Portaria nº063 de 15 de janeiro de 2016. Publicado no DOE 33050 de 18/1/2016. Página 30.

Data: 18 de janeiro de 2016

Dispõe sobre a designação de leiloeiro administrativo para realizar as atividades de leilão de produtos e subprodutos florestais decorrentes de apreensão, por cometimento de infração administrativa na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 138, II, da Constituição do Estado do Pará e,

CONSIDERANDO que o art. 72, inciso IV da Lei Federal nº 9.605/98 dispõe que as infrações administrativas são punidas com a apreensão produtos e subprodutos da fauna e flora, utilizados na infração;

CONSIDERANDO que o art. 119, inciso III, da Lei Estadual nº5.887/97 dispõe que as infrações ambientais, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com a penalidade, dentre outras, de apreensão de animais, de produtos, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza, utilizados no cometimento da infração;

CONSIDERANDO que o art. 124 da Lei Estadual permite a que a destinação dos produtos e instrumentos apreendidos nos termos do inciso III do artigo 119 do mesmo diploma legal, poderá ser a devolução, a destruição, a doação ou leilão;

CONSIDERANDO o disposto Decreto Estadual nº 533, de 22 de outubro de 2007, que regulamenta o procedimento de apreensão e de leilão administrativo de produtos e subprodutos florestais apreendidos em casos de infrações ambientais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir equipe específica para acompanhar e executar aos procedimentos referentes à realização de leilões dos produtos apreendidos decorrentes de infrações ambientais e,

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade e publicidade,

RESOLVE:

Art. 1º Designar leiloeiro administrativo para realizar as atividades de leilão de produtos e subprodutos florestais decorrentes de apreensão, por cometimento de infração administrativa na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA.

Art. 2º A função de leiloeiro administrativo, bem como a de suplente será composta pelos seguintes servidores:

  1. a) Ítalo Juliano Garcia Vaz, matrícula n° 57225259/3, Titular;
  2. b) Jorge Antônio de Lima Dias, matrícula n° 5922318/1, Suplente;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Belém, 15 de janeiro de 2016.

 

 

 LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará