PORTARIA N.º 487/2016 – GAB/SEC BELÉM, 17 DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DOE Nº 33110

Data: 18 de abril de 2016

PORTARIA N.º 487/2016-GAB/SEC BELÉM, 17 DE MARÇO DE 2016

Publicada no DOE nº 33110 de 18 de março de 2016, pág. 25

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará;

CONSIDERANDO que Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dentre outras disposições, versa sobre a obrigatoriedade de avaliação dos bens da Administração Pública para fins de alienação;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 6.555, de 3 de julho de 2003, que dispõe sobre a alienação, por doação, para fins de uso de interesses exclusivamente social, de bens móveis, considerados inservíveis, pelos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, do Estado do Pará, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 0280, de 25 de julho de 2003, que dispõe sobre a utilização do Sistema de Patrimônio – SISPAT pelos órgãos da Administração Pública Estadual, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 962, de 19 setembro de 2008, da Secretaria de Estado de Administração, que aprova Manual de Gestão do Patrimônio Mobiliário do Estado;

CONSIDERANDO a importância da integridade do patrimônio público, devendo a Administração Pública prezar pela sua conservação;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir comissão específica para realizar o inventário e proceder a avaliação dos bens móveis desta Secretaria, nos moldes orientados no Manual de de Gestão do Patrimônio Mobiliário do Estado;
CONSIDERANDO os fatos descritos nos autos do Documento nº. 8728/2016, em especial o teor do Memorando nº. 142267/2016-GEMAP/COAD/DGAF/SAGAT, de 14/03/2016 e,

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da
legalidade e eficiência.

RESOLVE:

Art 1º. Instituir a Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Móveis da Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Sustentabilidade -SEMAS.

Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será composta pelos seguintes servidores:
a) ROSEMBERG SILVA SOUZA, matricula nº 57175419/1, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional/Gerente;
b) JOSE ROSINALDO DOS REIS OLIVEIRA, matrícula: 57175462/1, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional;
c) WILSON ROCHA MARTINS, matricula nº 57201901/1, ocupante do cargo de Assistente Administrativo;
d) LEONARDO FELIPH DE MORAES GOMES, matrícula nº 5875730/3, ocupante do cargo de Motorista, lotados na Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira – DGAF e,
e) EVALDO PEREIRA RIBEIRO, matrícula: 57215455/1, ocupante do cargo de Técnico em Gestão de Informática, lotada na Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI.

Art. 3º Compete à Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Móveis da SEMAS realizar levantamento físico e contábil, classificar, avaliar e propor as formas de desfazimento necessários aos bens móveis constantes no acervo patrimonial desta Secretaria, pelo período de 01(um) ano.

Art. 4º A Comissão terá como Presidente, o servidor ROSEMBERG SILVA SOUZA, a quem competirá conduzir todos os trabalhos realizados pela Comissão.

Art. 5º A execução das atividades da Comissão pelos servidores participantes será incluída como exercício efetivo de suas funções institucionais, sendo considerada como serviço público relevante.

Art. 6º Caberá à Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa e Tecnologias – SAGAT que, através do setor competente tome devida providências ao fiel cumprimento do presente Ato.

Art. 7º Esta Portaria entra retroage à 21 de março de 2016.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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