Portaria da Semas estabelece implementação do Sicar no Pará

SICAR

Belém, 08/04/2016 – A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) publicou Portaria no Diário Oficial do Estado (DOE) dispondo sobre a implementação do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), que a partir da publicação nesta sexta-feira (8), será o sistema oficial para realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no estado do Pará.

O CAR é o registro obrigatório para todos os proprietários de imóveis rurais, que tem a finalidade de formar uma base de dados para controle, monitoramento e combate ao desmatamento, bem como planejamento ambiental e econômico das propriedades cadastradas. Dentre as vantagens para a realização do cadastro, destacam-se a comprovação de que o produtor está em dia com a Legislação e regularizado ambientalmente, assim, podendo ter acesso ao crédito rural e demais programas de incentivo à produção do governo.

Anteriormente, o cadastro era realizado no Sistema Integrado de Licenciamento e Monitoramento Ambiental (Simlam). Em 2014, por decreto, foram iniciados os procedimentos para a implementação do Sicar, que agora é o sistema responsável pela realização do cadastro. A Portaria publicada tem o intuito de regulamentar os procedimentos de implantação do sistema nacional e definir o processo de migração dos cadastros, que se dará em três etapas. A primeira consiste na disponibilização do módulo de cadastro off-line no endereço eletrônico do sistema, que propõe possibilitar aos proprietários de imóveis rurais que ainda não fizeram inscrição no CAR, iniciarem a elaboração do documento.

A segunda etapa estabelece a migração dos cadastrados existentes e integração entre os bancos de dados do Simlam com o Sicar. A terceira etapa determina a abertura da base de referência para download e do banco de dados para consulta dos cadastros, além de disponibilização da opção de envio de novos cadastros elaborados no módulo off-line, a partir de 11 de abril deste ano. Concluídas as etapas determinadas, o recibo de inscrição do cadastro será disponibilizado no sistema nacional em até 48 horas depois da data de envio.

A Portaria estabelece ainda que cadastros anteriormente inseridos no Simlam migrarão com as informações mínimas obrigatórias exigidas no sistema nacional e ficarão inicialmente com a situação de ativo, tendo a necessidade de complementação de informações, que devem ser feitas no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de abertura do banco de dados do Sicar. No caso de não cumprimento do prazo, o cadastro ficará com a situação de pendente, devendo o interessado providenciar sua adequação. Os proprietários de imóveis rurais e os respectivos responsáveis técnicos dos cadastros que não forem migrados, serão notificados e deverão apresentar-se pessoalmente na Semas dentro do prazo estipulado para orientações e esclarecimentos.

Finalizadas todas as etapas do processo, os proprietários de CAR migrados, terão acesso às informações deles através da Central de Comunicação virtual, disponível no site do sistema  (car.semas.pa.gov.br). Para ativação do acesso à central, os interessados deverão, ao realizar o primeiro acesso, utilizar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do proprietário e confirmar algumas informações declaradas. Uma vez que a central estiver ativada, será permitido o acesso a todas as informações, bem como realizar as complementações de dados solicitadas.

A partir de agora, o Simlam não recepcionará informações para emissão e demais procedimentos referentes ao CAR. Um plano de ação com procedimentos para que as atividades inerentes ao cadastro possam transcorrer normalmente no período de transição dos sistemas será implantando pela Semas, bem como instruções normativas sobre as próximas fases do cadastro no Sicar Pará.

Ascom Semas

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