PORTARIA Nº 311/2016-GAB/SEMAS, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.

Data: 6 de abril de 2016

PORTARIA Nº 311/2016-GAB/SEMAS, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.

  • Publicado no DOE (PA) Nº 33.078 de 01/03/2016

Institui o Grupo de Trabalho, para fins de apoiar a elaboração do Termo de Referência e acompanhar a contratação da empresa que será responsável por desenvolver e implantar o sistema de gestão de recursos hídricos, no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei Federal no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos;

CONSIDERANDO a Lei Estadual no 6.381, de 25 de julho de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

CONSIDERANDO a Resolução nº 003, de 3 de setembro de 2008, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Pará, que dispõe sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o desenvolvimento sustentável, no tocante aos recursos hídricos, por meio da disponibilidade, dos padrões qualitativos e quantitativos, do controle do uso e do aproveitamento racional e integrado dos mesmos, além da proteção das bacias hidrográficas;

CONSIDERANDO a necessidade de criação e operação de um sistema permanente de gestão e monitoramento dos recursos hídricos, integrado aos sistemas das instituições federais, estaduais, municipais e privadas, considerando as diversidades regionais e o uso do solo, para garantir a utilização sustentável desses recursos, no âmbito do Estado do Pará,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho, para fins de apoiar a elaboração do Termo de Referência e acompanhar a contratação da empresa que será responsável por desenvolver e implantar o sistema de gestão de recursos hídricos, no âmbito do Estado do Pará.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um representante da Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI e da Diretoria de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – DIREH, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, bem como da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará – PRODEPA, cuja coordenação será realizada pelo representante da DIREH.

Art. 3º Ficam nomeados, para compor o Grupo de Trabalho, os seguintes representantes:

I – Diretoria de Tecnologia da Informação:

Cássio Cabral Rodrigues (matrícula no 8001245/1).

II – Diretoria de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos:

Edson Bezerra Pojo (matrícula nº 54193420/3).

III – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará:

Evandro Carlos de Moraes Paes (matrícula nº 8082466)

Art. 4º Compete ao Grupo de Trabalho elaborar, propor e adequar o Termo de Referência, de que trata esta norma, por meio de reuniões periódicas, e, após, acompanhar a contratação da empresa responsável por desenvolver e implantar o sistema de gestão de recursos hídricos, no âmbito do Estado do Pará.

Parágrafo único. Compete ao coordenador do Grupo de Trabalho estabelecer um cronograma de trabalho, designar datas para reuniões, indicar substituto dentre os demais membros da Comissão e designar aquele com atribuição específica, conforme esta Portaria.

Art. 5º O Grupo de Trabalho terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação desta norma, renovável por igual período, desde que autorizado pelo titular da SEMAS/PA, para elaborar o respectivo Termo de Referência.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará