Decreto nº 1.535 de 2 de maio de 2016. Publicado no DOE nº 33.123 de 09/05/2016.

Data: 9 de maio de 2016

DECRETO Nº 1.535, DE 2 DE MAIO DE 2016

Publicado no DOE (PA) nº 33.120 de 04.05.2016

Dispõe sobre a Constituição de Grupo de Trabalho Permanente do Tapajós – GT – Tapajós

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso “V”, da Constituição Estadual, e Considerando que o Estado tem o dever de formular e executar de forma sustentável a política de desenvolvimento econômico, minas e energia, no Estado do Pará e tem em sua estrutura organizacional a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME;

Considerando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS é o órgão da Administração Direta Estadual responsável por promover a gestão ambiental integrada, compartilhada e eficiente, compatível com o desenvolvimento sustentável, assegurando a preservação, a conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida;

Considerando os termos do Decreto Federal nº 4.297, de 10 de julho de 2002, que regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE, bem como o Decreto Federal nº 5.758, de 13 de abril de 2006, que institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP, a Portaria Interministerial nº 882, de 25 de julho de 1983, que cria a Reserva Garimpeira do Tapajós, a Lei Federal nº 12.678, de 25 de junho de 2012, que dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. O Decreto Estadual nº 714, de 5 de abril de 2013, que proíbe a mineração nos tributários do Rio Tapajós e o Plano de Mineração do Estado do Pará 2014-2030, a Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM,

R E S O L V E: Art. 1º Criar o Grupo de Trabalho Permanente do Tapajós, denominado GT – Tapajós, com a fi nalidade de identificar problemas e desafios, bem como estabelecer estratégias de atuação a partir de um plano comum de trabalho com foco na mineração com ações visando o desenvolvimento sustentável do território da Região do Tapajós-Pará.

Art. 2º Os integrantes do GT – Tapajós contribuirão para o cumprimento das ações oriundas do “Plano de Ação do Tapajós”, no âmbito de suas competências.

Art. 3º São atribuições do GT – Tapajós:

I – articular, integrar, acompanhar e gerir as ações necessárias para solucionar as questões decorrentes da atividade de mineração, na Região do Tapajós;

II – promover a implementação de um plano de ação para aprimorar a governança na Região do Tapajós.

Art. 4º O GT – Tapajós será composto por representante titular e suplente das seguintes entidades:

I – Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME, que o coordenará;

II – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS;

III – Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda – SEASTER;

IV – Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social – SEGUP;

V – Secretaria Extraordinária de Estado de Integração de Políticas Sociais – SEEIPS;

VI – Procuradoria-Geral do Estado do Pará – PGE.

  • 1º Fica permitido o ingresso no GT – Tapajós de representante e suplente do Ministério Público Estadual – MPE mediante indicação do Procurador-Geral de Justiça do Estado.
  • 2º Os componentes titulares e os respectivos suplentes poderão ser substituídos por deliberação dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua indicação.

Art. 5º O GT – Tapajós convidará um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos, autarquias e entidades para comporem o grupo, caso queiram:

I – Associação dos Mineradores de Ouro do Tapajós – AMOT;

II – Associação dos Municípios das Rodovias Transamazônica, Santarém/Cuiabá e Região Oeste do Pará – AMUT;

III – Associação Profissional dos Geólogos da Amazônia – APGAM;

IV – Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – CENSIPAM;

V – Consórcio Tapajós;

VI – Defensoria Pública do Estado do Pará;

VII – Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM;

VIII – Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM;

IX – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

X – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;

XI – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará – IFPA;

XII – Ministério Público Federal;

XIII – Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB;

XIV – Serviço Geológico do Brasil – CPRM;

XV – Sindicato dos Mineradores do Oeste do Estado do Pará – SIMIOESPA;

XVI – Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA;

XVII – The Nature Conservancy – TNC.

  • 1º O Coordenador do Grupo de Trabalho pode, a qualquer tempo, convidar outros representantes de órgãos ou entidades públicas, privadas ou da sociedade civil, para participar dos grupos de trabalho, participar de reuniões e contribuir para os debates de acordo com a temática da pauta de cada reunião e subsidiar tecnicamente as decisões do GT.
  • 2º Cabe aos órgãos e entidades convidadas a participar dos grupos técnicos de trabalho, a indicação de seus representantes e suplentes.
  • 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho Estadual designará o seu suplente dentre os membros titulares.

Art. 6º Compete ao Coordenador do GT – Tapajós:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – coordenar e supervisionar a implantação e o funcionamento do Grupo de Trabalho Estadual.

Art. O GT – Tapajós reunir-se-á ordinariamente, quadrimestralmente e extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Coordenador.

Art. 8º O GT – Tapajós poderá ser composto de sub Grupos Técnicos para a execução de suas atividades e em especial para deliberar sobre os seguintes eixos:

I – Fiscalização e Monitoramento Mineral;

II – Regulação Ambiental e Minerária;

III – Política Social e Econômica;

IV – Recuperação de Área Degradada;

V – Desenvolvimento de Tecnologia e Inovação.

Parágrafo único. Os Grupos Técnicos serão coordenados pela SEDEME e poderão se reunir de acordo com as demandas de cada eixo.

Art. 9º A participação no GT – Tapajós, assim como nos demais grupos técnicos de trabalho, não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do GT – Tapajós.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de maio de 2016.

SIMÃO JATENE 

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará