INSTRUÇÃO NORMATIVA NO 07 DE 05 OUTUBRO DE 2015. Publicada no DOE (32.987) de 07.10.15

Data: 7 de outubro de 2015

Revoga da Instrução Normativa no 02, de 26 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 138, II, da Constituição do Estado do Pará,

CONSIDERANDO que ao Poder Público compete a defesa e preservação do meio ambiente, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, de 1988;

CONSIDERANDO que o art. 28 do Decreto Estadual no 216, de 22 de setembro de 2011, dispõe que as áreas abandonadas do imóvel rural, que estiverem recobertas por vegetação nativa, a implantação de atividades agropecuárias deverá obedecer as normas técnicas expedidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA/PA ou pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA;

CONSIDERANDO que o art. 7o, da Resolução no 116, de 3 de julho de 2014, do COEMA, determina que os procedimentos a serem adotados para o licenciamento das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local devem obedecer às normas legais e aos requisitos técnicos estabelecidos na legislação vigente, inclusive às regulamentações impostas pelo Conselho.

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliar os procedimentos para a realização de limpeza e para a obtenção de autorização de supressão, a serem realizadas nas áreas de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, com objetivo de esclarecer e conferir segurança jurídica aos produtores rurais no Estado do Pará;

CONSIDERANDO que ao Poder Público compete a revogação de seus próprios atos, com base na conveniência e oportunidade;

RESOLVE:

Art. 1o  Revogar a Instrução Normativa no 02, de 26 de fevereiro de 2014, desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, que define procedimentos administrativos para a realização de limpeza e para a obtenção de autorização de supressão, a serem realizadas nas áreas de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, localizadas fora da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente – APP dos imóveis rurais, no âmbito do Estado do Pará.

Art. 2o Ficam proibidas as atividades de limpeza e supressão nas áreas, a que se refere o art. 1o desta norma, bem como suspensa as concessões dos respectivos atos autorizativos, no âmbito do Estado do Pará, até regulamentação por norma específica desta SEMAS/PA.

Art. 3o  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 05 de outubro de 2015.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará