Portaria 862 de 02 de julho de 2015. Publicada no DOE 32921 de 06/07/2015, pág. 27 e 28.

Data: 6 de julho de 2015

PORTARIA SEMAS Nº 862, de 02 de julho de 2015

Institui a Comissão Técnica de Apoio, Acompanhamento e implementação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado do Pará-SICAR-PA e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 138, II, da Constituição do Estado do Pará e, CONSIDERANDO a edição da Lei Estadual nº 8.096, de 01 de janeiro de 2015, determinando as competências e atribuições da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE e dos Órgãos e Entidades a ela vinculados;

CONSIDERANDO o artigo 29 da lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, que cria o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

CONSIDERANDO ainda o Decreto nº- 7.830 de 17 de outubro de 2012 que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº- 02 de 06 de maio de 2014 que dispõe sobre os procedimentos para a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural-CAR CONSIDERANDO o Art. 1° do Decreto Estadual 1.148 de 17 de julho de 2008 que torna o Cadastro Ambiental Rural como um dos instrumentos da Política Estadual de Florestas e do Meio Ambiente

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado a Comissão Técnica de Apoio, Acompanhamento e implementação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado do Pará-SICAR-PA, com objetivo de padronizar atos jurídicos e procedimentos técnicos referentes a Migração SIMLAM/SICAR, a Inscrição e Análise no SICAR/PA Art. 2º a Comissão Técnica de Apoio, Acompanhamento e implementação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado do Pará-SICAR-PA será composta por representantes das seguintes Diretorias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade-SEMAS

I) – Diretoria de Ordenamento, Educação e Descentralização da Gestão Ambiental- DIORED – Representantes:

Maximira Costa da Silva (Matricula: 54193040/4); Nilcia Maria Monteiro dos Santos (Matricula: 55589525/3) Fabiola Pereira de Azevedo (Matricula:57214819/1) e Luiz Edinelson Cardoso e Cardoso (Matricula: 57234130/1) GEPLAR

Maria de Jesus Ribeiro Pantoja (Matrícula:5903150/1) e Marcelo Silva Auzier (Matricula: 80845191/1) – GEAR

II) – Diretoria de Fiscalização Ambiental DIFISC 3215-4604 Representantes: Rodolfo Gadelha (Matrícula: 55895551/2) e Mariana Mescouto (matrícula:8015718) – GEMAM

III) – Diretoria de Geotecnologias- DIGEO Representantes: Vicente de Paula Sousa (Matrícula: 26875/1) e Renata (Elaine Siqueira Matos (Matrícula: 57227632/2)

IV) – Consultoria Jurídica- CONJUR Representantes: Guilherme Gonçalves Alves (Matrícula: 57176282) e Mauricio Nunes Freire da Costa (Matrícula: 57198922/2)

V) – Diretoria de Tecnologia da Informação-DTI Representantes: Cássio Rodrigues (Matrícula: 80012451) e Rafael Ceveira Coelho de Souza (Matrícula: 57218869/3)

VI) – Diretoria de Gestão Florestal- DGFLOR Representantes: Silvanna Manni Bezerra da Silva (Matrícula: 5177367/1) e Fábio Ferreira Cardoso (Matrícula: 3540037/1) – GEAGRO Leonardo Nascimento dos Santos Junior (Matrícula: 5903089/2) e Marley Luís Dias Gomes (Matrícula: 5904085/2) – GEFAP

VII) – Diretoria de Licenciamento Ambiental e Atividades Poluidoras-DILAP Representantes: Iolene Freitas de Azevedo (Matricula: 5840503/3) e Alex da Silva Frazão (Matricula 57203620-2)

VIII) – Diretoria de Recursos Hídricos- DIREH Representantes: Lariana Teka Barra de Medeiros (Matricula: 57213828/2) e José Wiliame da Costa Medeiros (Matrícula: 57215847/1) Art. 3º A Comissão Técnica será coordenada pelos Servidores Maximira Costa da Silva (Matricula: 54193040/4); e Luiz Edinelson Cardos e Cardoso (Matricula: 57234130/1) ambos da DIORED

Art. 4º A coordenação da Comissão Técnica poderá convidar outras entidades públicas ou privadas, bem como profissionais especializados para contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos relacionados ao objeto desta Portaria.

Art. 5º Compete a Comissão Técnica definir a forma e os procedimentos de seu funcionamento.

Art. 6º A Comissão Técnica será considerada de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 7 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém,  de 06  junho de 2015.

LUIZ FERNANDES ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará