Semas divulga lista de áreas embargadas sem Cadastro Ambiental

Belém, 06/01/16 – Foi divulgado no Diário Oficial do Estado do Pará pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) uma lista de 28 áreas que apresentam desmatamento ilegal, mas que não tem Cadastro Ambiental Rural (CAR). Os interessados, responsáveis pelas áreas, devem comparecer à Semas, no prazo de 30 dias, a contar desta quarta-feira, 06, para apresentar manifestação ou esclarecimentos acerca da imposição do embargo administrativo.

Como resultado do embargo, o responsável fica impedido de desenvolver qualquer atividade nas áreas indicadas, o Instituto de Terras do Pará (Iterpa) não poderá fazer regularização ambiental, o sistema bancário não poderá aprovar financiamento e a Secretaria da Fazenda (Sefa) não regularizará, do ponto de vista fiscal, o empreendimento, além de outras restrições.

Com os esses dados, a Gerência de Fiscalização incluirá as áreas embargadas no planejamento de fiscalização, solicitar apoio ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou, de acordo com a necessidade, ao órgão ambiental municipal, para identificar os responsáveis pela infração ambiental.

Essas áreas fazem parte da Lista do Desmatamento Ilegal (LDI), atualizada mensalmente desde novembro de 2014, quando a Semas instituiu a Instrução Normativa nº 07, que estabelece procedimentos e critérios para autuação, embargo e divulgação decorrentes das infrações relativas ao desmatamento ilegal, monitorado pela Secretaria.

A LDI pode ser acessada no site da Semas (www.sema.pa.gov.br/ldi), onde é possível saber com mais detalhes o que é a listagem, com mapas comparativos das áreas antes e depois do desmatamento ilegal, e outros dados, como, por exemplo, os requisitos para sair dessa lista e emissão de certificado negativo de desmatamento.

CAR – O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, com objetivo de integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais.

Ascom Semas

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