Semas estabelece procedimentos para restituição de valores pagos indevidamente

Belém (08/09/15) – Começou a valer desde a última sexta-feira (04/09) a Portaria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) que estabelece procedimentos e critérios para restituição de valores pagos, indevidamente, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

A restituição de valores pagos está condicionada à prova do recolhimento indevido, e será realizada na conta corrente da pessoa física ou jurídica em questão. O direito de requerer a restituição de DAE prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento.

O interessado ou o representante legal do processo, que resultou na emissão do DAE, deve requerer a restituição dos valores do DAE na Gerência de Central de Atendimento da Semas, em Belém. Quando o usuário for protocolar o pedido deve apresentar o formulário de restituição, cópia autenticada com firma reconhecida em cartório, além de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro no CNPJ, se for empresa; e o comprovante de recolhimento do valor indevido.

Casos indevidos geralmente são valores pagos em duplicidade ou valor pago superior ao devido. Caso o interessado seja dispensado do pagamento, deve mostrar documento que comprove inexigibilidade. A Central de Atendimento só encaminhará o pedido aos devidos setores da Semas se for apresentada toda a documentação necessária. Aqueles processos que já estiverem sendo analisados no órgão ambiental, não precisam realizar novo protocolo.

A restituição ao interessado será realizada depois da comprovação do repasse do valor pela Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (Sefa) à Semas e não deve ultrapassar 90 dias, após a comprovação desse repasse.

Para mais informações, os interessados devem acessar a página da Semas na área de Legislação, clicar em Legislação Estadual e então escolher o item Portarias ou a edição do Diário Oficial do Estado do dia 04/09/15.

Ascom Semas

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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