Pará é o primeiro estado a lançar Programa de Regularização Ambiental

Belém, 29/01/16 – A regularização das propriedades rurais é um processo fundamental para um desenvolvimento econômico sustentável no Estado, bem como efetivar a recuperação, recomposição e regeneração dos ecossistemas locais. Foi pensando nisso que o Pará se colocou como pioneiro na estruturação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), projeto apresentado em evento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade na última segunda-feira (25), que discutiu as questões acerca da execução do programa.

Com a presença do Secretário Luiz Fernandes Rocha (Semas), o evento reuniu membros do Ministério Público Estadual, produtores, sindicatos, secretários municipais, representantes de instituições parceiras e a sociedade civil. “O Estado já vem de algum tempo criando ferramentas para o fortalecimento da gestão ambiental que agora culminam na apresentação do primeiro PRA do País, fruto da condução administrativa que demos ao programa em conjunto com os nossos parceiros”, afirma Luiz Fernandes, que acompanhou de perto o trabalho de concepção do Programa.

O PRA busca promover a regularização ambiental de posses e propriedades rurais, em que se tenha verificado a existência de passivos ambientais (impactos que precisam ser compensados) envolvendo áreas de preservação permanente (APP’s) ou reservas legais (RL’s). O planejamento busca reforçar as metodologias de recuperação florestal de forma ambientalmente adequada, socialmente justa e economicamente viável.

Mesmo não sendo obrigatório, o programa é altamente recomendável, já que traz benefícios para os produtores e proprietários, como a avaliação da melhor forma de desenvolvimento econômico para a terra respeitando os princípios da sustentabilidade e certificações legais.

Além disso, o Secretário Adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental, Thales Belo, explanou que ao assinar o termo de compromisso do PRA, o proprietário ou produtor tem suas punições anteriores a 22 de julho de 2008 suspensas, considerando o marco regulatório do Código Florestal. “Com os passivos saneados e validados, as punições então serão extintas e as multas convertidas em prestações de serviços enquanto o termo de compromisso assinado for cumprido. Lembrando que os termos de compromisso respeitarão as particularidades de cada propriedade”, finaliza.

O professor Ricardo Rodrigues, da Universidade de São Paulo, participou da construção do programa e acredita que o Pará não poderia ter feito o PRA em momento mais oportuno. “O Pará já tem toda a documentação pronta e é de fato o primeiro estado do Brasil a desenvolver o PRA. Será questão de tempo até se tornar exemplo para o país todo”, avalia. Mais do que o ordenamento ambiental dentro do estado, o Programa de Regularização Ambiental reposicionará o Pará no debate nacional relacionado à preservação da Amazônia de maneira positiva, saindo na dianteira em relação ao resto do país.

O evento deu a oportunidade para debate aberto e perguntas envolvendo todos os presentes. Foi o caso do Secretário Municipal de Meio Ambiente de Curralinho, Sandro Abreu. “Essas reuniões presenciais são importantes para que possamos aprender tudo sobre nossas responsabilidades, aprimorando nossa prestação de serviço para a sociedade e ampliando a rede de relacionamentos dos municípios com o Estado. Isso favorece a descentralização e reflete positivamente para as secretarias do Pará inteiro”, conta.

Já Miguel Martins Calixto, do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Portel, saiu da cidade localizada na região do Marajó às 14h do domingo para chegar às 6h da segunda. Tudo para participar do debate não só como membro do Conselho, mas como cidadão socialmente ativo. Segundo ele, a importância do PRA reside justamente no melhor monitoramento da área rural do Pará, com intuito de proteger as terras, garantir os direitos e deveres e afiar a fiscalização.

Como aderir ao PRA

Para propriedades que possuem o Cadastro Ambiental Rural (CAR), basta apresentar um pedido simples de adesão ao PRA no Protocolo Geral da Semas, localizada na Tv. Lomas Valentinas, 2717, portando as seguintes documentações previamente definidas pela Semas: cópia do Cadastro Ambiental Rural (CAR); cópia da Licença de Atividade Rural (LAR); Plano de recuperação de áreas degradas ou alteradas – PRADA e/ou Plano de compensação ambiental de Áreas (se houver proposta de compensação de passivo em outro imóvel rural); Anotação de Responsabilidade Técnica do PRADA – ART.

Após a verificação dos documentos, o pedido será enviado para a Diretoria de Geotecnologias, responsável pela análise geoespacial, e então encaminhado para Diretoria de Gestão Florestal, que irá avaliar o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA).

Já na fase final, o pedido será submetido ao parecer da Consultoria Jurídica, para a Gerência de Monitoramento e Fiscalização, para acompanhamento que será feito a partir de fotos e, se necessário, visitas com técnicos especializados da Semas. O processo será o mesmo para quem ainda não possui o CAR, com a diferença de que o pedido pode ir mais de uma vez para a Consultoria Jurídica, visando melhor avaliação de auto de infração.

A intenção é de que toda a tramitação seja feita pela internet futuramente. O sistema digital ainda não está finalizado, mas deve ficar pronto até fevereiro deste ano, de acordo com a Semas. “Já podemos dar os primeiros passos, afinal nossos técnicos estão bem preparados para receber os requerimentos de forma manual. O fluxo está bem alinhado para garantir que o processo seja realizado em tempo hábil”, garante a Dra. Rebeca Monteiro Reitz, do Núcleo de Estudos Legislativos da Secretaria. O objetivo da ação é justamente eliminar qualquer obstáculo. Até agora, já há 18 pedidos de adesão ao PRA no Pará.

Ascom Semas

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