Programa de Regularização Ambiental

O Governo do Pará instituiu o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais por meio de decreto publicado no Diário Oficial de setembro de 2015. A implementação do Programa visa promover a regularização ambiental de posses e propriedades rurais do Estado, em que se tenha constatado a existência de passivos ambientais, relativos às áreas de preservação permanente (APP’s) ou reservas legais (RL’s), no âmbito do Cadastro Ambiental Rural (CAR), pela necessidade de viabilizar o desenvolvimento econômico local com sustentabilidade, assim como, de forma prioritária, efetivar a recuperação, recomposição, regeneração dos ecossistemas, além de permitir, também, a compensação da reserva legal.

A adesão ao PRA, pelo proprietário/possuidor do imóvel rural, perante o órgão ambiental, além de exigir documentos pessoais e do imóvel, irá exigir o Cadastro Ambiental Rural (CAR), Termo de Compromisso Ambiental (TCA) e Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada).

Os imóveis rurais com área de até quatro módulos fiscais, cuja utilização se enquadre no conceito de agricultura familiar serão apoiados na elaboração do CAR e, quando for o caso, nos procedimentos de adesão e cumprimento do PRA.

Poderão aderir ao PRA, no Estado do Pará, os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que apresentarem no CAR, passivos relativos à manutenção obrigatória de APP ou áreas de RL, referentes a situações anteriores a 22 de julho de 2008, assim como os que incorreram em desmatamento, sem autorização, em data posterior a referido marco regulatório, mas que não irão poder fazer uso dos benefícios previstos na Lei Federal no 12.651, de 2012, quando da adesão.

O Programa de Regularização será ferramenta de extrema importância nas adequações de passivos que envolvam cálculo de reserva legal no Estado, uma vez que institui procedimentos internos de análise processual que terão seus cursos conduzidos de forma célere pela segurança normativa trazida no Decreto.

Veja programação:


Panfleto PRA Santarém (4)
 

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará