PORTARIA SEMAS Nº 654, PUBLICADA NO DOE Nº 33104 DE 07 DE ABRIL DE 2016, PÁG. 29 E 30

Data: 8 de abril de 2016

PORTARIA SEMAS Nº 654

DOE Nº 33104 de 07 de abril de 2016, pág. 29 e 30

Dispõe sobre a implementação do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR como o Sistema Oficial de Cadastro Ambiental do Estado do Pará, que será denominado – SICAR/PA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 138, II, da Constituição do Estado do Pará e,

CONSIDERANDO o art. 29 da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, que cria o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento;

CONSIDERANDO o Decreto Federal no 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012;

CONSIDERANDO o art. 3o do Decreto Federal no 8.235, de 5 de maio de 2014, que prevê que os proprietários ou possuidores devem inscrever seus imóveis no Cadastro Ambiental Rural – CAR e que essa inscrição se dará por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente no 02, de 06 de maio de 2014, que dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização

do Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural-CAR;

CONSIDERANDO a Lei Estadual no 5.752/1993, alterada pela Lei Estadual no 8.096, de 01 de janeiro de 2015, estabelecendo as competências e atribuições da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos de implantação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR/PA, visando garantir a regularização ambiental dos imóveis rurais do Estado do Pará, e a adequação das informações já existentes no Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental – SIMLAM e,

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial, os da legalidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1o Fica instituído o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR como o Sistema Oficial de Cadastro Ambiental do Estado do Pará, que será denominado – SICAR/PA.

Art. 2º Caberá à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS fazer a gestão da transição do Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental – SIMLAM, para o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS PARA TRANSIÇÃO DO SISTEMA SIMLAM PARA O SICAR

Art. 3o A transição do atual Sistema de Cadastro utilizado por esta SEMAS, Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental – SIMLAM, para o SICAR/PA se dará em três etapas:

I – Primeira Etapa – Disponibilização no endereço eletrônico (car.semas.pa.gov.br), do módulo de cadastro off -line, possibilitando aos proprietários e possuidores de imóveis rurais que ainda não fizeram inscrição no CAR, iniciarem a elaboração de seu cadastro;

II – Segunda Etapa – Migração dos cadastrados existentes no SIMLAM para o SICAR/PA e a integração entre o banco de dados do SICAR/PA com o SIMLAM, para subsidiar a regularização e o licenciamento ambiental e,

III – Terceira Etapa – Abertura da base de referência para download e do banco de dados do SICAR/PA para consulta dos cadastros e disponibilização da opção de envio dos novos cadastros elaborados no módulo de cadastro off -line, a partir do dia 11 de abril de 2016.

Parágrafo único. Concluídas as etapas tratadas nos incisos II e III deste artigo, o recibo de inscrição no CAR será disponibilizado no SICAR em até 48 (quarenta e oito) horas da data do envio do cadastro.

Art. 4o Os cadastros existentes na base de dados da SEMAS inseridos no SIMLAM, migrarão com as informações mínimas obrigatórias exigidas para a base de dados do SICAR.

Parágrafo único. Os proprietários, possuidores ou representantes legais dos imóveis rurais e os respectivos responsáveis técnicos dos cadastros que não foram migrados, serão notificados e deverão apresentar-se, no prazo estipulado, junto a SEMAS para orientações e/ou esclarecimentos.

Art. 5o Todos os cadastros migrados ficarão inicialmente com a situação de ativo, com a necessidade de complementação de informações relativas ao cadastro.

  • 1o O proprietário ou possuidor de imóvel rural deverá providenciar a complementação das informações do cadastro de seu imóvel no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da abertura do banco de dados do SICAR/PA.
  • 2o No caso de não cumprimento do prazo disposto no caput, o cadastro ficará com a situação de pendente, devendo o interessado providenciar sua adequação.

CAPÍTULO III

DO ACOMPANHAMENTO DA MIGRAÇÃO

Art. 6o Finalizadas todas as etapas do processo de transição para o SICAR/PA, os proprietários, possuidores ou representantes legais dos imóveis rurais e os respectivos responsáveis técnicos dos cadastros que foram migrados, terão acesso as informações dos referidos cadastros através da Central de Comunicação virtual, disponível na plataforma do SICAR/PA, através do endereço eletrônico (car.semas.pa.gov.br).

  • 1o A Central de Comunicação será a via de acesso dos proprietários, possuidores ou representantes legais dos imóveis rurais e os respectivos responsáveis técnicos, onde os mesmos terão acesso a todas as informações referentes ao CAR.
  • 2o Para ativação do acesso à Central de Comunicação dos cadastros migrados, os interessados deverão realizar o seu primeiro acesso, utilizando o número do Cadastro de Pessoa Física – CPF do proprietário ou possuidor, e confirmar algumas informações declaradas no CAR.
  • 3o Uma vez ativada a Central de Comunicação, os interessados poderão ter acesso a todas as informações que trata este artigo, assim como realizar as complementações referidas no parágrafo único do art. 4o desta Portaria.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7o O SIMLAM não recepcionará quaisquer informações para emissão e demais procedimentos referentes ao Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Art. 8º A SEMAS implantará um plano de ação, com procedimentos para que as atividades inerentes ao CAR, possam transcorrer normalmente no período de transição dos cadastros do SIMLAM para o SICAR/PA, visando minimizar os possíveis impactos nas atividades desta Secretaria.

Art. 9o Os procedimentos para Inscrição e Análise dos Cadastros obedecerão ao Decreto Federal no 7.830/2012 e as especificidades referentes ao Estado do Pará serão detalhadas em Instruções Normativas específicas, que serão editadas após a efetiva implantação do SICAR/PA.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém, 07 de abril de 2016.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará