DECRETO Nº 1.513, DE 30 DE MARÇO DE 2016. PUBLICADO NO DOE Nº 33098, 31/03/2016

Data: 5 de abril de 2016

DECRETO  Nº 1.513, DE 30 DE MARÇO DE 2016

Publicado no DOE Nº 33098, de 31 de março de 2016

GABINETE DO GOVERNADOR

Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III, V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas, dando cumprimento aos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a necessidade de cumprir os desembolsos com as despesas decorrentes de vinculações constitucionais e legais de receitas nos limites estabelecidos;

Considerando a necessidade de cumprir as metas estabelecidas no Programa de Ajuste Fiscal firmado com a União, evitando a aplicação de penalidades previstas no referido acordo;

Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual adotarem medidas efetivas de controle, contenção e redução das Despesas Públicas;

Considerando a necessidade de promover a racionalização dos gastos, limitando-os ao essencial para o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, objetivando não haver descontinuidade na execução dos programas sociais e demais despesas prioritárias do Governo;

Considerando a crise fiscal  e financeira instalada no País, caracterizada por um cenário de recessão econômica, de inflação e juros altos, retração do produto interno bruto e queda de receitas transferidas da União para os Estados;

Considerando finalmente, a transparência, o controle, o equilíbrio fiscal, como requisito próprio de governabilidade democrática e ainda a necessidade de atualização do Decreto nº 1.347, de 25 de agosto de 2015;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas de contenção de gastos a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, no exercício de 2016:

I – suspender:

a) a realização de contratação de consultorias para a realização de serviço de qualquer natureza, excetuando-se as licitações com recursos de financiamentos e empréstimos e com recursos a fundo perdido com aplicação vinculada;

b) a participação de servidores em cursos, congressos, seminários e outros eventos congêneres dentro e fora do Estado, inclusive no exterior;

c) a celebração de aditivos em contratos administrativos que representem aumento de quantitativo anteriormente contratado e que impliquem em acréscimo no valor do contrato.

d) as ligações de telefone fixo para telefone móvel, ligações interurbanas e internacionais, com exceção das ligações realizadas pelos Gabinetes dos titulares dos órgãos e entidades e Secretários Adjuntos;

e) a contratação de serviços de buffet, incluindo locação de espaço e despesas afins, excetuando-se aqueles de representação institucional ou oficial do Poder Executivo Estadual, de responsabilidade ou autorizadas pela Casa Civil da Governadoria;

f) a aquisição de veículos, exceto os veículos adquiridos com recursos de financiamentos e empréstimos e com recursos a fundo perdido com aplicação vinculada, ou veículos destinados às ações finalísticas de fiscalização, saúde, educação e segurança;

II – reduzir em 20% (vinte por cento) em relação à média mensal praticada nos últimos 3 (três) anos por cada órgão e entidade, os gastos com:

a) a locação de veículos;

b) a impressão, suprimentos de informática e material de expediente;

c) a concessão de diárias;

d) a aquisição de passagens aéreas;

e) os contratos de vigilância, limpeza e conservação;

f) telefonia fixa;

g) energia elétrica.

  • 1º Os custos com as remarcações de bilhetes de passagens aéreas ficam sob responsabilidade dos servidores, exceto se ocorrerem por interesse público, devidamente justificado e com prévia autorização superior.
  • 2º Excetua-se do disposto na alínea “b” do inciso I deste artigo as agendas oficiais de trabalho, bem como, os eventos nacionais de frequência anual ou periódica dos quais participem os Secretários e Dirigentes dos órgãos e entidades e servidores que nestes os acompanharem ou representarem, que devem ser precedidas de autorização do Chefe da Casa Civil.

Art. 2º Ficam suspensas na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas pelo período de 12 (doze) meses as seguintes medidas:

I – novas contratações de servidores temporários;

II – os atos de nomeações para cargos comissionados e assemelhados com efeito retroativo;

III – criação de cargos, empregos ou funções;

IV – reestruturações de órgãos e entidades que impliquem em aumento de despesas;

V- criação de gratificações e adicionais ou alterações das existentes que impliquem em aumento de despesas;

VI – cessão de servidores com ônus para o governo do Estado do Pará;

VII – criação e implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração que impliquem em aumento de despesa.

Art. 3º Fica determinado aos órgãos e entidades que procedam à revisão imediata do quantitativo de servidores temporários com vistas à redução das despesas com pessoal.

Parágrafo único. Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, os órgãos e entidades deverão no prazo de 10 (dez) dias, a partir da vigência deste Decreto, encaminhar à Secretaria de Estado de Administração a relação nominal, contendo identificação da função, que deverá ser excluída da folha de pagamento do Estado.

Art. 4º Para o atendimento das necessidades de redução das despesas com pessoal aos limites legalmente estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 2000, os gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta integrantes do Poder Executivo Estadual, deverão proceder a redução dos valores gastos com gratificações e vantagens variáveis, inclusive instituindo teto para o pagamento dessas vantagens.

Art. 5º Fica vedada a requisição de servidores de outras esferas de governo com ônus para o Governo do Estado do Pará.

Art. 6º Fica determinado aos órgãos e entidades que procedam à revisão do quantitativo de servidores cedidos para outras esferas de governo com vistas à reversão do ônus para o órgão de destino.

Art. 7º Fica vedada a celebração de convênios e/ou contratos que tenham por finalidade a realização de projetos específicos que envolvam transferências de recursos do orçamento fiscal  e da seguridade social com a finalidade de custear despesas com passagens, diárias, nacionais e internacionais para participação em eventos de qualquer natureza.

Art. 8º A utilização dos serviços de telefonia móvel, com ônus para o Estado do Pará, fica restrita, além do Governador e do Vice-Governador, às seguintes autoridades e ocupantes dos cargos:

I – Chefe da Casa Civil, Chefe da Casa Militar, Secretários de Estado, Procurador-Geral do Estado, dirigentes de Autarquias e Fundações Públicas, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante do Corpo de Bombeiros, Delegado-Geral da Polícia Civil, Auditor-Geral do Estado, Secretários Regionais de Governo;

II – Secretários Adjuntos, equivalentes e Ouvidor Geral;

III – Diretores e equivalentes;

IV – Assessores de Comunicação e Chefes de Gabinete;

V – Motoristas das autoridades mencionadas nos incisos I e II deste artigo;

VI – Gestores de cada contrato relativo aos serviços de telefonia móvel.

Parágrafo único. Fica vedada a utilização de linha telefônica móvel pelos servidores elencados nos incisos II, III, IV, V e VI deste artigo, que estiverem afastados regularmente do exercício do cargo.

Art. 9º As despesas com o uso dos serviços de telefonia móvel, à exceção dos utilizados pelo Governador e Vice-Governador, ficam limitadas aos valores mensais abaixo mencionados:

I – R$ 300,00 (trezentos reais) para os servidores enumerados no inciso I, do art. 7º deste Decreto;

II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os servidores enumerados no inciso II, do art. 7º deste Decreto;

III – R$ 100,00 (cem reais) para os servidores enumerados nos incisos III e IV, do art. 7º deste Decreto;

IV – R$ 30,00 (trinta reais) para os servidores enumerados nos incisos V e VI, do art. 7º deste Decreto.

Parágrafo único. Fica estabelecida a redução em 30% (trinta por cento) por órgão e entidade de uso de pacote de dados para smartphone e mini modem.

Art. 10. Os veículos de representação serão de uso exclusivo dos Secretários e Dirigentes de órgãos e entidades.

Parágrafo único. Os Secretários e Dirigentes dos órgãos e entidades deverão adotar medidas administrativas para otimizar o uso dos veículos de forma corporativa.

Art. 11. Os limites máximos diário de abastecimento de combustíveis dos veículos oficiais ficam fixados nos seguintes valores:

a) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para automóveis;

b) R$ 300,00 (trezentos reais) para micro-ônibus (van);

c) R$ 400,00 (quatrocentos reais) para gerador/motor/trator;

d) R$ 800,00 (oitocentos reais) para caminhão/ônibus.

Art. 12. Os órgãos e entidades deverão, com o apoio da PRODEPA, identificar e estabelecer parâmetros de tecnologias da informação para uso corporativo, estruturante e estratégico na Administração Pública.

Art. 13. Fica vedado aos órgãos e entidades contratar serviços de apoio técnico e administrativo e adquirir bens necessários à gestão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações do Estado, sem a anuência da PRODEPA.

Art. 14. Nas renovações de contratos de natureza continuada e de aluguel de imóvel, sem prejuízo das demais medidas disciplinadas neste Decreto, deverão ser adotadas medidas junto às contratadas para repactuação, objetivando redução do preço originalmente contratado e/ou a renúncia à aplicação da cláusula de reajuste.

Art. 15. A observância e cumprimento das disposições e diretrizes disciplinadas por este Decreto são da responsabilidade dos Secretários, Secretários Adjuntos, Dirigentes e assemelhados e Diretores Administrativo-Financeiro e/ou Ordenadores de Despesas dos órgãos e entidades.

  • 1º Os órgãos e entidades deverão adequar suas Unidades Administrativas e Controles Internos para o assessoramento tempestivo quanto ao levantamento, acompanhamento, atendimento e demonstração dos resultados no âmbito de suas áreas, através de relatório bimestral, que deverá ser encaminhado ao SIGOV.
  • 2º O acompanhamento das estratégias adotadas e sua avaliação e aperfeiçoamento ocorrerá, de forma contínua e permanente, objetivando contribuir para redução das despesas públicas no âmbito dos órgãos e entidades, pelo(s):

I – Órgãos Componentes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, de forma centralizada e/ou descentralizada;

II – Comitê Gestor do SIGOV, bimestralmente para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 16. Fica instituído como órgão gestor do Sistema de Compras Públicas do Poder Executivo estadual a Secretaria de Estado de Administração.

  • 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Administração requisitará do órgão participante do registro de preços a manifestação de interesse em participar do processo licitatório, devendo este providenciar o encaminhamento, ao órgão promotor, sua estimativa de consumo, cronograma de contratação e respectivas especificações ou projeto básico e termo de referência nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, adequado ao registro de preço do qual pretende fazer parte, devendo ainda:

I – garantir que todos os atos inerentes ao procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade competente;

II – tomar conhecimento da Ata de Registros de Preços, inclusive as respectivas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições;

  • 2º A Secretaria de Estado de Administração editará normas complementares necessárias ao bom funcionamento do Sistema de Compras Públicas do Poder Executivo Estadual.

Art. 17. As disposições deste Decreto aplicam-se também às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, consideradas dependentes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 18. As exceções as regras estabelecidas neste Decreto serão submetidas à deliberação do Comitê Gestor do SIGOV.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 6º do Decreto nº 1.347, de 25 de agosto de 2015, os arts. 6º e 8º do Decreto nº 409, de 2 de abril de 2012, e o art. 3º do Decreto 876, de 29 de outubro de 2013.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de março de 2016.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará