível com suas atribuições profissionais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: curso de graduação de ensino superior em Agrimensura, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

 

LETRAS

Desenvolver atividades que envolvam criatividade, supervisão, orientação, pesquisa, análise, interpretação, planejamento e execução especializada, em apoio às atividades da SEMA; prestar assessoria na área de competência; elaborar relatórios; emitir parecer; executar atividades correlatas; planejar, organizar, executar e coordenar atividades de caráter educativo-ambiental.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Letras, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

CARGO: CONSULTOR JURÍDICO

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Prestar consultoria e assessoramento jurídico às unidades da Secretaria, fazendo análise e emitindo parecer; analisar e/ou elaborar contratos, convênios, acordos e outros instrumentos jurídicos de interesse do Órgão, manifestando-se sobre a observância da legalidade e dos procedimentos administrativos.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Direito, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação Habilitação Profissional: registro no órgão de classe.

CARGO: TÉCNICO EM GESTÃO DE INFORMÁTICA

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar estudos de concepção, análise, projeto, desenvolvimento, construção, implementação, testes de utilização, documentação e treinamento de software, sistemas e aplicativos próprios; desenvolver, manter e atualizar programas de informática de acordo com as normas, padrões e métodos estabelecidos pelo Órgão.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: diploma do curso de graduação de ensino superior em Ciência da Computação, Sistemas de Informação e Engenharia da Computação, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

CARGO: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar ou auxiliar a execução de trabalhos relacionados com as atividades na área de informática, incluindo atividades de desenvolvimento de projetos e programas básicos de computador, instalação, configuração, operação, suporte de sistema de microcomputadores e planejamento de hipertextos, respeitados os regulamentos do serviço.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: certificado de conclusão do curso de ensino médio e curso de ensino técnico profissionalizante na área de Informática expedidos por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente.

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de nível médio que envolva a aplicação das técnicas de pessoal, orçamento, organização e métodos, material, secretaria, classificação, codificação, catalogação, digitação e arquivamento de papéis e documentos; prestar atendimento ao público em questões ligadas às unidades administrativas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: certificado de conclusão de curso do ensino médio expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente.

CARGO: ASSISTENTE DE INFRA-ESTRUTURA

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de nível médio de apoio às diferentes modalidades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: certificado de conclusão de curso do ensino médio, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente.

CARGO: ASSISTENTE DE MEIO AMBIENTE

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de nível médio relativas ao saneamento ambiental.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: certificado de conclusão de curso do ensino médio expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente.

CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de suporte operacional referente à portaria.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: ensino fundamental completo, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente.

CARGO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades de nível médio envolvendo execução de trabalhos de Laboratório.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: certificado de conclusão de curso do ensino médio, com curso de Técnico de Laboratório, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente.

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Executar serviços rotineiros relativos à conservação, manutenção e limpeza geral de pátios, jardins, vias, dependências internas e externas, cozinha, lavanderia, eletricidade, mecânica, construção civil e assemelhados administrativos e executar outras atividades correlatas a sua área de atuação.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: documento comprobatório do ensino fundamental incompleto expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente.

CARGO: MOTORISTA

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar atividades referentes à direção de veículos automotores, transporte de servidores e pessoas credenciadas e conservação de veículos motorizados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: certificado de conclusão do ensino fundamental expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente. Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”, “C”, “D” ou “E”.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará