Portaria nº 506 de 07 de maio de 2015. Publicado no DOE em 08/05/2015.

Data: 21 de maio de 2015

Prorrogação da Portaria nº318/2015-GAB/SEMAS, que dispõe sobre delegação de competência para execução de atos administrativos do perfil gerencial do Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará – CEPROF/PA, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.138, inciso II da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO a Lei Estadual no 8.096, de 1o de janeiro de 2015, que dispões sobre a reestruturação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual no 2.592, de 27 de novembro de 2006, institui o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará – CEPROF/PA, o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado do Pará SISFLORA/PA e seus documentos operacionais, cuja competência de controlar e operar o sistema é desta Secretaria;

CONSIDERANDO a necessidade de dar andamento aos atos e procedimentos administrativos desta Secretaria, em observância à continuidade da prestação do serviço público;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, dispostos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente, os da eficiência e publicidade e,

CONSIDERANDO que o art. 4º da Portaria nº 318 GAB-SEMAS, de 24 de março de 2015, publicado do Diário Oficial do Estado nº 32854, de 25 de março de 2015, permite a prorrogação do seu prazo de vigência, através ato autorizativo específico,

RESOLVE:

Art. 1º  Prorrogar, pelo prazo de 30 (trinta) dias,  a Portaria nº 318 GAB-SEMAS, de 24 de março de 2015.

Art. 2º  Os efeitos desta Portaria retroagem à 24.04.2015.

Belém/PA, 07 de maio de 2015.

LUIZ FERNANDES ROCHA
Secretário Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará