Instrução Normativa busca celeridade, segurança e mais eficácia na utilização dos sistemas da Semas

Belém, 09/12/15 – A mais recente Instrução Normativa publicada pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) no Diário Oficial do Estado (DOE) do Pará, na busca da forma mais rápida, segura e eficaz ao atendimento dos usuários, estabelece procedimentos e critérios para a inscrição no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais (Ceprof) e utilização do Sistema de Comercialização e Transporte dos Produtos Florestais (Sisflora). O aperfeiçoamento pretendido dos sistemas inclui a análise integrada da Licença de Operação (LO) e do Ceprof.

O secretário de Meio Ambiente do Pará, Luiz Fernandes Rocha, na assinatura da IN considerou Decreto Estadual que cria o Ceprof, determina a obrigatoriedade para o cadastramento e habilita para a comercialização e transporte dos produtos e subprodutos de origem florestal pelo Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora)

Ceprof é o banco de dados de inscrição obrigatória às pessoas físicas e jurídicas responsáveis por empreendimentos que visem o exercício, no âmbito do Estado do Pará, das atividades de extração, coleta, beneficiamento, transformação, industrialização, comercialização, armazenamento ou consumo de produtos, subprodutos ou matéria-prima de qualquer formação florestal, inclusive de plantios e reflorestamentos, destinados à fonte de energia.

As pessoas físicas ou jurídicas que utilizem matéria-prima florestal para uso doméstico e/ou para benfeitorias em seu imóvel rural, limpeza de ribeirinho bem como para a realização de atividades artesanais regulamentadas (individualmente ou na célula familiar) estão dispensadas da inscrição no Ceprof.

Para fins de inscrição no Ceprof considera-se o proponente, o representante legal, o representante operacional e o responsável técnico. Ficam dispensados de constituir responsável técnico alguns empreendimentos determinados na IN. Para obtenção do registro no Cadastro, o empreendimento deverá estar classificado conforme o seu ramo de atividade: carvoaria, coleta, comércio atacadista (beneficiamento, serraria e laminação), consumo, extração, pátio de armazenamento e produção.

Algumas atividades, por serem complementares, como coleta e extração; beneficiamento, laminação e serraria são alguns exemplos que poderão ser cadastradas como atividades únicas. As demais serão consideradas de forma isolada no sistema. Todos os requerimentos referentes a estornos, pedido de desbloqueios, entrega de chaves ou outras modificações no Ceprof de determinado empreendimento deverão ser realizados por meio de procuração pública com poderes específicos junto à Semas.

Na inscrição no Ceprof, o interessado deverá protocolar na Semas solicitação, em conjunto com o pedido da Autorização Prévia Técnica (Apat) de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) ou do Licenciamento Ambiental, cuja análise será integrada.

Requerimento Padrão unificado da Semas preenchido, cópias autenticadas do RG e CPF dos proprietários, de representantes legal e operacional e responsável técnico; certidão simplificada e atualizada emitida pela Junta Comercial, exceto para pessoa física; cópia autenticada da carteira do Crea -PA/Confea do Responsável Técnico do Empreendimento, dentro da validade;  anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Responsável Técnico do Empreendimento, emitida pelo Conselho de Classe competente, especificamente, para atuação no Sisflora/Semas, com validade expressa; Documento de Arrecadação Estadual (DAE), constando o recolhimento da taxa e outros documentos são necessários à inscrição no Ceprof.

O acesso ao sistema deverá ser realizado com o uso do certificado digital A3 (token), pessoal e intransferível, cuja utilização por terceiros será de total responsabilidade do detentor, que assumirá todas as consequências pelo uso indevido do login e senha para acesso ao sistema, inclusive com responsabilidade administrativa, civil e criminal.

A Semas entregará a chave numérica de acesso ao Sisflora – sequência de letras e números que, ao ser digitada pela primeira vez no Sisflora permitirá criar a identificação e a senha para a utilização do sistema – para operações via internet, acondicionada em envelope lacrado, que deverá ser recebida pelo representante operacional do empreendimento, devidamente constituído nos autos, ou por pessoa legalmente constituída, através de procuração pública com poderes específicos para receber a chave.

A publicação cita ainda toda a tramitação interna de avaliações das solicitações de Licenças de Operação, da Análise Prévia de Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais licenciados pelos municípios e também do Ceprof e do Sisflora da Semas.

Ascom Semas

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