Medida provisória prorroga o prazo de elaboração do CAR 

Belém, 05/5/16 – Uma medida provisória assinada pela presidente da República, Dilma Rousseff, prorrogou para o dia 05 de maio de 2017 o prazo para que os imóveis rurais façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR), com direito aos benefícios trazidos pelo Código Florestal, Lei N° 12.651/2012. A medida n° 724 foi publicada do Diário Oficial desta segunda-feira (05).

O prazo para que os produtores rurais façam a adesão ao CAR venceria nesta quinta-feira, 5. A nova prorrogação para inscrição no cadastro e adesão ao PRA vale apenas para as propriedades ou posses rurais até quatro módulos fiscais, unidade de medida que varia de acordo com os municípios, podendo ir até 300 hectares no Pará.

Segundo o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e responsável pela gestão do cadastro, a medida foi uma maneira de ampliar a inclusão dos agricultores familiares. A elaboração do cadastro continuará sendo feita pelo Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), de acordo com a medida provisória, até maio de 2017.

O CAR é o registro obrigatório para todos os proprietários de imóveis rurais, que tem a finalidade de formar uma base de dados para controle, monitoramento e combate ao desmatamento, bem como planejamento ambiental e econômico das propriedades cadastradas. A inscrição no cadastro é exigida pelas instituições financeiras para concessão de crédito agrícola e também dá ao produtor acesso aos mercados que já vem exigindo o cadastro com comprovação da regularidade ambiental.

Ascom Semas

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