PORTARIA Nº 1304 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015. Publicado no DOE (32975) em 21.09.15 Pg 23

Data: 21 de setembro de 2015

Dispõe sobre horário de atendimento ao público na Secretaria de Estado de Meio Ambiente Sustentabilidade do Pará –SEMAS-PA e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará e,

CONSIDERANDO a necessidade e editar atos ordinatórios para garantir a organização e funcionamento da Administração Pública;

CONSIDERANDO que os servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará –SEMAS-PA realizam análise processual e atendimento ao público de forma ininterrupta;

CONSIDERANDO que a SEMAS-PA dispõe do serviço de agendamento prévio pela rede mundial de computadores;

CONSIDERANDO que o atendimento ao público deve ser prestado de forma organizada em prol da eficiência na prestação do serviço público;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade e publicidade que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1º  Estabelecer em todas as unidades da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará –SEMAS-PA, o horário de atendimento ao público de 08:00h às 14:00h, excetuando o Gabinete do Secretário.

Art. 2º  Os atendimentos previamente agendados com os setores da SEMA pelo endereço eletrônico do Órgão não serão prejudicados quando ultrapassarem o horário disposto no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º  O horário de funcionamento do Protocolo e Biblioteca da SEMAS-PA permanece de 08:00h às 16:00h.

Art. 4º  Fica permitida a entrada do público externo nos setores das SEMAS-PA após às 14:00h, no caso de participação de reuniões agendadas pelas chefias das unidades.

Art. 5º  Caberá à Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa e Tecnologias adoção de providências devidas ao fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belém, 18 de setembro de 2015.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

 

 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará