Governo do Pará regulamenta Portal de Regularização Ambiental

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Belém, 11/05/2016 – A Instrução Normativa do Portal da Regularização Ambiental do Pará foi assinada nesta terça-feira (10), pelo secretário de Estado de Meio Ambiente, Luiz Fernandes Rocha, durante reunião no Palácio do Governo. A formalização ocorreu durante encontro extraordinário do Comitê Gestor, promovido pelo Programa Municípios Verdes (PMV) e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).

O portal tem a finalidade de monitorar via satélite áreas desmatadas no Estado após o marco regulatório do Código Florestal (ou seja, áreas com passivo ambiental após o dia 22 de julho de 2008). O objetivo é produzir informações claras sobre procedimentos e critérios de regularização de propriedades cujo desmatamento foi detectado pelo portal, que é aberto para consulta pública.

Para o secretário de Meio Ambiente, que conduziu a reunião, ferramentas como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental atuam no Estado como políticas públicas que possibilitam a regularização do empreendedor, visando a proteção da floresta e o combate ao desmatamento. “A regularização feita intensamente pela Semas acelera a descentralização municipal no que diz respeito à gestão ambiental. Promovemos encontros em vários municípios, contemplando todas as regiões do Estado e, dessa forma, podemos dar continuidade no enfrentamento ao desmatamento no Pará”, destacou.

Na ocasião, as ações e experiências exitosas do Estado, como a implementação do Sistema de Integração da Gestão Ambiental Municipal (Sigam), foram divididas com uma comitiva do Governo do Amazonas, representada pelo secretário adjunto de Meio Ambiente, Antônio Menezes; pelos assessores técnicos Akis Alves e Giuliano Piotto Guimares; pela chefe do Departamento de Gestão Ambiental e Territorial, Neila Maria Cavalcante da Silva; e pelo procurador do Ministério Público Federal (MPF) Rafael da Silva Rocha. A troca de experiências foi considerada positiva pelos presentes.

“Damos a vocês os parabéns por conseguirem fazer a migração do Sicar – Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural e melhorar o sistema. Hoje vocês têm uma ferramenta de regularização ambiental mais completa. Estou encantado que vocês já estão implantando o Programa de Regularização Ambiental. Ainda estamos discutindo como fazer isso no Amazonas”, disse o secretário adjunto de Meio Ambiente do Amazonas, Antônio Menezes de Andrade.

Para o secretário extraordinário do Programa Municípios Verdes, Justiniano Netto, o momento é oportuno para ambos os governos. “Como o governador Simão Jatene costuma dizer, o PMV é um programa da sociedade, não do Governo do Pará, então a gente está aqui para somar e ir trabalhando no diálogo e articulação com os municípios sobre o que está sendo feito e no que podemos focar para aumentar a regularização, mas também alavancar a produção baseada em práticas responsáveis com o meio ambiente”.

A opinião é compartilhada pelo procurador do MPF do Pará Daniel Azeredo. “A regularização ambiental jamais pode ser um entrave para o desenvolvimento. Estamos em um cenário muito próximo de atingir um equilíbrio entre a produção e a preservação do meio ambiente. Para o produtor, é segurança jurídica para desenvolver sua atividade econômica”, afirmou.

Migração – A gerente de Planejamento da Semas, Maximira Silva, e o diretor de Geotecnologias da secretaria, Vicente Sousa, explicaram aos presentes sobre a migração do CAR para o Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Pará (Sicar). A mudança traz mais celeridade aos cadastros e facilita o processo para o produtor rural que tem interesse aderir ao CAR. Anteriormente, o cadastro era feito no Sistema Integrado de Licenciamento e Monitoramento Ambiental (Simlam). Em 2014, por decreto, foram iniciados os procedimentos para a implementação do Sicar, que agora é o sistema responsável pela realização do cadastro, já em funcionamento.

A Semas começou a fazer no mês de abril a capacitação de técnicos das secretarias municipais de meio ambiente dos municípios paraenses de Barcarena, Abaetetuba, Moju, Baião, Igarapé-Miri e Acará para a execução do CAR. A expectativa é que haja um acréscimo de áreas inscritas no cadastro, possibilitando maior acesso a políticas públicas, pelos produtores rurais e pelos municípios paraenses.

– Colaboração: Natália Mello (Ascom PMV)

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