Instrução Normativa 08 de 28/10/2015. DOE 33.003 de 03/11/2015.Páginas 31-33.

Data: 3 de novembro de 2015

Define procedimentos administrativos para a realização de limpeza e autorização de supressão, a serem realizadas nas áreas de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, localizadas fora da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente – APP dos imóveis rurais, no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, II, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei Federal no  12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais e demais instrumentos, cujas diretrizes devem ser observadas em âmbito nacional;

CONSIDERANDO o art. 8o da Lei Estadual no 7.243, de 9 de janeiro de 2009, do Estado do Pará, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da área de influência das rodovias BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR-230 (Transamazônica) – Zona Oeste, que indicou o redimensionamento da área de reserva legal de 80% para até 50% nas áreas rurais consolidadas;

CONSIDERANDO que o art. 8° da Lei Estadual nº 7.398, de 16 de abril de 2010, do Estado do Pará, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Leste e Calha Norte do Estado do Pará, que indicou o redimensionamento da área de reserva legal de 80% para até 50% nas áreas consolidadas e no art. 4o, §§ 1o e 2o, estabeleceu que nas zonas de consolidação não são recomendadas atividades que impliquem em novos desmatamentos de vegetação primária ou secundária em estágios médios e avançados de regeneração;

CONSIDERANDO o Decreto Federal de 24 de abril de 2013, que autoriza a redução da Reserva Legal de imóveis rurais situados nas Zonas de Consolidação I, II e IIIdefinidas na Lei Estadual nº 7.398, de 16 de abril de 2010, do Estado do Pará, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Leste e Calha Norte do Estado do Pará, para fins de regularização.

CONSIDERANDO que o art. 28 do Decreto Estadual no 216, de 22 de setembro de 2011, dispõe que nas áreas abandonadas do imóvel rural, que estiverem recobertas por vegetação nativa, a implantação de atividades agropecuárias deverá obedecer as normas técnicas expedidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA ou pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará – COEMA/PA;

CONSIDERANDO a caracterização dos estágios sucessionais de vegetação, a partir da combinação de critérios de idade, área basal da vegetação lenhosa de maior porte e proporção de floresta primária remanescente no município;

CONSIDERANDO  o estudo realizado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -EMBRAPA  no que se demonstra a evolução temporal da vegetação secundária em regeneração, o qual foi recepcionado pela equipe técnica da SEMAS, adotando a metodologia de classificação dos estágios sucessionais de vegetação;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos para a realização de limpeza ou supressão, a serem realizadas nas áreas de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, localizadas fora da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente – APP dos imóveis rurais, em face da aplicação da antiga norma ao caso concreto, bem como dos novos estudos produzidos sobre o tema, com o objetivo de adequar e elucidar tal regulamentação e conferir segurança jurídica aos produtores rurais no Estado do Pará,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o  Definir procedimentos administrativos para a realização de limpeza ou supressão, a serem realizadas nas áreas de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, localizadas fora da Reserva Legal – RL e da Área de Preservação Permanente – APP dos imóveis rurais, no âmbito do Estado do Pará.

Art. 2º  Para os fins desta Instrução Normativa entende-se por:

I- área abandonada: espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos trinta e seis meses e não formalmente caracterizado como área de pousio;

II- área degradada: área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural;

III- área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;

III- pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; e

IV- leira, enleiramento e/ou encoivaramento: prática de amontoar ou empilhar o material deixado na superfície do solo após a derrubada em leiras contínuas ou espaçadas umas das outras.

Art. 3o A limpeza e supressão, de que trata o art. 1º desta norma, podem ocorrer em áreas degradadas, abandonadas, subutilizadas ou em regime de pousio do imóvel rural, somente, mediante regras previstas nesta Instrução Normativa.

  • 1o A limpeza ou reforma de culturas agrícolas ou de pastagens estão dispensadas de autorização do órgão ambiental, no âmbito do Estado, desde que localizadas fora da RL e da APP, conforme previsto no artigo 27 do Decreto Estadual no 216, de 22 de setembro de 2011, devendo o interessado informar a SEMAS, do exercício da limpeza, nos termos do modelo de comunicado constante do Anexo I desta norma.
  • 2º A dispensa de que trata o parágrafo anterior, não exime o interessado de exigência de ato autorizativo por parte do órgão ambiental municipal, quando esta existir, tendo em vista o exercício da gestão ambiental local, disposto nos termos da Lei Complementar 140/2011.

Art. 4°  Para fins desta Instrução Normativa, considera-se vegetação secundária em estágio inicial de regeneração àquela resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão total da vegetação primária por ações antrópicas ou causas naturais, nas seguintes condições:

I – que estejam em processo de regeneração nos últimos 5 (cinco) anos, hipótese em que o procedimento será de Limpeza de Vegetação Secundária; ou

II – em processo de regeneração entre 5 (cinco) e 20 (vinte) anos, desde que a área basal total seja menor que os limites estabelecidos abaixo e constantes do Anexo II desta Instrução Normativa:

  1. a) 10 m2 ha-1 em municípios com cobertura de floresta primária original maior ou igual a 50% (cinqüenta por cento); ou
  1. b) 9 m2 ha-1 em municípios com cobertura de floresta primária original menor que 50% (cinqüenta por cento) e maior ou igual a 40% (quarenta por cento); ou
  1. c) 8 m2 ha-1 em municípios com cobertura de floresta primária original menor que 40% (quarenta por cento) e maior ou igual a 30% (trinta por cento); ou
  1. d) 7 m2 ha-1 em municípios com cobertura de floresta primária original menor que 30% (trinta por cento) e maior ou igual a 20% (vinte por cento); ou
  1. e) 6 m2 ha-1 em municípios com cobertura de floresta primária original menor que 20% (vinte por cento) e maior ou igual a 10% (dez por cento); ou
  1. f) 5 m2 ha-1 em municípios com cobertura de floresta primária original menor que 10% (dez por cento).
  • 1o Excepcionalmente, podem ocorrer árvores remanescentes da vegetação primária dentro dos mosaicos de vegetação secundária.
  • 2o Para a supressão dos remanescentes da vegetação primária, que se encontrar dentro dos mosaicos de vegetação secundária, deverá ser solicitado licenciamento ambiental específico, junto ao órgão ambiental estadual.
  • 3o Os períodos de que trata os incisos I e II deste artigo, serão calculados a partir do abandono da produção agrícola ou pastagem até o ano em que área estiver completamente coberta pela vegetação regenerante, conforme séries temporais anuais de imagens de satélite que evidenciem a supressão total da área e a atividade produtiva decorrente dela, desde que o PRODES/INPE a registre como área desmatada.
  • 4o As áreas devem estar, obrigatoriamente, registradas como áreas desmatadas no PRODES/INPE ou outro sistema/programa oficialmente utilizado pelo órgão ambiental, sendo que as áreas desmatadas após 22 de julho de 2008 não poderão ser objeto de comunicado ou autorização de limpeza.
  • 5o A área basal total é a medida de árvores e palmeiras nativas a partir de 10 cm DAP (diâmetro do tronco medido a 1,30 m do solo), aferida conforme metodologia descrita no Anexo III desta Instrução Normativa.
  • 6o O percentual de cobertura florestal primária remanescente em cada município baseia-se nos dados do Instituto de Pesquisa Espacial – INPE, constantes no Anexo III desta Instrução Normativa, que deve ser atualizado pelos órgãos ambientais competentes, de modo a sempre usar a cobertura do ano anterior mais próximo ao pedido de licença.
  • 7o Quando a vegetação secundária se enquadrar na hipótese de conversão do inciso I deste artigo, o procedimento será de limpeza de vegetação secundária, quando se enquadrar no inciso II, o procedimento será de Autorização de Supressão de Vegetação Secundária.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS PARA LIMPEZA EM ÁREAS DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO

Art. 5o  Para a limpeza das áreas com vegetação secundária nas condições previstas no inciso I, do artigo 4º desta Instrução Normativa, o proprietário/possuidor/ocupante do imóvel rural deverá protocolar comunicado junto ao órgão ambiental estadual, nos moldes do Anexo I desta norma, observado os limites estabelecidos na Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará – COEMA sobre a competência local, acompanhado dos seguintes documentos:

I – cópia do Cadastro Ambiental Rural – CAR do imóvel rural;

II – indicação da localização exata do polígono onde será feita a limpeza, que deverá ser fora dos limites da RL e APP, constantes no CAR, acompanhada do arquivo digital dessa localização;

III – imagem de satélite demonstrando que a área, objeto da limpeza, possui idade de pousio até 5 (cinco) anos e indicada no PRODES/INPE como área desmatada, conforme os §§ 2º e 3º art. 4º desta norma; e

IV – imagem de satélite demonstrando que a área objeto da limpeza já está indicada no PRODES/INPE ou outro sistema/programa oficialmente utilizado pelo órgão ambiental, sendo vedado o comunicado para o exercício da limpeza em área desmatada após 22 de julho de 2008.

V – Certidão Negativa de Embargo Ambiental do imóvel rural objeto da limpeza, emitida pelos órgãos ambientais federal e estadual.

Art. 6o Após o protocolo do comunicado, devidamente instruído com todos os documentos dispostos no art. 5º, o proprietário/possuidor/ocupante rural poderá iniciar os trabalhos de limpeza da área, assegurando, para fins de resguardar seus atos junto aos demais órgãos de controle, cópia do respectivo protocolo do comunicado.

  • 1o A SEMAS/PA se reserva ao direito de analisar os comunicados de limpeza feitos ao órgão, podendo requisitar maiores informações, quando entender necessário, sendo-lhe facultada a vistoria da área.
  • 2o Havendo constatação de irregularidades e/ou ilegalidades quando do exercício da limpeza comunicada, a SEMAS/PA adotará as medidas administrativas cabíveis.

Art. 7o Para fins de transparência, controle e monitoramento, a SEMAS/PA disponibilizará, em seu endereço eletrônico, os protocolos de comunicado de limpeza efetivados nos termos desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO EM ÁREAS DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO

Art. 8o  Para obter a autorização para a supressão nas áreas de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, o proprietário/possuidor/ocupante do imóvel rural deverá protocolar pedido de licenciamento ambiental para autorização de Supressão de Vegetação Secundária junto órgão ambiental estadual ou municipal, atendendo aos limites de competência estabelecidos pela Resolução COEMA nº 116/2014, acompanhado dos seguintes documentos:

I – cópia do Cadastro Ambiental Rural – CAR do imóvel rural;

II – imagem indicando a localização exata do polígono onde será feita a supressão, que deverá ser fora dos limites da área de Reserva Legal e APP indicada no CAR, acompanhada do arquivo digital dessa localização;

III – imagem de satélite demonstrando que a vegetação secundária na área objeto da supressão possui idade entre 5 (cinco) a 20 (vinte) anos e está indicada no PRODES/INPE como área desmatada;

IV – imagem de satélite demonstrando que a área objeto da limpeza já está indicada no PRODES/INPE ou outro sistema/programa oficialmente utilizado pelo órgão ambiental, sendo vedada autorização para o exercício da limpeza em área desmatada após 22 de julho de 2008.

VI – Laudo técnico contendo a medição da área basal do polígono objeto do pedido de autorização, conforme a metodologia e diretrizes contidas no Anexo III desta Instrução Normativa;

V- Certidão Negativa de Embargo Ambiental do imóvel rural objeto da limpeza, emitida pelos órgãos ambientais federal e estadual; e

Art. 9o O órgão ambiental competente deve analisar a documentação apresentada e, obrigatoriamente, fazer a vistoria na área objeto do pedido de supressão, a fim de confirmar sua localização e o inventário florestal, conforme a metodologia estabelecida no Anexo III desta Instrução Normativa.

Art. 10 Enquadrando-se o pedido nos parâmetros previstos nesta Instrução Normativa, a autorização será expedida, com prazo de validade máxima de 1 (um) ano, devendo indicar exatamente a localização da área e o tamanho do polígono objeto da supressão, além da data da vistoria e do analista ambiental responsável.

Parágrafo único. Fica permitida a renovação da autorização uma única vez, por igual período.

CAPÍTULO IV

DA QUEIMA CONTROLADA

Art. 11  A Licença Ambiental Rural ou Supressão de Vegetação Secundária pode, conjuntamente, autorizar a queima controlada no processo de limpeza, especialmente nos montes ou leiras dos  resíduos lenhosos ou florestais, caso em que deverá ser requerida e informada expressamente pelo produtor.

  • 1o A queima controlada pode ser autorizada pelo órgão ambiental municipal, nos casos de comunicado ou Autorização, exclusivamente nos montes ou leiras dos resíduos resultantes do processo de limpeza, condicionando o emprego do fogo em áreas com limites físicos previamente definidos e dentro das condições estabelecidas no Anexo IV desta Instrução Normativa, que devem ser condicionantes mínimas da autorização de queima controlada, sem prejuízo de outras condições a serem estabelecidas pelos órgãos municipais.
  • 2o Caso o município já tenha expedido a Autorização de Limpeza ou Supressão sem a permissão de queima controlada, poderá, a pedido do produtor, emitir uma autorização específica para queima dos montes ou leiras, com as condicionantes previstas no Anexo IV desta Instrução Normativa.

Art. 12.  Caso o produtor ou comprador requeira a utilização de matéria-prima florestal ou material lenhoso para fins comerciais, deverá comprovar a reposição florestal perante o órgão ambiental competente.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13.  Os proprietários ou detentores de imóveis rurais cuja área do imóvel possua passivo ambiental, poderão regularizar-se através do Programa de Regularização Ambiental – PRA do Estado do Pará, conforme previsto no Decreto Estadual nº 1379/2015.

Parágrafo único.  As áreas embargadas não serão objeto de limpeza e Autorização de Supressão de Vegetação Secundária.

Art. 14.  O órgão ambiental competente poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar a Licença Ambiental Rural ou Supressão concedida, quando ocorrer violação ou inadequação de quaisquer dos condicionantes, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da autorização ou, ainda, quando constatar a superveniência de graves riscos ambientais e de saúde pública.

Parágrafo único. A medida prevista no caput também se aplica no caso em que houver evidência de fraude por parte do produtor ou responsável técnico na tentativa de reduzir a área basal da área objeto da autorização, através do corte recente ou a remoção de árvores sem a licença apropriada para fazê-lo ou realização deliberada de incêndios antes dos levantamentos de campo.

Art. 15 As autorizações concedidas antes da edição desta norma deverão ser revalidadas pelo órgão ambiental competente, em observância as diretrizes desta Instrução Normativa.

Art. 16 As supressões efetuadas em discordância com as regras constantes nos termos desta instrução normativa, configura infração administrativa, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, na esfera civil e criminal.

Art. 17.  É vedada a alteração ou fracionamento do CAR – Cadastro Ambiental Rural como forma de dificultar ou fraudar o controle do órgão ambiental e aumentar a área passível de comunicado ou autorização de limpeza, sujeito às sanções administrativas e penais, previstas, respectivamente, no art. 82 do Decreto nº 6.514/2008 e art. 69-A da Lei nº 9.605/98.

Parágrafo único. Não se enquadra na hipótese do caput os casos de retificação do CAR após a devida aprovação, pelo órgão ambiental competente, da compensação da Reserva Legal, nas hipóteses prevista em lei e no Decreto Estadual nº 1379/2015.

Art. 18 Os órgãos ambientais municipais devem tornar público todos os comunicados recebidos ou autorizações emitidas, como forma de atender ao princípio da publicidade, transparência e acesso à informação.

Art. 19 Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 28 de outubro de 2015.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

ERRATA DO ANEXO II

 

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará