Portaria nº 508, de 07 de maio de 2015. Publicada no DOE do dia 08/5/2015.

Data: 21 de maio de 2015

Dispõe sobre a concessão de Licença de Atividade Rural – LAR referente à atividade rural, a ser realizada em área de Uso Alternativo do Solo consolidada antes de 22 de julho de 2008 sem autorização de supressão, obtenção do Certificado de Liberação de Crédito de Reposição Florestal – CLCRF mediante prévia assinatura do Termo de Compromisso Ambiental – TCA, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará,

CONSIDERANDO o art. 59 da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a adesão ao Programa de Regularização Ambiental- PRA, para fins de regularização do passivo ambiental dos imóveis rurais;

CONSIDERANDO o Decreto Federal no 8.235, de 5 de maio de 2014, que estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto Federal no 7.830, de 17 de outubro de 2012, e institui o Programa Mais Ambiente Brasil;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 174, de 16 de maio de 2007, que dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 216, de 22 de setembro de 2011, que dispõe sobre o licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris, realizadas em áreas alteradas e/ou subutilizadas fora da área de reserva legal e área de preservação permanente nos imóveis rurais no Estado do Pará;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência do serviço público e a continuidade de licenciamento das atividades agrosilvipastoris do Estado do Pará, bem como a efetiva recomposição das posses e
propriedades rurais do Estado em que tenham sido verificadas, no âmbito do Cadastro Ambiental Rural – CAR, a existência de passivos ambientais e,

CONSIDERANDO o Parecer nº 60/2015, da Procuradoria Geral do Estado, o qual dispõe sobre a concessão da Licença Ambiental Rural- LAR, referente à atividade realizada em áreas degradadas e consolidadas antes de julho de 2008, sem autorização de supressão, mediante prévia assinatura de Termo de Compromisso Ambiental,

RESOLVE:
Art. 1º  ALicença de Atividade Rural – LAR referente à atividade rural, a ser realizada em área de Uso Alternativo do Solo consolidada antes de 22 de julho de 2008 sem autorização de supressão, somente poderá ser concedida mediante a assinatura prévia do Termo de Compromisso Ambiental – TCA (Anexo único) pelo proprietário/possuidor do imóvel, passando a ser considerado como compromissário.

Art. 2º Os processos em análise no setor técnico, que apresentarem desmatamento na área de Uso Alternativo do Solo ocorrido antes de 22 de julho de 2008, deverão ser encaminhados ao setor jurídico para assinatura do Termo de Compromisso Ambiental– TCA, e, então, retornar ao setor florestal para continuidade da análise do pedido de licenciamento.

Art. 3º Os processos em análise no setor técnico, que apresentarem desmatamento na área de Uso Alternativo do Solo ocorrido a partir de 22 de julho de 2008, deverão ser encaminhados ao setor de fiscalização para análise e adoção das sanções administrativas cabíveis, e, então, retornar ao setor florestal para continuidade da análise do pedido de licenciamento.

Art. 4º  Para a celebração do TCA é necessário o Cadastro Ambiental Rural – CAR, aprovado pelo órgão ambiental competente, do imóvel em que se pretende realizar ou regularizar a atividade rural, ou obter Certificado de Liberação de Crédito de Reposição Florestal – CLCRF.

Art. 5 º  Com a celebração do TCA, ao assumir que a área foi desmatada sem a aprovação do órgão ambiental competente, o compromissário compromete-se a aderir ao Programa de Regularização
Ambiental Rural – PRA, em até 60 (sessenta) dias após a sua regulamentação por norma estadual, o qual resultará em assinatura de termo de compromisso especifico do PRA.

Art. 6º O TCA permitirá a concessão de Créditos de Reposição Florestal, em decorrência do reflorestamento realizado na área Uso Alternativo do Solo, consolidada sem autorização de supressão, desde que autorizado por LAR especifica para a atividade, cuja liberação dar-se-á, somente, após a comprovação do efetivo plantio de espécies florestais adequadas, preferencialmente nativas, conforme estabelece o art. 18 do Decreto Federal no 5.975, de 30 de novembro de 2006.

Parágrafo único. A adesão ao PRA possibilitará, dentre outros, o cálculo e a definição dos quantitativos de passivo ambiental para a recomposição e recuperação, bem como o pagamento de débitos de reposição florestal em razão das áreas desmatadas, com fins à regularização ambiental do imóvel.

Art. 7o Durante o período de vigência do TCA e enquanto estiverem sendo cumpridas integralmente as obrigações, nos prazos e condições estabelecidos, serão suspensas as sanções administrativas, decorrentes da supressão irregular da Área de Uso Alternativo do Solo ocorrida até antes de 22 julho de 2008, do imóvel que será realizada a atividade rural, objeto do pedido de LAR.

  • 1º  A prescrição ficará suspensa durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
    § 2º A suspensão das sanções de que trata o caput, não impede a apuração, mediante processo administrativo perante esta Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS/PA, de infração ambiental relativa ao desmatamento realizado em Área de Preservação Permanente – APP, área de Reserva Legal – RL e área de uso restrito.

Art. 8º Caso descumpridas as obrigações estabelecidas no TCA ou caso não realizada a adesão ao PRA no prazo estipulado, o termo poderá ser executado pelo órgão ambiental estadual, ficando o compromissário sujeito às sanções administrativas por descumprimento das exigências ambientais previstas na legislação.

Art. 9 º   Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belém/PA, 7 de maio de 2015.

LUIZ FERNANDES ROCHA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS

 

ANEXO

 

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEMAS/PA E O SENHOR ___________________, PARA A LIBERAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL RURAL – LAR NO _____/______, E CERTIFICADO DE LIBERAÇÃO DE CREDITO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL – CLCRF.

A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEMAS/PA, pessoa jurídica de direito público da administração direta, inscrita no CNPJ sob nº 34.921.783/0001/68, com sede na Tv.Lomas Valentinas, nº 2717, CEP 66.095-770, Belém-PA, neste ato, representada por seu Secretário Adjunto, THALES SAMUEL MATOS BELO, (nacionalidade), (estado civil), portador da cédula de identidade nº ____, inscrito no CPF sob o nº ____, residente e domiciliado em Belém, Estado do Pará, doravante denominada COMPROMITENTE e, de outro lado, (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) da cédula de identidade nº ______, inscrito(a) no CPF sob no ______, residente e domiciliado(a) em (endereço completo com CEP), (município), Estado do Pará, doravante denominado(a) COMPROMISSÁRIO(A), nos termos a seguir expostos:(Pode ser Pessoa Física ou Jurídica)

CONSIDERANDO o Parecer nº 060 de 10 de março de 2015, de lavra da Procuradoria Geral do Estado do Pará, o qual dispõe sobre a concessão da Licença Ambiental Rural-LAR, referente à atividade agrossilvipastoril realizada em áreas degradadas e consolidadas antes de 22 de julho de 2008, sem autorização de supressão, mediante previa assinatura deste Termo de Compromisso Ambiental – TCA;

CONSIDERANDO a necessidade de o COMPROMISSÁRIO possuir Cadastro Ambiental Rural – CAR, aprovado pelo órgão ambiental competente, do imóvel em que se pretende realizar ou regularizar a atividade rural, ou obter Certificado de Liberação de Credito de Reposição Florestal – CLCRF;

CONSIDERANDO a ocorrência do desmatamento antes de 22 de julho de 2008 na área do imóvel;

RESOLVEM:

Firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA, necessário para a expedição de Certificado de Liberação de Credito de Reposição Florestal – CLCRF vinculada a Licença de Atividade Rural – LAR, referente à atividade rural, a ser realizada em área de Uso Alternativo do Solo consolidada antes de 22 de julho de 2008, sem autorização de supressão, condicionado ao cumprimento das obrigações postas e com força de título executivo extrajudicial, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto o compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental, em até 60 (sessenta) dias após a sua implementação no Estado do Pará, pelo proprietário/possuidor que tem interesse em obter o Certificado de Liberação de Credito de Reposição Florestal – CLCRF vinculada a Licença de Atividade Rural – LAR, referente à atividade rural a ser realizada em área de Uso Alternativo do Solo consolidada antes de 22 de julho de 2008, sem autorização de supressão, considerando a constatação da necessidade de regularização ambiental do imóvel objeto da atividade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

Fundamenta-se, o presente instrumento, nos arts. 26 e seguintes da Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012, no art. 5o, § 6o, da Lei Federal no 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 79-A da Lei Federal no 9.605, 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto Federal no 6.514, de 22 de julho de 2008.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO DESMATAMENTO OCORRIDO ANTES DE 22/07/2008

Mediante a assinatura do presente termo, o COMPROMISSÁRIO assume que na área do imóvel na qual se pleiteia o Certificado de Liberação de Crédito de Reposição Florestal – CLCRF, ocorreu desmatamento antes de 22 de julho de 2008, em desconformidade com a legislação ambiental vigente.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I – São deveres do COMPROMISSÁRIO:

  1. Possuir Cadastro Ambiental Rural do imóvel em que se pretende obter o Certificado de Liberação de Credito de Reposição Florestal – CLCRF vinculado a Licença de Atividade Rural – LAR;
  1. Aderir ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após ser implementado por norma estadual específica, que deve ser objeto de comprovação junto ao órgão ambiental no prazo de 30 (trinta) dias;
  1. Após a adesão ao PRA e comprovado a necessidade do pagamento de reposição florestal por meio das ferramentas do referido programa, o COMPROMISSÁRIO deverá comprovar, junto ao Órgão Ambiental, a quitação da reposição florestal, de acordo com o cronograma estabelecido; e
  1. O volume de crédito de reposição florestal liberado, uma vez transferida a terceiro adquirente e, atendido o disposto no item 3 da cláusula quarta deste instrumento, não deverá ser objeto de supressão, salvo se houver o pagamento da reposição florestal obrigatória da volumetria transferida,ou novo ciclo de plantio na área.

II – São deveres do COMPROMITENTE:

  1. Proceder a análise do pedido de Certificado de Liberação de Crédito de Reposição Florestal – CLCRF e/ou Licença de Atividade Rural – LAR para a atividade rural a ser realizada em área de Uso Alternativo do Solo, consolidada antes de 22 de julho de 2008, sem autorização de supressão;
  1. Suspender as sanções administrativas decorrentes do desmatamento em Área de Uso Alternativo do Solo, ocorrida antes de 22 de julho de 2008, do imóvel em que se pretende realizar a atividade rural, objeto do pedido de Licença de Atividade Rural – LAR, durante o período de vigência do TCA e enquanto estiverem sendo cumpridas, integralmente, as obrigações nos prazos e condições estabelecidos, período em que a prescrição ficará suspensa; e
  1. Liberar os Créditos de Reposição Florestal, em decorrência do reflorestamento realizado na área Uso Alternativo do Solo consolidada sem autorização de supressão, desde que autorizado por LAR especifica para a atividade, cuja liberação dar-se-á, somente, após a comprovação do efetivo plantio de espécies florestais adequadas, preferencialmente nativas, conforme estabelece o art. 18 do Decreto Federal nº 5.975, de 30 de novembro de 2006.

CLÁUSULA QUINTA – DA INADIMPLÊNCIA

O descumprimento, pelo COMPROMISSÁRIO, dos prazos e obrigações constantes deste Termo e/ou das exigências e deveres constantes no Programa de Regularização Ambiental – PRA, dentre outras sanções que este possa vir a estabelecer, importará em:

  1. Indeferimento do processo e/ou suspensão do Certificado de Liberação de Credito de Reposição Florestal – CLCRF e/ou da Licença de Atividade Rural – LAR;
  1. Aplicação do disposto no art. 80 do Decreto Federal no6.514, de 22

de julho de 2008; e

  1. Execução judicial deste TCA pelo órgão ambiental estadual, ficando o COMPROMISSÁRIO sujeito às sanções administrativas por descumprimento

das exigências ambientais previstas na legislação.

CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. Este TCA não inibe ou impede que o COMPROMITENTE exerça suas funções ou prerrogativas constitucionais e infraconstitucionais na defesa do meio ambiente ou de qualquer outro direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, relacionados direta ou indiretamente com o objeto deste Termo;
  1. A suspensão das sanções administrativas decorrentes da supressão irregular da Área de Uso Alternativo do Solo, ocorrida antes de 22 de julho de 2008, do imóvel em que se pretende realizar a atividade rural, não impede a apuração, mediante processo administrativo perante esta Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS/PA, de infração ambiental relativa ao desmatamento realizado em Área de Preservação Permanente – APP, área de Reserva Legal – RL e área de uso restrito;
  1. A revogação, total ou parcial, de quaisquer das normas legais referidas neste Termo de Compromisso, sem prejuízo de outras, não alterará as obrigações ora assumidas;
  1. Em caso de transferência de propriedade ou posse, onerosa ou gratuita, da área integral ou fracionada, o COMPROMISSÁRIO se obriga a dar ciência à outra parte no negócio, fazendo constar do contrato particular as obrigações ora assumidas e as respectivas multas pelo descumprimento. Se o COMPROMISSÁRIO transferir a propriedade sem cumprir a obrigação ora assumida, permanecerá como responsável solidário com o adquirente nas obrigações e nas multas por descumprimento. Se o COMPROMISSÁRIO transferir tão somente a posse, a qualquer título, permanecerá responsável solidária com o possuidor ou detentor nas obrigações e nas multas por descumprimento;
  1. Não constituirá descumprimento do presente Termo a eventual inobservância pelo COMPROMISSÁRIO de quaisquer prazos estabelecidos, desde que resultante de caso fortuito ou força maior, conforme o capitulado no art. 393 da Lei 10.406/2002; e
  1. A COMPROMITENTE acompanhará a execução do presente acordo, podendo determinar vistorias no imóvel rural e requisitar providências pertinentes aos objetos das obrigações ora assumidas, que deverão ser atendidas pelo COMPROMISSÁRIO nos prazos fixados, dentre outras faculdades legais.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

O presente Termo deverá ser publicado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua assinatura, no:

  1. Diário Oficial do Estado do Pará, na forma de extrato, a expensas do COMPROMISSÁRIO; e
  1. Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental – Módulo Público (SIMLAM Público), pela Secretaria de Estado de MeioAmbiente e Sustentabilidade – SEMAS/PA.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Eventuais litígios oriundos deste Instrumento, não resolvidos na esfera administrativa, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Belém/PA, renunciando quaisquer outros por mais privilegiado ou especial que sejam.

Por estarem de acordo, firmam e registram em cartório de notas o presente Termo de Compromisso Ambiental em 3 (três) vias de igual teor e forma.

 

 

Belém/PA, _____de __________ de _____.

 

 

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COMPROMITENTE

 

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COMPROMISSÁRIO

 

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TESTEMUNHA

 

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TESTEMUNHA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará