D E C R E T O Nº 1.347, DE 25 DE AGOSTO DE 2015 • Publicado no DOE (Pa) de 19.08.15.

Data: 16 de setembro de 2015

Estabelece medidas de Controle e Racionalização dos Gastos Públicos, institui o Sistema Integrado de Governança do Estado do Pará – SIGOV no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 135, incisos III, V e VII, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de realizar o acompanhamento e avaliação sistemáticos das metas que integram o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Pará (PAF) de acordo com o Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento das Dívidas nº 010/1998 – STN / COAFI, firmado com a União, em 30 de março de 1998, no âmbito da Lei nº 9.496, de 1997 e da Resolução do Senado Federal nº 112, de 1998;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere ao acompanhamento das metas a serem atingidas com base nos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal;

Considerando o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões das Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS) publicadas pela International Federation of Accountants – IFAC (Federação Internacional de Contadores);

Considerando a edição, por parte do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), que buscam orientar e normatizar o citado processo de convergência no âmbito da Contabilidade Pública;

Considerando as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN que aprovaram e atualizaram o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP;

Considerando a necessidade de adequação e modernização da estrutura organizacional, cultural e de informática existentes na Administração Pública Estadual, visando ao atendimento das novas exigências contábeis de natureza orçamentária, financeira, patrimonial e de controle;

Considerando finalmente, a transparência, o controle, o equilíbrio fiscal como requisito próprio de Governabilidade Democrática,

D  E  C  R  E  T A:

 Art. 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Governança do Estado do Pará – SIGOV, instrumento estratégico para a implementação, acompanhamento e controle das medidas necessárias ao atendimento pelo Estado das seguintes exigências e atividades:

  • I – contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00 com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/09, regulamentadas pelo Decreto nº 7.185/10 e pelas Portarias do Ministro da Fazenda;
  • II – necessárias para elaborar bimestralmente e quadrimestralmente, assim como acompanhar e avaliar mensalmente os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal em conformidade com o disposto na LRF;
  • III – contidas no Programa de Ajuste Fiscal – PAF, cuja responsabilidade é de elaborar anualmente, acompanhar e avaliar mensalmente, o cumprimento das metas acordadas no

Programa, bem como viabilizar a articulação necessária, com as áreas competentes, com vistas à sugestão de possíveis ajustes, no caso de descumprimento das metas;

  • IV – necessárias para realizar acompanhamentos e avaliações sistemáticas das empresas estatais conforme previsto nos compromissos assumidos no PAF;
  • V – necessárias para a convergência às normas brasileiras e aos padrões internacionais de contabilidade aplicada ao setor público no Estado do Pará;
  • VI – necessárias para implantação efetiva de medidas de racionalização de gastos públicos e do sistema de custos no setor público estadual;
  • VII – necessárias para efetiva Governabilidade Democrática quanto à transparência, controle e equilíbrio

Art. 2º A implementação do SIGOV se processará por meio de Componentes.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, define-se COMPONENTE como sendo o conjunto de atividades correlatas, cuja implementação, acompanhamento e controle se faz necessária para a realização e efetivação do SIGOV.

Art. 3º As atividades necessárias para a realização do SIGOV serão detalhadas  e agrupadas segundo os seguintes componentes:

  • I – Coordenação;
  • II – Programa de Ajuste Fiscal (PAF); III – Empresas Estatais;
  • III – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
  • IV – Racionalização de Gastos e Sistema de Custos no Setor Público;
  • V – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP); VII – Regularidade Fiscal junto à União;
  • VIII – Auditoria e Controladoria;
  • IX – Tecnologia da Informação.
  • 1º Comitê formado pelos titulares dos órgãos e entidades do Estado a seguir relacionados, responderá exclusivamente pela Gestão do SIGOV:
  1. Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;
  2. Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN;
  3. Auditoria Geral do Estado – AGE;
  4. Secretaria de Estado de Administração – SEAD;
  5. Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará – PRODEPA;
  6. Procuradoria Geral do Estado – PGE;
  7. Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV;
  8. Casa Civil da Governadoria do
  • 2º Os componentes previstos nos incisos II a VIII do caput deste artigo serão gerenciados por servidores designados por ato do Chefe da Casa Civil por indicação do Comitê de que trata o parágrafo anterior, doravante denominado Grupo Gestor do SIGOV.
  • 3º A Coordenação do Sistema – componente a que se refere o inciso I do caput deste artigo – será exercida pela Casa Civil da Governadoria do Estado, a quem competirá a Coordenação Geral do SIGOV.
  • 4º O componente Auditoria e Controladoria visa à implantação efetiva das conformidades contábeis no Estado do Pará.

         5º O componente Racionalização de Gastos e Sistema de Custos no Setor Público, será gerenciado pelas Secretarias de Estado de Administração e          de Planejamento;

          6º O componente Tecnologia da Informação será gerenciado pela PRODEPA para dar suporte tecnológico aos outros componentes.

         7º Poderão ser convidados para participar das reuniões do SIGOV representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública                         Estadual, com a finalidade de subsidiar o Comitê com dados necessários à consecução de seus objetivos.

  • 8º A Casa Civil da Governadoria do Estado, disponibilizará espaço físico e prestará suporte material, técnico e financeiro necessário ao funcionamento do SIGOV.

Art. 4º Para o alcance dos objetivos do Componente de Racionalização de Gastos  e Sistema de Custos no Setor Público, o Comitê Gestor fica           autorizado a adotar as medidas de racionalização dos gastos públicos, por meio do planejamento orçamentário e financeiro focado na qualidade do gasto e na transparência, efetuando a contenção das despesas com pessoal e custeio da administração pública por meio:

  • I – da revisão dos contratos de serviços temporários;
  • II – do controle da concessão de gratificações de horas extraordinárias e tempo integral;
  • III – do controle sobre a concessão de passagens e diárias;
  • IV – da repactuação de contratos firmados para aquisição de materiais e serviços, controlando a liberação de quotas orçamentárias e financeiras, a partir da gestão do Quadro Detalhado de Quotas Quadrimestrais (QDQQ) e outras medidas que se fi zerem necessárias;
  • V – de outras restrições de gastos que se fizerem necessárias para atender a finalidade do caput.

Art. 5º Ficam suspensas na Administração Direta e Indireta, nas Fundações e Autarquias pelo período de 180 (cento e oitenta) dias as seguintes medidas;

            I – novas contratações de servidores temporários;

           II – criação de cargos, empregos ou funções;

           III – reestruturações de órgãos que impliquem em aumento de despesas

          IV – criação de novas gratificações ou alterações das existentes que impliquem em aumento de despesa

          V – requisição de servidores de outros poderes ou esferas de governo que impliquem em ressarcimento de remuneração

         VI – criação e implementação de PCCR’s que impliquem em aumento de despesa

Art. 6º Os processos licitatórios relativos à prestação de serviços, aquisições de bens e materiais e adesões a atas de registros de preços, que ultrapassem o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), devem ser submetidos ao conhecimento do Órgão ou Entidade ao qual se encontra vinculado, nos termos da Lei nº 8.096, de 2015, de 1º de janeiro de 2015.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo fica a Casa Civil da Governadoria do Estado responsável pela análise dos processos dos órgãos e entidades vinculados ao Gabinete do Governador e demais Órgãos sem vinculação específica.

Art. 7º Precede a realização de toda e qualquer aquisição e contratação na Administração Pública Estadual, a consulta ao Banco Referencial de Preços do Sistema de Materiais e Serviços – SIMAS.

Art. 8º As novas contratações destinadas à locação de imóveis de terceiros deverão ser precedidas de consulta à SEAD, para verificação da existência de imóveis disponíveis pertencentes ao Estado que atendam às necessidades do órgão/entidade.

Parágrafo único. Constatada pela SEAD a indisponibilidade de imóvel, fica o órgão/entidade obrigado   a   submeter   o   imóvel   pretendido   à   avaliação   da   Secretaria   de   Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (SEDOP), em relação às condições infraestruturais do imóvel e à compatibilidade de preços com o mercado imobiliário.

Art. 9º Os ativos patrimoniais desnecessários a prestação de serviços públicos serão alienados.

Art. 10. As exceções às regras disciplinadas neste Decreto e às demais matérias tratadas em normas específicas de racionalização do gasto público, considerando o excepcional interesse público, serão submetidas ao conhecimento do Comitê Gestor, respeitando-se  às suas respectivas áreas de atuação, para deliberação do pedido junto ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 11. O SIGOV terá caráter deliberativo e consultivo, por meio de recomendação, e deverá nortear-se pelo diálogo permanente, tendente a reduzir divergências entre os diversos grupos de interesse, em benefício da gestão pública estadual.

Art. 12. O SIGOV reunir-se-á, no mínimo, quinzenalmente e, extraordinariamente, mediante convocação da Coordenação.

Art. 13. O Comitê Gestor do SIGOV expedirá instruções complementares para disciplinar os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 14. Revoga-se o Decreto nº 344, de 3 de fevereiro de 2012, Decreto nº 345, de 3 de fevereiro de 2012, e a Portaria (SEFA) nº 0385, de 17 de agosto de 2011, assim como todos os dispositivos em contrário.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de agosto de 2015.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará