DECRETO Nº 1.354, DE 25 DE AGOSTO DE 2015. Publicado no DOE Nº 32.953, 19/08/2015.

Data: 19 de agosto de 2015

Estabelece diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Estadual, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.135, caput, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

 

D E C R E T A:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto estabelece diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pelo Poder Executivo Estadual, aplicando-se à Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Estado do Pará.

 

Art. 2º Para fins deste Decreto consideram-se Compras Públicas Sustentáveis – CPS aquelas que consideram critérios ambientais, econômicos e sociais, em seus estágios de produção, transformação, deslocamento, reaproveitamento e descarte, possibilitando a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento econômico e social.

 

CAPÍTULO II

DOS CRITERIOS DE SUSTENTABILIDADE

 

Art. 3º No momento da definição do objeto e das obrigações contratuais, o responsável pela aquisição de bens, contratação de serviços e obras avaliará a viabilidade da adoção de critérios de sustentabilidade, nos termos deste Decreto.

 

  • 1º Para a definição dos critérios referidos no caput, poderão ser observadas práticas sustentáveis utilizadas pelo mercado fornecedor.

 

  • 2º O edital de licitação que estabeleça critérios de sustentabilidade poderá ser objeto de consulta pública, visando verificar a adequação das exigências ao mercado fornecedor.

 

  • 3º A adoção dos critérios de sustentabilidade de que trata o caput deverá ser justificada nos autos e preservará o caráter competitivo do certame e a economicidade da contratação.

 

  • 4º Os critérios e práticas de sustentabilidade de que trata este Decreto serão veiculados como especificação técnica do objeto ou obrigação da contratada.

 

Art. 4º Nas licitações que utilizem como critério de julgamento o tipo melhor técnica, ou o tipo técnica e preço, poderão ser estabelecidos, no instrumento convocatório, critérios objetivos de sustentabilidade, relacionados ao objeto licitado, para a avaliação e classificação das propostas técnicas.

 

Art. 5º Consideram-se critérios de sustentabilidade:

 

I – economia no consumo de água e energia;

II – minimização da geração de resíduos e destinação final ambientalmente adequada dos que forem gerados;

III – racionalização do uso de matérias-primas;

IV- redução da emissão de poluentes e de gases de efeito estufa;

V – adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;

VI – utilização de produtos atóxicos ou, quando não disponíveis no mercado, de menor toxicidade;

VII – utilização de produtos com origem ambiental sustentável comprovada;

VIII – utilização de produtos reciclados, recicláveis, reutilizáveis reaproveitáveis ou biodegradáveis compostáveis;

IX – utilização de insumos que fomentem o desenvolvimento de novos produtos e processos, com vistas a estimular a utilização de tecnologias ambientalmente adequadas;

X – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;

XI – maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;

XII – preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;

XIII – fomento às políticas sociais inclusivas e compensatórias.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede que os órgãos ou entidades contratantes estabeleçam outros critérios de sustentabilidade, desde que devidamente fundamentados.

 

CAPÍTULO III

DAS ESPECIFICAÇÕES E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

VOLTADAS À SUSTENTABILIDADE

 

Art. 6º As especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia serão elaboradas visando à:

I – economia na manutenção e operacionalização da edificação;

II – redução do consumo de energia e água;

III – utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental;

IV – observância de outros critérios de sustentabilidade, desde que devidamente fundamentados.

 

Art. 7º Consideram-se obrigações contratuais que visam à promoção da sustentabilidade nas contratações públicas, dentre outras:

 

I – redução do consumo de água e energia elétrica;

II – adoção das seguintes medidas em relação aos resíduos sólidos:

  1. a) coleta seletiva;
  2. b) destinação final ambientalmente adequada, por meio de reutilização, reaproveitamento, reciclagem, compostagem, geração de energia, tratamento ou disposição final
  3. e) manejo integrado de resíduos sólidos;

III – utilização, preferencialmente, de mão de obra local;

IV – observância das determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Conselho Nacional do Meio Ambiente e de outras entidades que estabeleçam normas relativas à proteção do meio ambiente.

 

Parágrafo único. A contratada promoverá cursos de capacitação para seus funcionários, visando ao atendimento do disposto nos incisos I e II, desde que previsto no instrumento convocatório.

 

CAPÍTULO IV

DAS EXIGÊNCIAS DE SUSTENTABILIDADE

 

Art. 8º O instrumento convocatório poderá prever objetivamente que o contratado adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de sustentabilidade no fornecimento dos bens.

 

Art. 9º A comprovação das exigências contidas no instrumento convocatório poderá ser feita mediante certificação emitida por instituição pública oficial, instituição credenciada ou por qualquer outro meio definido no instrumento convocatório.

 

  • 1º Em caso de inexistência da certificação referida no caput, o instrumento convocatório estabelecerá que, após a seleção da proposta e antes da adjudicação do objeto, o contratante poderá realizar diligências para verificar a adequação do bem ou serviço às exigências do instrumento convocatório.

 

  • 2º Caso o bem ou serviço seja considerado inadequado em relação às exigências do instrumento convocatório, o contratante deverá apresentar razões técnicas, assegurado o direito de manifestação do licitante vencedor.

 

CAPÍTULO V

DOS ITENS DE MATERIAL E SERVIÇOS COM CRITÉRIOS

DE SUSTENTABILDADE

 

Art. 10. A Secretaria de Estado de Administração – SEAD coordenará estudos técnicos para viabilizar a inserção de critérios de sustentabilidade nos grupos/classes de materiais e serviços, o que poderá ser realizado em conjunto com outros órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, conforme a natureza dos grupos/classes dos itens.

 

Art. 11. Os resultados dos estudos técnicos de que trata o artigo anterior serão consolidados no Catálogo do Sistema Integrado de Material e Serviços – SIMAS de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

 

Parágrafo único. Será considerado sustentável o item de material ou serviço que apresentar pelo menos um dos critérios de sustentabilidade definidos no art. 5º.

 

Art. 12. Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual poderão propor a inclusão de itens de bens e serviços com critérios de sustentabilidade, desde que apresente, à área competente da SEAD, laudo técnico emitido por órgão oficial ou instituição credenciada que comprove o critério de sustentabilidade no item.

 

  • 1º A proposta será realizada através do SIMAS, com envio do laudo técnico e com a descrição, em campo próprio a ser disponibilizada no sistema, do critério de sustentabilidade.

 

  • 2º A proposta que não incluir critério de sustentabilidade será devolvida ao proponente para revisão.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Caberá a Secretaria de Estado de Administração expedir normas complementares sobre critérios e práticas de sustentabilidade, o que poderá ser realizado em conjunto com outros órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, conforme a natureza dos itens a serem adquiridos ou contratados.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de agosto de 2015.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará