PORTARIA Nº 527/2016-GAB/SEMAS, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.

Data: 6 de abril de 2016

PORTARIA Nº 527/2016-GAB/SEMAS, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.

  • Publicado no DOE (PA) Nº 33.094 de 23/03/2016

Constitui Grupo de Trabalho para análise e revisão do Plano de Inspeção Veicular – PCPV do Estado do Pará e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 138, II, da Constituição do Estado do Pará e,

CONSIDERANDO a Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular – PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente;

 CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 7.075, de 27 dezembro de 2007 de Cria as Taxas de Serviços da Escola Pública de Trânsito, Taxas de Inspeção Veicular de Gases Poluentes e Ruídos, Taxa de Emissão de CRLV Adicional, Taxa de Autorização de Mudança de Característica, Taxa de Emissão de Certidão de Cadeia Dominial de Veículo Automotor;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 2.308, de 5 de junho de 2010, que regulamenta a Lei Estadual nº 7.075 de 2007 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993, alterada pela nº 8.096, de 01 de janeiro de 2015, que dispõe as competências e atribuições da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS;

CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Plano de Controle de Inspeção Veicular do Estado do Pará, elaborado em 2011, em substituição ao PCPV publicado em 2010, no Diário Oficial do Estado de nº 31682/2010 e,

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade e eficiência,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará -SEMAS, com o objetivo de analisar e revisar o Plano de Inspeção Veicular -PCPV do Estado do Pará.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º desta Portaria será composto pelos seguintes servidores:

I- Da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS

  1. a) Ivan Roberto Santos Araújo (matrícula nº 54186252-2)
  2. b) Rafael Martins da Silva Cruz (matrícula nº54187134-4)
  3. d) Saulo Prado de Carvalho (matrícula nº 57214854-1)

II- Colaboradores de outros Órgãos da Administração Estadual.

  1. a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME – Lourival da Silva Ribeiro Junior (matrícula nº 57215448-1)
  2. b) Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN – Antonio Maria Alves Tomaz (matrícula nº 800513-1)

Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo servidor Saulo Prado de Carvalho, chefe da Coordenadoria de Hidrometeorologia e Mudanças Climáticas, vinculado à Diretoria Meteorologia e Hidrologia desta SEMAS.

Art. 5º A coordenação poderá convidar outros representantes de entidades públicas ou privadas, bem como profissionais especializados para contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos relacionados ao objeto desta Portaria.

Art. 6º Competirá ao Grupo de Trabalho definir a forma e os procedimentos de seu funcionamento.

Art. 7º O Grupo de Trabalho será considerado de relevante interesse público e não remunerado.

Art. 8º O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período.

Art. 9º Os efeitos desta Portaria retroagem à 04 de março de 2016.

Belém, 22 de março de 2016.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará