Governo do Estado Institui Programa de regularização ambiental dos imóveis rurais no Pará

Belém, 05/9/15 – O governo do Pará instituiu Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais por meio de decreto publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, que entra em vigor 45 dias após a publicação.

A implementação do Programa visa promover a regularização ambiental de posses e propriedades rurais do Estado, em que se tenha constatado a existência de passivos ambientais, relativos às áreas de preservação permanente (APP’s) ou reservas legais (RL’s), no âmbito do Cadastro Ambiental Rural (CAR), pela necessidade de viabilizar o desenvolvimento econômico local com sustentabilidade, assim como, de forma prioritária, efetivar a recuperação, recomposição, regeneração dos ecossistemas, além de permitir, também, a compensação da reserva legal.

O secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), Luiz Fernandes, considera que “a implantação do Programa de regularização ambiental constitui importantíssima ferramenta de adequação ambiental das áreas alteradas e degradadas no Pará e que irá permitir o desenvolvimento de atividades fundadas em bases sustentáveis pela adequação de passivos”.

A adesão ao PRA, pelo proprietário/possuidor do imóvel rural, perante o órgão ambiental, além de exigir documentos pessoais e do imóvel, irá exigir o Cadastro Ambiental Rural (CAR), Termo de Compromisso Ambiental (TCA) e Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada).

Os imóveis rurais com área de até quatro módulos fiscais, cuja utilização se enquadre no conceito de agricultura familiar serão apoiados na elaboração do CAR e, quando for o caso, nos procedimentos de adesão e cumprimento do PRA.

Poderão aderir ao PRA, no Estado do Pará, os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que apresentarem no CAR, passivos relativos à manutenção obrigatória de APP ou áreas de RL, referentes a situações anteriores a 22 de julho de 2008, assim como os que incorreram em desmatamento, sem autorização, em data posterior a referido marco regulatório, mas que não irão poder fazer uso dos benefícios previstos na Lei Federal no 12.651, de 2012, quando da adesão.

Identificada a existência de passivos ambientais, anteriores a 22 de julho de 2008, poderá o proprietário/possuidor do imóvel rural requerer a adesão ao PRA, mediante a declaração das ações que adotará para regularização dessas áreas, de acordo com as normas técnicas definidas pelo órgão ambiental e, enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso firmado, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em APP, áreas de RL e de uso restrito. Aqueles que já foram autuados, caso venham aderir ao programa, terão as penalidades e o curso de seus processos suspensos.

Caracterizado o descumprimento do Termo de Compromisso Ambiental – TCA, será retomado o curso do processo administrativo, sem prejuízo da aplicação da multa e das sanções previstas em lei.

O PRA e suas informações deverão ser compartilhadas com outras entidades públicas de gestão ambiental, em regime de reciprocidade, devendo ser atualizado sempre que houver alteração na situação jurídica ou de utilização do imóvel rural, tais como, transferência de domínio, desmembramento, transmissão da posse, averbação, retificação, relocação de reserva legal ou alteração do tipo de exploração.

O Programa de Regularização será ferramenta de extrema importância nas adequações de passivos que envolvam cálculo de reserva legal no Estado, uma vez que institui procedimentos internos de análise processual que terão seus cursos conduzidos de forma célere pela segurança normativa trazida no Decreto.

Segundo o secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental, Thales Belo, o PRA é um dos principais instrumentos da legislação vigente, voltado à regularização ambiental de áreas degradadas ou alteradas. É ferramenta que deve ser utilizada pelos produtores rurais e que acaba refletindo positivamente à sociedade em geral. “Através desse programa, o empreendedor que tiver interesse em aderir, pode trabalhar com suspensão de penalidade – se ele tiver algum tipo de autuação -, e a regularidade do imóvel como o todo, para que ele possa exercer atividade com legalidade”, avalia.

Ascom Semas

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará