INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 06 DE JULHO DE 2015. Publicada no DOE/PA 32923 de 06/07/2015.IN 02/2015. Páginas 123-124.

Data: 8 de julho de 2015

 Dispõe sobre a Autorização de Supressão de Vegetação – ASV, no âmbito dos processos de licenciamento ambientalda Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, II, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO a Lei Federal no 12.651, de 25 de maio 2012, e o Decreto Federal no 5.975, de 30 de novembro de 2006, sobre a supressão de vegetação no território nacional;

CONSIDERANDO os empreendimentos e ou atividades que se enquadrem como de interesse público ou social conforme a Resolução no 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 1.120, de 8 de julho de 2008, que dispõe sobre os prazos de validade das licenças ambientais e sua renovação;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e adequar os procedimentos administrativos, submetidos ao licenciamento ambiental, relativos à supressão de vegetação em empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

CONSIDERANDO a importância de definição de controle da destinação da matéria-prima florestal decorrente de atividades objeto de licenciamento ambiental de natureza diversa da atividade de manejo florestal e,

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial, os da legalidade, publicidade e eficiência,

RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Os empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras e degradadoras, que gerem supressão de vegetação, submetidos ao licenciamento ambiental na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, deverão ser objeto de Autorização de Supressão de Vegetação – ASV, nos termos desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os documentos para instrução processual deverão ser apresentados no momento do protocolo e serão utilizados para análise do processo principal e acessório.

Art. 2o A ASV terá prazo de validade de acordo com a especificidade da atividade, baseado no cronograma de execução do empreendimento, não podendo ultrapassar o prazo de validade da licença ambiental a qual está vinculada.

Art. 3o A concessão de ASV deverá obedecer ao disposto na legislação vigente, com relação aos limites máximos permitidos de supressão florestal para conversão em uso alternativo do solo.

CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS

Seção I
Da Instrução Processual

Art. 4o O interessado deverá protocolar a solicitação de ASV, no mesmo processo administrativo do licenciamento da atividade principal, contendo toda instrução processual necessária à viabilidade do pedido, incluindo o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, correspondente ao porte da autorização, e o Estudo de Caracterização da Vegetação.

Art. 5o O Estudo de Caracterização da Vegetação, de que trata o art. 4o desta Instrução Normativa, deverá contemplar:

I – a descrição da atividade principal, cuja supressão de vegetação está vinculada;

II – a definição da área de supressão, quantificando os hectares necessários para a supressão, justificando a necessidade do pleito;

III – os arquivos digitais no formato shapefile (.shp) ou relatório de coordenadas (geográfica ou UTM) que descrevam a poligonal da área-alvo de supressão;

IV – a carta imagem em escala adequada, com delimitação de cada área objeto de supressão, localização das unidades amostrais usadas no levantamento florístico e/ou florestal, evidenciando drenagens, Áreas de Preservação Permanente – APP e Área de Reserva Legal – ARL;

V – a identificação dos impactos ambientais gerados pela supressão de vegetação e suas magnitudes e medidas mitigadoras;

VI – a apresentação do Plano de Operacional de Supressão – POS, contendo a metodologia executada na supressão;

VII – a indicação da destinação final da matéria-prima florestal oriunda da supressão;

VIII – o inventário florestal e florístico; e

IX – O Programa de Salvamento de Germoplasma Vegetal, quando couber.

§ 1o Para as atividades lineares, o interessado deverá apresentar as coordenadas (geográficas ou Universal Transversa de Mercator – UTM) dos pontos que localizem a supressão a ser realizada.

§ 2o O Estudo de Caracterização Vegetal deverá ser realizado por profissional habilitado e apresentado, juntamente, com o registro no Conselho de Classe, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e o Cadastro Técnico de Defesa Ambiental – CTDAM.

Art. 6o O inventário florestal e florístico, constante no inciso VIII do art. 4o desta norma, deverá indicar:

I – a metodologia adotada (amostral ou senso), tamanho e forma das unidades amostrais;

II – a análise fitossociológica; e

III – as espécies arbustivas, palmeiras arborescentes e não arborescentes e caracterização geral de pteridófitas, extrato herbáceo, epífitas e trepadeiras.

Parágrafo único. O inventário florestal deverá apresentar informações sobre família, nomes científico e comum, hábito, tipo de vegetação, estrato e, quando for o caso, estado fenológico.

Art. 7o Para solicitação de autorização de remoção de indivíduo arbóreo, deverão ser apresentadas as seguintes informações:

I – coordenada(s) de localização do(s) indivíduo(s);

II – justificativa para a realização da remoção do(s) indivíduo(s) arbóreo(s); e

III – Diâmetro a Altura do Peito – DAP, estimativa da altura do fuste, comercial e total, volume (metro cúbico) e estado fitossanitário e anatômico.

Parágrafo único. No caso de remoção de indivíduo arbóreo, que conste em lista(s) oficial(is) de flora ameaçada de extinção ou em Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Ameaçadas de Extinção – CITES, além das informações dos incisos do caput, também, deverão ser apresentadas as seguintes informações sobre as árvores:

I – presença/ausência de epífitas;

II – incidência de cipós;

III – inclinação do tronco;

IV – se está isolada ou agrupada;

V – se o solo está compactado ou com processos erosivos; e

VI – se apresenta uso social.

Art. 8o Na hipótese de supressão de indivíduo arbóreo, que conste em lista(s) e/ou Convenção de que trata o parágrafo único do art. 6o desta norma, as áreas onde tais espécies ocorrem deverão ser objeto de um Programa de Salvamento de Germoplasma Vegetal, previamente à supressão.

Art. 9o O Programa de Salvamento de Germoplasma Vegetal, deve conter, pelo menos, o plano de destinação do germoplasma coletado, as espécies selecionadas para coleta, a metodologia e o cronograma detalhado.

Seção II
Da análise Processual

Art. 10. A análise dos processos, de que trata esta norma, será unificada nos setores técnico e jurídico, devidamente registrada no sistema eletrônico da SEMAS/PA.

Art. 11. As notificações emitidas pelos setores técnicos e jurídico deverão contemplar as pendências referentes ao processo de licenciamento e da ASV.

Art. 12. O setor jurídico deverá emitir parecer único, quanto à análise do pedido de licenciamento e viabilidade do(s) pedido(s) da ASV.

Art. 13. O setor técnico deverá emitir parecer único, contendo a análise dos pedidos do licenciamento e ASV, sendo devidamente assinado pelos profissionais que dela participaram.

Art. 14. A Diretoria de Licenciamento Ambiental deverá emitir, em conjunto, a Licença Ambiental e a respectiva ASV, fazendo referência, nos títulos, a vinculação entre eles e os respectivos pareceres técnico e jurídico emitidos.
Seção III
Do acompanhamento da ASV

Art. 15. Após a concessão da ASV, o interessado deverá apresentar, anualmente, o Relatório de Atividades de Supressão de Vegetação, com acervo fotográfico, o qual deve conter:

I – a área suprimida em hectares e localização;

II – a reposição florestal; e

III – a apresentação do romaneio da matéria prima florestal oriunda da supressão observando os anexos por atividade específica.

Parágrafo único. Caso a atividade se enquadre no art. 16 do Decreto Estadual no 174, de 16 de maio de 2007, deverá ser apresentado o Plano de Recuperação de Áreas Degradas – PRAD, devidamente atualizado, que está contemplado no âmbito do licenciamento ambiental do empreendimento e ou atividade.

Art. 16. O empreendedor estará sujeito a suspensão ou cancelamento da ASV, se constatadas irregularidades, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em lei.

Art. 17. Para o caso de supressão em floresta primária e/ou vegetação peculiar, como forma de compensação, poderá ser exigido, em condicionante da ASV, que o empreendedor realize o tombamento de exsicatas de espécies raras, endêmicas e ou restritas em Herbários, prioritariamente, em instituições de pesquisa do Estado e que fomente tal tombamento.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. O inventário florestal e florístico não precederá de autorização específica.

Art. 19. Deverá ser solicitada autorização específica, conforme legislação própria, caso a área a ser suprimida tenha registro ou indicativo de fauna passível de captura, coleta, transporte e resgate.

Art. 20. No caso de solicitação de ASV, cujo processo de licenciamento da atividade principal encontra-se em trâmite ou deferido, o referido pedido será juntado ou apensado ao processo principal, de ofício, pela SEMAS/PA, para fins de análise.

Art. 21. Os pedidos de ASV em trâmite neste Órgão Ambiental serão apensados aos processos de licenciamento da atividade principal, para análise integrada.

Art. 22. Todas as análises unificadas, realizadas antes da edição desta norma, estão automaticamente recepcionadas.

Art. 23. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 06 de JULHO de 2015.
LUIZ FERNANDES ROCHA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará