Portaria nº826 de 26/6/2015. Publicada no DOE 32916 no dia 29/6/2015.

Data: 30 de junho de 2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, no inciso II, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO a Lei Estadual no 7.638, de 12 de julho de 2012, e o Decreto Estadual no 775, de 26 de junho de 2013, que instituem o ICMS Verde no Estado do Pará e definem os critérios e indicadores ambientais para o repasse desta parcela aos municípios e,

CONSIDERANDO os princípios de legalidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1o  O repasse do ICMS Verde aos Municípios, durante o ano de2016, de acordo com os pesos, critérios e indicadores definidos no Decreto Estadual no 771, de 26 de junho de 2013, utilizará os dados, fontes e cálculos, estabelecidos nesta portaria, da seguinte forma:

I – o Anexo I relaciona, de forma consolidada e por município, os dados que compõe os critérios de repasse do ICMS Verde;

II – o Anexo II relaciona, de forma detalhada, os dados e fontes para cálculo do critério que considera a porcentagem do território municipal ocupado por Áreas Protegidas e de uso especial;

III – o Anexo III relaciona, de forma detalhada, os dados e fontes para cálculo do critério que considera a existência de um estoque mínimo de cobertura vegetal e a redução do desmatamento nos
municípios, exigindo cobertura vegetal mínima de 20% (vinte por cento) em relação à cobertura vegetal nativa original no território municipal e a redução de, no mínimo, 40% (trinta por cento) do desmatamento registrado no período de 2013 à 2014 em relação à média dos períodos compreendidos entre 2007 à 2008, 2008 à 2009, 2009 à 2010, 2010 à 2011 e 2011 à 2012;

IV – o Anexo IV relaciona, de forma detalhada, os dados e fontes para cálculo do critério que considera a porcentagem da área cadastrável do município inserida no Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA.

Art. 2o  O Grupo de Trabalho Permanente do ICMS Verde, desta SEMAS/PA, estabelecerá as regras e critérios técnicos para atualização do cadastro de áreas protegidas/especiais e as considerações sobre área cadastrável obedecerão aos procedimentos para o cálculo de área territorial estabelecidos pela Portaria Conjunta no 03, de 2012, da SEMAS e PMV, assim como os ajustes nos polígonos do desflorestamento baseado nos últimos dados oficiais disponíveis pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE.

Art. 3o  Os pedidos de esclarecimento ou revisão dos dados publicados nesta norma devem ser dirigidos, pelos representantes legais dos municípios, ao Secretário de Estado de Fazenda, na forma da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, o qual informará, via ofício, a esta SEMAS/PA, que o subsidiará com a análise técnica do grupo de trabalho permanente e jurídica da impugnação apresentada.

Parágrafo único.  Após manifestação da Coordenação do Grupo de Trabalho Permanente do ICMS Verde, o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade decidirá sobre o pedido, se necessário, fará a comunicação para a Secretaria de Estado da Fazenda sobre a alteração dos dados que compõem a base de cálculo para repasse do ICMS Verde, fazendo publicar a decisão no Diário Oficial do Estado.

Art. 4o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS I A IV

LUIZ FERNANDES ROCHA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará